tag:blogger.com,1999:blog-67067341281990627122024-03-05T01:00:23.377-03:00 Ibrahim AdvocaciaServiços Advocatícios
Atuando na área do Direito Cível, Direito de Família, Direito do Consumidor, Direito das Sucessões (inventários). Ações Indenizatórias, Danos Morais, Estéticos e Psicológicos.
Fone:(34) 98404-9371 Whatsapp - Uberaba - MG
Email: ibrahim9667@gmail.comIbrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.comBlogger61125tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-4133856535645340192017-10-03T19:14:00.001-03:002017-10-03T19:14:26.116-03:00Existe prestação de contas de pensão alimentícia?<div class="DocumentPage-content-wrap" data-reactid="14" style="text-align: justify;">
<article class="DocumentPage-content fos-bottomref document-content" data-reactid="66"><div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><img alt="" height="243" src="https://thumbs.jusbr.com/imgs.jusbr.com/publications/images/fbf643f8c6ec2351b0a9f280f49c9a17" width="400" /></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">A
maioria das pessoas que atendo e paga alimentos me pergunta: existe
prestação de contas de pensão alimentícia? Por isso decidi escrever a
respeito.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">A desonestidade não está só na política. Podemos vê-la também em situações comezinhas da vida, e até mesmo <b>dentro da própria família</b>, pasmem!</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Vejo
pais que amam seus filhos e dariam tudo (incluindo a própria vida) para
ajudar no que fosse para prover o sustento de sua prole.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Também
conheço alguns que, se pudessem, largariam suas crianças por conta da
mãe e jamais voltariam, nem mesmo para saber se estariam vivos.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Mas
hoje o artigo é para aqueles pais que citei em primeiro lugar, os que
têm responsabilidade integral pelos filhos e só se preocupam com o bem
estar de sua prole.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Boa parte deles relata ser <b>vítima</b> de prejuízos ou de <b>revanchismos</b> por parte de ex-esposas que detêm a guarda unilateral das crianças. O problema é que <b>a pessoa usada </b>para causar este dano<b> é o filho</b> do ex-casal.</span></span><br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><img alt="" height="266" src="https://thumbs.jusbr.com/imgs.jusbr.com/publications/images/6472c072fbea753b022f6ad780cb9495" width="400" /></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Assim, os pais notam que os valores de pensão alimentícia <b>pagos para os filhos</b> menores, <b>administrados pelas mães</b>, na verdade beneficiam significativamente estas, e não as crianças.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Ressalto
que não me refiro às mães que usam corretamente esse dinheiro. Também
não digo sobre aquelas que ainda fazem “mágica” com o pouco ou o nada
recebido, e não deixam seus filhos desamparados.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Pois bem, ao contrário do que muitos pensam <i>a priori</i>, a <b>vítima</b> dessa nefasta atitude <b>não é o pai, mas o filho</b>. Ora, a pensão é <b>para ser gasta 100% com a criança</b>, sendo que qualquer montante desviado está sendo retirado da própria prole.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Dessa maneira, se a genitora pensa estar atingindo o ex-marido ou ex-companheiro, <b>na verdade ela está roubando</b><a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftn1" rel="nofollow" target="_blank">[1]</a><b> do próprio filho</b>.</span></span><br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><img alt="" height="266" src="https://thumbs.jusbr.com/imgs.jusbr.com/publications/images/4f4ed1925cced2c90174dc61d1bdc8fb" width="400" /></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Por
causa disso, é sim possível que o pai requeira a prestação de contas da
pensão alimentícia que paga, a fim de sanar dúvida sobre algum desvio
em prejuízo da criança.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Com efeito, o genitor tem o dever de
zelar por tudo o que diz respeito ao filho, inclusive no que tange ao
seu patrimônio. Se alguém o estiver desviando, mesmo que seja a mãe, é
sua obrigação tomar providência.</span></span><br />
<h3>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Quando se pode pedir a prestação de contas de pensão alimentícia?</span></span></h3>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">É possível requerer a prestação de contas da pensão quando um dos pais exercer a <b>guarda unilateral</b> do filho, e o outro contribuir periodicamente com um valor em dinheiro a título de alimentos.</span></span><br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><img alt="" height="218" src="https://thumbs.jusbr.com/imgs.jusbr.com/publications/images/e1d759c410aed7ec9434d575dc5c7d74" width="400" /></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Associado a isso, é preciso que haja <b>elementos objetivos</b> que indiquem <b>desvio de finalidade</b> da pensão alimentícia.</span></span><br />
<h3>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Quando não se pode requerer a prestação de contas?</span></span></h3>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Não
é possível pleitear a prestação de contas de alimentos somente para
obrigar o genitor que detenha a guarda a ficar explicando cada centavo
gasto com a criança.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Permitir isso seria chancelar revanchismos
de quem não exerça a guarda contra quem a tenha, usando nada menos que a
prole nesse horripilante objetivo.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Se a prestação de contas é
justamente para evitar a utilização indevida das crianças em brigas de
seus pais, o uso abusivo deste mecanismo pode ser um “tiro pela
culatra”.</span></span><br />
<h3>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Quem pode pedir a prestação de contas?</span></span></h3>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Atualmente<a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftn2" rel="nofollow" target="_blank">[2]</a>, o pai ou a mãe que não exercer a guarda e fizer o pagamento da pensão alimentícia tem legitimidade para propor a <b><i>ação de exigir contas</i></b>.</span></span><br />
<h3>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Contra quem se exige a prestação de contas da pensão?</span></span></h3>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">A ação será proposta contra quem exercer a guarda unilateral, que é quem administra os alimentos que são pagos à criança.</span></span><br />
<h3>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Isso só vale para as mães?</span></span></h3>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><img alt="" height="266" src="https://thumbs.jusbr.com/imgs.jusbr.com/publications/images/5cea94f90a5550fc81259544a943366a" width="400" /></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Absolutamente, não. O mesmo se aplica aos pais que exercem guarda unilateral, estando a criança pensionada pela genitora.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">A
referência aqui feita a mães se deu exclusivamente pelo fato de que
recente levantamento apontou que são elas as detentoras de
aproximadamente 90% das guardas unilaterais deferidas judicialmente.</span></span><br />
<h3>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">O que a lei diz e os tribunais pensam a respeito?</span></span></h3>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">O
Superior Tribunal de Justiça, responsável por tornar esse tipo de
decisão uniforme por todo o país, posicionava-se contra a possibilidade
de se exigir contas em prestação alimentar.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><i>Secundum</i> o
órgão, faltaria legitimidade ao alimentante, posto que os alimentos
seriam irrepetíveis e o objetivo da prestação de contas, de acordo com o
<a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" rel="10739236" title="Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.">CPC</a>/73, seria apurar eventual saldo a débito ou a crédito por quem a exige<a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftn3" rel="nofollow" target="_blank">[3]</a>.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Ocorre que no <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" rel="10739236" title="Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.">CPC</a> de 1973<a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftn4" rel="nofollow" target="_blank">[4]</a> não havia o conceito dado pelo STJ para a propositura de ação de prestação de contas<a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftn5" rel="nofollow" target="_blank">[5]</a>, senão a amplíssima legitimidade a quem tivesse “<i>o direito de exigi-las</i>”.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Nesse
diapasão, foi o STJ quem interpretou restritivamente o alcance da
regra, uma vez que facilmente se depreenderia que o exercício do pátrio
poder se encaixaria no conceito do art. <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634141/artigo-914-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973" rel="10634141" title="Artigo 914 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973">914</a>, <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634103/inciso-i-do-artigo-914-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973" rel="10634103" title="Inciso I do Artigo 914 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973">I</a>, do <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" rel="10739236" title="Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.">CPC</a>/1973.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Subsidiariamente,
vejo, no mínimo, que seria possível também ao genitor intentar o
processo em nome da criança e requerer, no interesse desta, a prestação
de contas<a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftn6" rel="nofollow" target="_blank">[6]</a>. Encaixar-se-ia perfeitamente na hermenêutica dada pelo STJ<a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftn7" rel="nofollow" target="_blank">[7]</a>.</span></span><br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><img alt="" height="266" src="https://thumbs.jusbr.com/imgs.jusbr.com/publications/images/c6b4ea937eafd18819cc3e2ad8c01534" width="400" /></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Historicidade à parte, fato é que em <b>2014</b> houve <b>alteração na legislação</b>, <b>expressamente</b> contemplando a possibilidade de o pai ou a mãe <b>exigir prestação de contas</b> do outro, que exerça a guarda unilateralmente.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">De fato, a Lei Federal nº. <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/159374255/lei-13058-14" rel="28350613" title="LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.">13.058</a>/2014 incluiu o § 5º ao art. <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624348/artigo-1583-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" rel="10624348" title="Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002">1.583</a> do <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" rel="10731286" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.">Código Civil</a>, que dispôs que “<b><i>qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas</i></b><i>,
objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou
indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus
filhos</i>”<a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftn8" rel="nofollow" target="_blank">[8]</a>.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Desse modo, não há mais dúvida de que o interesse à prestação de contas passou a ser totalmente legítimo.</span></span><br />
<hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" />
<i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftnref1" rel="nofollow" target="_blank">[1]</a> Não estou me referindo ao conceito de roubo do art. <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619340/artigo-157-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" rel="10619340" title="Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940">157</a> do <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40" rel="10649268" title="Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.">CP</a>, apenas utilizando o termo em sua versão coloquial, diversa da técnico-jurídica.</span></span></i><br />
<i> </i><i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftnref2" rel="nofollow" target="_blank">[2]</a> Ver-se-á no tópico relativo à legislação e à jurisprudência que houve controvérsias a esse respeito.</span></span></i><br />
<i> </i><i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftnref3" rel="nofollow" target="_blank">[3]</a> REsp 985.061/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/05/2008, DJe 16/06/2008.</span></span></i><br />
<i> </i><i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftnref4" rel="nofollow" target="_blank">[4]</a> Arts. 914 a 919, mencionados na decisão da nota de rodapé anterior.</span></span></i><br />
<i> </i><i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftnref5" rel="nofollow" target="_blank">[5]</a> “No procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto nos arts. <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634141/artigo-914-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973" rel="10634141" title="Artigo 914 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973">914</a> a <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633713/artigo-919-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973" rel="10633713" title="Artigo 919 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973">919</a> do <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" rel="10739236" title="Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.">CPC</a>,
de ação de prestação de contas, se entende por legitimamente
interessado aquele que não tenha como aferir, por ele mesmo, em quanto
importa seu crédito ou débito, oriundo de vínculo legal ou negocial,
nascido em razão da administração de bens ou interesses alheios,
realizada por uma das partes em favor da outra.”</span></span></i><br />
<i> </i><i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftnref6" rel="nofollow" target="_blank">[6]</a>
Assim também se posicionou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina
(Apelação Cível n. 2007.010023-9, da Capital, Relator Desembargador Joel
Dias Figueira Junior, decisao em 13 de novembro de 2007).</span></span></i><br />
<i> </i><i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftnref7" rel="nofollow" target="_blank">[7]</a> Cf. nota de rodapé nº. 5.</span></span></i><br />
<i> </i><i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><a href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/505268338/existe-prestacao-de-contas-de-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20171003_6092&utm_medium=email&utm_source=newsletter#_ftnref8" rel="nofollow" target="_blank">[8]</a> Grifos inexistentes no dispositivo original.</span></span></i></article></div>
<div class="DocumentFooter-content" data-reactid="69" style="text-align: justify;">
<div class="ProfileInfo-wrapper" data-reactid="70">
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<i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><a class="ProfileInfo-image-content" data-profile-tooltip="3721193" data-reactid="73" href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/"><span class="Image" data-reactid="74"><img alt="Paulo Henrique Brunetti Cruz, Advogado" class="avatar avatar--lg avatar--circle" data-profile-tooltip="3721193" data-reactid="75" data-src="https://thumbs.jusbr.com/48x48/s3.amazonaws.com/jusbrasil-uploads/profiles/3721193/images/1458772134_standard.jpg" src="https://thumbs.jusbr.com/48x48/s3.amazonaws.com/jusbrasil-uploads/profiles/3721193/images/1458772134_standard.jpg" /></span></a></span></span></i></div>
<div class="DocumentFooter-bio" data-reactid="81">
<i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><span class="ProfileInfo-info-title" data-reactid="77"><div class="ProfileInfo-title" data-reactid="78">
<a class="ProfileInfo-title-text" data-profile-tooltip="3721193" data-reactid="79" href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/">Paulo Henrique Brunetti Cruz</a></div>
</span><span class="ProfileInfo-info-description" data-reactid="80"></span>Advogado militante
nas áreas de Direito de Família, Direito das Sucessões (Inventário) e
Direito Público Municipal. Parecerista. Articulista jurídico.</span></span></i></div>
</div>
</div>
</div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-16620449199306664902017-02-21T19:31:00.003-03:002017-02-21T19:31:51.230-03:00Até quando devo pagar pensão ao ex-cônjuge?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://imgs.jusbr.com/publications/artigos/images/ate-quando-devo-pagar-pensao-ao-ex-conjuge-011487612062.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="At quando devo pagar penso ao ex-cnjuge" border="0" data-zoom="1" height="267" jb-img="1" src="https://imgs.jusbr.com/publications/artigos/images/ate-quando-devo-pagar-pensao-ao-ex-conjuge-011487612062.jpg" style="border-radius: 3px; border: 0px; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; max-height: 700px; max-width: 100%; vertical-align: middle;" width="400" /></a></div>
<div class="DocumentPage-content-wrap" data-reactid="13" style="box-sizing: inherit; font-size: 14px; margin: 0px auto; max-width: 700px; padding: 32px 0px 40px;">
<h1 class="document-title" data-reactid="38" style="box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: inherit; font-size: 36px; line-height: 1.2; margin: 8px 0px; word-wrap: break-word;">
<br /></h1>
<div class="DocumentPage-tools" data-fos-bottomref=".fos-bottomref" data-fos="true" data-reactid="39" style="border-bottom: 1px solid rgba(0, 0, 0, 0.117647); box-sizing: inherit; height: 48px; margin: 32px 0px 8px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px;"><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Após o divórcio, até quando devo pagar pensão ao ex-marido ou à ex-mulher?</span></span></div>
<article class="DocumentPage-content fos-bottomref document-content" data-reactid="57" style="box-sizing: inherit;"><div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Após o rompimento do casamento, não são raras as vezes em que um dos cônjuges fica obrigado a prestar ao outro os alimentos, a chamada <i style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0px;">pensão alimentícia</i>.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Acontece que nem todo mundo fica satisfeito de ajudar nos custos do (a) ex pelo resto da vida, vez que o vínculo conjugal foi perdido.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Às vezes aquele (a) que paga já está em um novo matrimônio (</span><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">O que não elide seu dever de prestação alimentícia {cf. Art. </span><a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10614559/artigo-1709-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" rel="10614559" style="box-sizing: inherit; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px; text-decoration: none;" title="Artigo 1709 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002">1.709</a><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;"> do </span><a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" rel="10731286" style="box-sizing: inherit; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px; margin-bottom: 0px; text-decoration: none;" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.">Código Civil</a>}<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">)</span><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">, e o dinheiro gasto acaba saindo também do bolso do novo cônjuge, ainda que indiretamente (</span><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">À exceção do regime de separação de bens)</span><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">. Comumente essa situação se torna </span><span style="box-sizing: inherit; color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: 700; letter-spacing: 0.1px; margin-bottom: 0px;">“pedra de tropeço” para o novo relacionamento, </span><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">ocasionando brigas intermináveis.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
<img alt="At quando devo pagar penso ao ex-cnjuge" data-zoom="1" height="222" jb-img="1" src="https://imgs.jusbr.com/publications/artigos/images/ate-quando-devo-pagar-pensao-ao-ex-conjuge-021487612091.jpg" style="border-radius: 3px; border: 0px; box-sizing: inherit; margin-bottom: 0px; max-height: 700px; max-width: 100%; vertical-align: middle;" width="400" /></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Até o final do séc. XX, as mulheres eram as maiores beneficiárias de pensões. Com efeito, a maioria delas não trabalhava, dependendo exclusivamente do marido como fonte de renda. Com o divórcio, a ex-esposa, sem receber a verba alimentar, ficava desamparada. Afinal, como voltar ao mercado de trabalho estando muitas vezes há décadas fora dele?</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Essa realidade começou a ser modificada nas últimas décadas. A mulher ingressou no mercado trabalhista, passando também a ser fonte de sustento da família, alcançando a tão sonhada independência financeira.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Como, então, conciliar a realidade anterior (que não é tão distante) com a atual? A sociedade é dinâmica e o Direito deve acompanhar as mudanças para não se tornar obsoleto.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">A solução que tem sido adotada pelos tribunais é <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">analisar caso a caso.</span></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><img alt="At quando devo pagar penso ao ex-cnjuge" data-zoom="1" height="264" jb-img="1" src="https://imgs.jusbr.com/publications/artigos/images/ate-quando-devo-pagar-pensao-ao-ex-conjuge-031487612117.jpg" style="border-radius: 3px; border: 0px; box-sizing: inherit; margin-bottom: 0px; max-height: 700px; max-width: 100%; vertical-align: middle;" width="400" /></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Se o casal divorciado tem características do <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;">modelo antigo, </span>onde a <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;">esposa era dependente do esposo, </span>o <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;">pensionamento pode ser vitalício, </span><span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">desde que a esposa não possua mais idade ou saúde para regressar ao mercado de trabalho</span> (o que se vê na maioria dos casos).</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Já se o casal conota o <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">novo modelo, </span>há diversas situações distintas.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;">Se ambos os cônjuges trabalham e gozam de boa saúde, </span>em regra <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">não</span> há porque um ter que pagar ao outro pensão alimentícia.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Porém, <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;">se um dos cônjuges está desempregado, mas tem saúde e está em idade laboral, </span>este receberá a chamada <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;"><i style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0px;">pensão temporária</i></span> ou <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;"><i style="box-sizing: inherit;">pensão transitória</i>. Esse método de pensionamento é hoje a regra (</span></span><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">Ver, a propósito, a posição sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ): REsp 1558070/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. P/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 01/12/2016; REsp 1388116/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014; AgInt no AREsp 833.448/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)</span><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">. Nesse caso, o juiz irá estimar um </span><span style="box-sizing: inherit; color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: 700; letter-spacing: 0.1px; margin-bottom: 0px;">tempo razoável para que o ex-marido ou a ex-mulher consiga arrumar um emprego.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Findo esse prazo, presumirá que houve desídia na procura de trabalho, pois, mesmo que não consiga um emprego do <i style="box-sizing: inherit;">status</i> que almejava, se a questão é sobreviver, o magistrado entenderá que a pessoa deveria ter aceitado qualquer um, <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">não podendo o ex-cônjuge ter que sustentar o outro indefinidamente.</span></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><img alt="At quando devo pagar penso ao ex-cnjuge" data-zoom="1" height="372" jb-img="1" src="https://imgs.jusbr.com/publications/artigos/images/ate-quando-devo-pagar-pensao-ao-ex-conjuge-041487612239.jpg" style="border-radius: 3px; border: 0px; box-sizing: inherit; margin-bottom: 0px; max-height: 700px; max-width: 100%; vertical-align: middle;" width="400" /></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Outra situação é a de o (a) <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">ex-esposo (a) estar desempregado (a), ter idade para o trabalho, entretanto, não possuir saúde, </span>estando inapto (a) para se reinserir em atividade laborativa. Aqui o juiz deve analisar com muita cautela a situação concreta.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Ora, se ao invés de desempregado (a), o cônjuge está na realidade meramente afastado do trabalho por saúde (p</span><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">opularmente chamada de pessoa “encostada” pelo INSS)</span><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">, <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;">recebendo auxílio-doença</span> do INSS (</span><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">Instituto Nacional do Seguro Social)</span><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">, também o ex-cônjuge </span><span style="box-sizing: inherit; color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: 700; letter-spacing: 0.1px; margin-bottom: 0px;">não tem que arcar com alimentos, </span><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">posto que o outro já se encontra recebendo benefício para subsistência (auxílio-doença).</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Acaso o ex-cônjuge<span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700;"> não esteja amparado pelo auxílio, </span>é provável que o outro tenha que lhe <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">pensionar até que a doença seja curada e haja tempo razoável para a reinserção </span>no mercado de trabalho.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><img alt="At quando devo pagar penso ao ex-cnjuge" data-zoom="1" height="400" jb-img="1" src="https://imgs.jusbr.com/publications/artigos/images/ate-quando-devo-pagar-pensao-ao-ex-conjuge-051487612255.jpg" style="border-radius: 3px; border: 0px; box-sizing: inherit; margin-bottom: 0px; max-height: 700px; max-width: 100%; vertical-align: middle;" width="399" /></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Por fim, independentemente das circunstâncias vistas acima, <span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">se o (a) ex-esposo (a) contrair novo casamento ou se estiver em união estável, perde totalmente o direito à pensão. (</span></span><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">É o que se infere da leitura do art.</span><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;"> </span><a class="cite notIndex" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10614643/artigo-1708-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" rel="10614643" style="box-sizing: inherit; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px; text-decoration: none;" title="Artigo 1708 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002">1.708</a><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">,</span><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;"> </span><i style="box-sizing: inherit; color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px; margin-bottom: 0px;">caput</i><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 0.1px;">, do CC)</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: inherit; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<br /></div>
</article></div>
<div class="DocumentFooter" data-reactid="58" style="background-color: #f3f3f3; box-sizing: inherit; font-size: 14px;">
<div class="DocumentFooter-content" data-reactid="59" style="box-sizing: inherit; margin: 0px auto; max-width: 700px; padding: 32px 16px 24px;">
<div class="ProfileInfo-wrapper" data-reactid="60" style="box-sizing: inherit; margin: 8px 0px;">
<div class="ProfileInfo" data-reactid="61" style="align-items: center; box-sizing: inherit; display: flex; height: 48px; justify-content: center; width: 668px;">
<div class="ProfileInfo-image" data-reactid="62" style="box-sizing: inherit; flex: 0 0 auto; text-align: justify;">
<a class="ProfileInfo-image-content" data-profile-tooltip="3721193" data-reactid="63" href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; text-decoration: none;"><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><img alt="Paulo Henrique Brunetti Cruz, Advogado" class="avatar avatar--lg avatar--circle" data-profile-tooltip="3721193" data-reactid="65" data-src="//www.jusbrasil.com.br/thumbs/48x48/s3.amazonaws.com/jusbrasil-uploads/profiles/3721193/images/1458772134_standard.jpg" src="https://www.jusbrasil.com.br/thumbs/48x48/s3.amazonaws.com/jusbrasil-uploads/profiles/3721193/images/1458772134_standard.jpg" style="border-radius: 50%; border: 0px; box-sizing: inherit; height: 48px !important; object-fit: cover; overflow: hidden; vertical-align: middle; width: 48px !important;" /></span></a></div>
<div class="ProfileInfo-info" data-reactid="66" style="box-sizing: inherit; flex: 1 1 auto; min-width: 0px; padding-left: 8px;">
<span class="ProfileInfo-info-title" data-reactid="67" style="box-sizing: inherit; clear: both; display: inline-block; float: left; font-size: 16px; font-weight: 600; max-width: 100%; overflow: hidden; text-overflow: ellipsis; white-space: nowrap; width: 612px; word-wrap: normal;"><div class="ProfileInfo-title" data-reactid="68" style="box-sizing: inherit; line-height: normal; text-align: justify;">
<a class="ProfileInfo-title-text" data-profile-tooltip="3721193" data-reactid="69" href="https://brunetti.jusbrasil.com.br/" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; display: inline-block; max-width: calc(100% - 48px); overflow: hidden; text-decoration: none; text-overflow: ellipsis; vertical-align: top; word-wrap: normal;"><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Paulo Henrique Brunetti Cruz</i></span></a></div>
</span><span class="ProfileInfo-info-description" data-reactid="70" style="box-sizing: inherit; clear: both; display: inline-block; float: left; font-size: 12px; font-weight: 600; margin-top: 4px; max-width: 100%; overflow: hidden; text-align: justify; text-overflow: ellipsis; white-space: nowrap; word-wrap: normal;"><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Sócio Honorário da Academia Brasileira de Dir. Processual Civil</i></span></span></div>
</div>
</div>
<div class="DocumentFooter-bio" data-reactid="71" style="box-sizing: inherit; line-height: 1.5; padding-bottom: 20px; padding-top: 16px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Membro Efetivo da Associação de Direito de Família e das Sucessões - ADFAS. Ex-Adjunto da Procuradoria dos Municípios de Marilac/MG e Jampruca/MG. Ex-Adjunto da Procuradoria das Câmaras Municipais de Alpercata/MG, Jampruca/MG e Periquito/MG. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE. Advogado militante nas áreas de Direito de Família, Direito das Sucessões (Inventário) e Direito Público Municipal. Parecerista. Articulista jurídico.</i></span></div>
</div>
</div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-51376847303661123932016-11-07T16:47:00.001-02:002016-11-07T16:47:16.965-02:00Direitos Trabalhistas, que todo cidadão deve saber<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span data-reactid=".4qnkiro1fa.2"></span></span></span></span></div>
<h1 class="document-title" data-reactid=".4qnkiro1fa.2.0.1.2.1">
<span style="font-size: small;"><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span data-reactid=".4qnkiro1fa.2"><h2 class="document-subtitle" data-reactid=".4qnkiro1fa.2.0.1.2.2">
Os 15 direitos trabalhistas essenciais.</h2>
</span></span></span></span></h1>
<span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span data-reactid=".4qnkiro1fa.2"><div class="DocumentPage-tools" data-fos-bottomref=".fos-bottomref" data-fos="true" data-reactid=".4qnkiro1fa.2.0.1.2.3">
<div class="DocumentTools" data-reactid=".4qnkiro1fa.2.0.1.2.3.0">
<div class="pull-left" data-reactid=".4qnkiro1fa.2.0.1.2.3.0.2">
<span data-reactid=".4qnkiro1fa.2.0.1.2.3.0.2.0"><span class="RecommendButton" data-reactid=".4qnkiro1fa.2.0.1.2.3.0.2.0.0"><span data-reactid=".4qnkiro1fa.2.0.1.2.3.0.2.0.0.0"></span></span></span></div>
</div>
</div>
</span></span></span><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span data-reactid=".4qnkiro1fa.2"></span></span></span><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span data-reactid=".4qnkiro1fa.2"><div class="DocumentInfo" data-reactid=".4qnkiro1fa.2.0.1.2.4">
<div class="DocumentInfo-content" data-reactid=".4qnkiro1fa.2.0.1.2.4.2">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2mrDYCDX1HyOgm-1qxOGEKw2myQLRDCpJPY7IcoVD4iuayRv1gn25fg52toGafhSwXFiC0HG3fwC6GRjhC8mVw3P-WkQN94zryhcj_gYQFS1AfuBbfRP8-RTqbT9ewnG3s6bkhtYrQCA/s1600/images.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2mrDYCDX1HyOgm-1qxOGEKw2myQLRDCpJPY7IcoVD4iuayRv1gn25fg52toGafhSwXFiC0HG3fwC6GRjhC8mVw3P-WkQN94zryhcj_gYQFS1AfuBbfRP8-RTqbT9ewnG3s6bkhtYrQCA/s1600/images.jpg" /></a></div>
<div class="DocumentInfo-viewStats" data-reactid=".4qnkiro1fa.2.0.1.2.4.2.1" title="1631">
<br /><span data-reactid=".4qnkiro1fa.2.0.1.2.4.2.1.2"></span></div>
</div>
</div>
<article class="DocumentPage-content fos-bottomref document-content" data-reactid=".4qnkiro1fa.2.0.1.2.5"><b>1) Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de trabalho.</b><br />
Não
existe aquela história de esperar para conhecer o trabalho do
funcionário antes da contratação efetiva. A carteira deve ser assinada
obrigatoriamente ao iniciar os trabalhos.<br />
<b>2) Exames médicos de admissão e demissão </b><br />
A
saúde do trabalhador deve ser uma preocupação constante, prevenindo
situações de riscos, por isso é primordial que a empresa saiba
previamente como essa se encontra e posteriormente ao fim do contrato de
trabalho também, é uma garantia jurídica.<br />
<b>3) Repouso semanal remunerado </b><br />
Todo trabalhador tem direito a descansar pela lei, devendo ter ao menos uma folga por semana.<br />
<b>4) Salário pago até o 5º dia útil do mês</b><br />
Pode
parecer difícil obter caixa para cumprir em dia com essa obrigação, mas
está na lei. A empresa não pode atrasar esse pagamento, caso contrário
poderá ser alvo até mesmo de processos.<br />
<b>5) Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro</b><br />
Essa é uma dúvida muito frequente e é comum acontecer atrasos.<br />
<b>6) Férias de 30 dias com acréscimo de um terço do salário</b><br />
Esse
período deve ser somado anualmente. Importante é que legalmente não se
deve admitir acúmulos de férias e mesmo a venda de férias deve ser
liberada por convecção da categoria.<br />
<b>7) Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário</b><br />
Independentemente
de onde more o trabalhador, ele tem direito a ser ressarcido de seu
deslocamento à empresa, sendo necessário contabilizar os meios de
transportes tomados.<br />
<b>8) Licença maternidade de 120 dias</b><br />
Toda
mulher depois do parto, tem direito a esse período. Contudo hoje a
legislação já permite e algumas empresas já aplicam a ampliação do prazo
para até seis meses, ou 180 dias.<br />
<b>9) Licença paternidade de 5 dias corridos </b><br />
Para
o pai, o período que poderá auxiliar no cuidado com o filho é bem
menor, contudo, já existe projeto de lei que possibilita as empresas
ampliares esses prazos. Para funcionários das empresas que fazem parte
do Programa Empresa Cidadâ, a licença foi ampliada para 20 dias.<br />
<b>10) FGTS</b><br />
O
depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado é
obrigatório, tornando-se uma garantia em caso de perda de emprego e em
outras situações como entrada para a casa própria.<br />
<b>11) Horas-extras</b><br />
As
horas extras são devidas, toda vez que o empregado trabalha além da sua
jornada normal de trabalho sem qualquer tipo de compensação em banco de
horas. Ela deverá ser paga com acréscimo de no mínimo 50% em dias úteis
e 100% aos domingos e feriados.<br />
<b>12) Garantia de 12 meses em casos de acidente </b><br />
Quando
há a ocorrência de acidentes de trabalho se tem uma preocupação legal
muito grande em proteger o trabalhador, que ficará até um ano sem poder
ser demitido;<br />
<b>13) Adicional noturno de 20% para quem trabalha das 22h às 5h</b><br />
Esse
é um dos pouco motivos que podem levar uma pessoa a querer trabalhar
até altas horas da noite, pois os ganhos são podem ser interessantes.<br />
<b>14) Faltar ao trabalho</b><br />
Em
alguns casos como casamento (três dias), doação de sangue (um dia por
ano), alistamento eleitoral (dois dias), morte de parente próximo (dois
dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por
atestado médico, nesses casos não ocorrerão descontos;<br />
<b>15) Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão</b><br />
As empresas também podem pagar para o trabalhador esse período, sem que ele precise trabalhar.</article></span></span></span>Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-68086582764985350362016-10-17T19:16:00.001-02:002016-10-17T19:20:35.411-02:00A convenção condominial que restringe ou proíbe animais de estimação é válida?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2BnZGY1lYDEzAmF_mrVozRnb04RVjazG6-vwxLZx5Ewk-KJ9g2oBZCLoBOZPLPGbHmJY57uFsnpT-Y12rwfst3gILml5uHUFfqRprd_WhpLcg5Xv5gnpkB2QYKS_zRLs5z2WohuJPXwM/s1600/1420469781.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="201" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2BnZGY1lYDEzAmF_mrVozRnb04RVjazG6-vwxLZx5Ewk-KJ9g2oBZCLoBOZPLPGbHmJY57uFsnpT-Y12rwfst3gILml5uHUFfqRprd_WhpLcg5Xv5gnpkB2QYKS_zRLs5z2WohuJPXwM/s320/1420469781.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;"></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">O crescimento de famílias com animais de
estimação despontou o mercado pet e trouxe a questão dos animais para
diversas discussões no âmbito jurídico, como a guarda compartilhada de animais, por exemplo, e a permanência destes em condomínios edilícios, este último tema a ser tratado no presente artigo.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Inicialmente convém determinar que a <b>Convenção Condominial</b>
é um documento feito por escritura pública ou por instrumento
particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis onde se
estabelecem as matérias previstas nos artigos 1.332 a 1.334 do Código
Civil (a discriminação e individualização das unidades de propriedade
exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; a
determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao
terreno e partes comuns; o fim a que as unidades se destinam; ser
subscrita pelos titulares de no mínimo dois terços das frações ideais;
forma de administração; as sanções a que estão sujeitos os condôminos,
ou possuidores; o regimento interno, etc).</span></span></span><br />
</div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;"> </span></span></span><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiy3w2qvWxK65R9ixSa8vBkKfQVoQY_d90iRO2XC_xoQcuOijSIwACo15mmTMzMt2Bo4xmn4z881ROG8bFU2MHSfdp5b6-xB8GMOXN7a543Dcmq6TJA9Byl7zdh1jj_01H003ZwOH0hyphenhyphencU/s1600/animais-em-condominio-direitos-e-deveres-13062016080707.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiy3w2qvWxK65R9ixSa8vBkKfQVoQY_d90iRO2XC_xoQcuOijSIwACo15mmTMzMt2Bo4xmn4z881ROG8bFU2MHSfdp5b6-xB8GMOXN7a543Dcmq6TJA9Byl7zdh1jj_01H003ZwOH0hyphenhyphencU/s320/animais-em-condominio-direitos-e-deveres-13062016080707.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Já o <b>Regimento Interno</b>,
parte integrante da Convenção, contém as regras de convivência interna
dos condôminos, seus locatários, usuários ou aqueles que de uma forma ou
de outra usam o condomínio, inclusive as restrições e proibições
relativas a criação e permanência de animais domésticos.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Assim, os condôminos possuem liberdade
para criar direitos e deveres adicionais, contanto que não contrariem as
disposições legais do Código Civil. Neste sentido, é comum os
condôminos estipularem proibições genéricas atinentes ao convívio e
permanência de animais, restringindo tamanhos e/ou porte.</span></span></span><br />
</div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;"> </span></span></span><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhBirIxmSs9nOJHaCRown9GSp0tof_7IoJYO5TKJHKz_zBPuSumlw46Ut0klSuYjTgpajV6fw902QbWthHWygcT6LMbZ9RceB-theF0yB1X6jKMXpmFDdp8Y_DUenvvLTsgjdR8uYRl_sA/s1600/O021-15002-Campanha-Animais-Rail-43.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="317" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhBirIxmSs9nOJHaCRown9GSp0tof_7IoJYO5TKJHKz_zBPuSumlw46Ut0klSuYjTgpajV6fw902QbWthHWygcT6LMbZ9RceB-theF0yB1X6jKMXpmFDdp8Y_DUenvvLTsgjdR8uYRl_sA/s320/O021-15002-Campanha-Animais-Rail-43.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Aqui, entende-se que o correto seria a Convenção proibir – independente de tamanho, raça ou porte – aqueles animais que causem <b>transtornos ao sossego, à saúde e a segurança dos demais condôminos.</b>
Pois o ponto não é o tamanho, porte ou raça e sim se ele é prejudicial
de alguma forma – trazendo risco à segurança ou à saúde – para ser um
argumento contundente capaz restringir a permanência naquele condomínio.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Todavia, atualmente tais restrições têm
sido muito questionadas, argumentando-se que restrições previstas nas
Convenções e nos Regimentos violam o próprio exercício do direito de
propriedade pois impedir a permanência de animais seria limitar o gozo e
fruição do bem. Neste ponto, o Código Civil (artigo 1.335, I) assegura
que é direito do condômino usar, fruir e livremente dispor de suas
unidades.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Os mais diversos Tribunais têm entendido
que manter animais em unidades autônomas é exercício regular do direito
de propriedade e que não se justifica a proibição condominial quando se
trata de animais domésticos não prejudiciais (segurança e saúde), pois
não devem as Convenções e Regulamentos contrariarem a tendência inata do
homem de domesticar e conviver com os animais.</span></span></span><br />
</div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;"> </span></span></span><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgt4HA40R9lRpUTM2otRY_Jf6POfa53MHQsqXTn8mLTWVBEzxMFXtCx_XyTmVCpHox_RxfjfkBtdGgRa9bYHEtTeCunmelFNJSVCWFq8ygVxOl59AU-x548BEcOLRwd76YZWHa3XhJRDHw/s1600/ANIMAIS-EM-CONDOMINIO-3-DEFINITIVO-2.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="306" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgt4HA40R9lRpUTM2otRY_Jf6POfa53MHQsqXTn8mLTWVBEzxMFXtCx_XyTmVCpHox_RxfjfkBtdGgRa9bYHEtTeCunmelFNJSVCWFq8ygVxOl59AU-x548BEcOLRwd76YZWHa3XhJRDHw/s320/ANIMAIS-EM-CONDOMINIO-3-DEFINITIVO-2.png" width="320" /> </a></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">Neste sentido, a 5ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação
9105791-97.2003.8.26.0000, São Paulo, Rel: Des. James Siano, julg.
17.08.2011) decidiu: <span style="background-color: #f9cb9c;"><i>“AÇÃO PARA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM APARTAMENTO.
Sentença de procedência. Apela o réu sustentando que o regimento interno
do condomínio autoriza somente a manutenção de um animal e não dois
cães, como pleiteado pela autora e concedido pela sentença.
Descabimento. <b>Exercício do direito de propriedade não deve ser
obstado por convenção ou regulamento interno, salvo se causar risco ou
incômodo aos demais moradores</b>. Inexiste motivo para admitir a limitação no caso concreto. <b>Presença de dois cães de pequeno porte, inofensivos e que não interferem no sossego dos demais habitantes do prédio.</b>
Incidência do princípio da razoabilidade, segundo o tolerável no
convívio social. Apelante não inovou o que já havia sido exposto nos
autos e rebatido na sentença. Motivação da sentença adotada como
fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do RITJ.
Recurso improvido.”</i></span></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também coleciona decisões no mesmo sentido:</span></span></span><span style="background-color: #f9cb9c;"><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO. ANIMAIS DOMÉSTICOS.
DESERÇÃO. TRÂNSITO EM ÁREA COMUM. USO DE GUIA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO
DA VERBA HONORÁRIA. <a class="linkage" data-linkage="done" href="https://jus.com.br/tudo/agravo-retido">AGRAVO RETIDO</a>.
RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO: Constatados os requisitos autorizadores
da concessão liminar, em parte, é de ser dado parcial provimento ao
recurso. DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: Não há falar em falta de preparo
por parte de um dos recorrentes, quando houve emissão de guia única de
custas, considerando os dois autores. ANIMAIS DOMÉSTICOS. TRÂNSITO EM
ÁREA COMUM: <b>Ainda que a convenção do condomínio seja a
manifestação expressa da vontade da maioria dos moradores, buscando,
assim, a satisfação do bem comum da coletividade, o encontro entre a
referida convenção e o direito de propriedade da autora, no caso dos
autos, promove um enfraquecimento nas disposições daquela,
especificamente no tocante à proibição de trânsito
dos animais domésticos pela área comum</b>, quando na guia. Assim, <b>para
que seja observada a proibição inserida na Convenção do Condomínio
quanto à impossibilidade de trânsito com animais no edifício, a não ser
que seja no colo, há de ser demonstrado o efetivo prejuízo à saúde e à
segurança dos demais moradores</b>. No caso dos autos, os cachorros
da autora são, em tese, animais inofensivos, quais sejam, Cocker
Spaniel e Sharpei, na forma que restam possibilitados de transitarem nas
áreas comuns, na guia, quando da saída da unidade habitacional dos
autores até a área externa do prédio. E <b>tal medida não ocasiona
incomodo ou perigo aos demais condôminos, eis que se mostra menos lesiva
do que aquela imposta na convenção</b> (carregar no colo).
Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA: Redistribuída, considerando o
decaimento das partes e admitida a compensação. Resta prejudicado o
recurso adesivo do condomínio para majoração da verba honorária.
PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo
constitucional ou infraconstitucional. REJEITARAM A PRELIMINAR
CONTRARRECURSAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DA
PARTE AUTORA. DECLARARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO RÉU.
(Apelação Cível Nº 70062338645, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 10/09/2015)”</i></span></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">A manutenção do animal somente poderá ser questionada quando existir perigo à saúde, segurança e salubridade aos
demais condôminos. Não sendo este o caso, a restrição imposta pela
Convenção ou Regimento é plenamente anulável.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #783f04;">O Poder Judiciário tem adotado uma postura
mais flexível no sentido de anular estes dispositivos constantes das
Convenções Condominiais e Regulamentos Internos a fim de favorecer a <b>análise do</b> <b>caso concreto</b>, assegurando o direito de propriedade e seu pleno exercício quando entendido que seu exercício não causa prejuízo a terceiros. </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #b45f06;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;"><i>Fonte : Jus Navigandi </i></span></span></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-68439767811210936252016-09-25T20:43:00.001-03:002016-09-25T20:43:48.094-03:00Imóvel Irregular: como regularizar 6 tipos de problemas<h1 style="box-sizing: border-box; font-family: latoregular; font-size: 30px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">
<i style="box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;"><span style="color: #783f04;">Imóvel em inventário, sem escritura ou sem habite-se são situações que podem acontecer. Confira o que fazer se quiser regularizar a sua propriedade!</span></i></h1>
<div class="post" style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 20px 0px;">
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: center;">
<span style="color: #783f04;"><img alt="regularizar imovel" class="aligncenter size-full wp-image-13117" height="299" sizes="(max-width: 448px) 100vw, 448px" src="https://www.konkero.com.br/revistawp/wp-content/uploads/2014/07/regularizar-imovel.jpg" srcset="https://www.konkero.com.br/revistawp/wp-content/uploads/2014/07/regularizar-imovel-300x200.jpg 300w, https://www.konkero.com.br/revistawp/wp-content/uploads/2014/07/regularizar-imovel.jpg 448w" style="box-sizing: border-box; height: auto !important; list-style: none; margin: 0px !important; max-width: 615px !important; outline: none; padding: 0px;" width="448" /></span></div>
<div class="post_banner_retangulo no_border" style="border: none !important; box-sizing: border-box; clear: both; float: right; font-family: latobold; height: auto; line-height: 250px; list-style: none; margin: 0px 0px 10px 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: center; width: 300px;">
<div style="box-sizing: border-box; height: 250px; list-style: none; margin: 0px auto; outline: none; padding: 0px; position: relative; width: 300px;">
<div style="box-sizing: border-box; height: 250px; left: 0px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; position: absolute; top: 0px; width: 300px; z-index: 3 !important;">
<ins class="adsbygoogle" data-ad-client="ca-pub-8472080993487124" data-ad-slot="5673384203" data-adsbygoogle-status="done" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; height: 250px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: none; width: 300px;"><ins id="aswift_1_expand" style="border: none; box-sizing: border-box; display: inline-table; height: 250px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; position: relative; text-decoration: none; visibility: visible; width: 300px;"><ins id="aswift_1_anchor" style="border: none; box-sizing: border-box; display: block; height: 250px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; position: relative; text-decoration: none; visibility: visible; width: 300px;"><span style="color: #783f04;"><iframe allowfullscreen="true" allowtransparency="true" frameborder="0" height="250" hspace="0" id="aswift_1" marginheight="0" marginwidth="0" name="aswift_1" scrolling="no" style="box-sizing: border-box; left: 0px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; position: absolute; top: 0px;" vspace="0" width="300"></iframe></span></ins></ins></ins></div>
<hr class="clear" style="border: none; box-sizing: border-box; clear: both; height: 0px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;" />
</div>
<hr class="clear" style="border: none; box-sizing: border-box; clear: both; height: 0px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;" />
</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Quem comprou um imóvel – ou quer vender um – provavelmente já descobriu que muitos problemas deixam o bem irregular. A falta de documentação, seja habite-se ou escritura, está no topo dessa lista. Mas a boa notícia é que você pode regularizar tudo isso. Nem sempre o custo será baixo, mas ao deixar a situação do imóvel em dia, você garante que não perderá tanto dinheiro na venda. Por isso, confira seis casos em que o imóvel pode ser considerado irregular pela justiça e saiba o que você pode fazer em cada situação.</span></div>
<h2 style="box-sizing: border-box; font-family: latobold, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 20px !important; font-weight: normal; list-style: none; margin-bottom: 6px !important; margin-left: 0px !important; margin-right: 0px; margin-top: 20px !important; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">1. Como regularizar se o imóvel não possui escritura</span></h2>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">A escritura (ou Certidão de Matrícula) é um documento que precisa ter registro no cartório. Ele regulariza o imóvel e mostra quem é o proprietário. Por isso, quando um imóvel não tem esse documento, o dono pode correr alguns riscos, como a perda dessa propriedade. Sem a escritura, a compra e venda desse imóvel só pode ser feita com um “contrato de gaveta”, também conhecido como contrato de compra e venda.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Se você adquiriu um imóvel sem escritura, saiba que dá para regularizar a situação – mas o valor é alto. Os custos para fazer a escritura chegam a 4% do valor do imóvel, sem contar uma taxa que costuma ser cobrada e tem o valor mínimo de R$ 1 mil.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">O principal problema de deixar o imóvel sem escritura será tentar vendê-lo. O motivo: as imobiliárias não costumam fazer vendas de imóveis que não têm escritura. E mesmo que fizessem esse negócio, os bancos dificilmente aprovariam um financiamento.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Por isso, regularizar a documentação torna-se um passo muito importante se você pretende vender o imóvel futuramente. Uma alternativa é encontrar os antigos donos ou herdeiros e pedir para a escritura ser lavrada, ou seja, emitida. Além da presença dos antigos proprietários, é necessário levar um título de compra para comprovar a negociação e registrar o imóvel. Esse documento é um protocolo que o cartório usa para registrar a existência do imóvel. Se você não encontrar os antigos donos ou os herdeiros ou não tiver nenhum documento que comprove a compra do imóvel, terá que procurar a justiça.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Nesse caso, o mais comum é mover uma ação por usucapião, comprovando que você está morando naquele imóvel há pelo menos cinco anos. Para isso, mostre contas, fotos ou leve algumas testemunhas.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">O processo de regularizar um imóvel sem escritura costuma durar um ano e precisa de um advogado. Então, se você não conseguir uma <a href="https://konkero.com.br/financas-pessoais/seus-direitos/3-maneiras-de-conseguir-um-advogado-de-graca-em-todo-pais" style="border: none; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: none;">consultoria jurídica de graça</a>, provavelmente gastará 1% do valor do imóvel com o serviço do advogado particular.</span></div>
<h2 style="box-sizing: border-box; font-family: latobold, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 20px !important; font-weight: normal; list-style: none; margin-bottom: 6px !important; margin-left: 0px !important; margin-right: 0px; margin-top: 20px !important; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">2. Como regularizar se a compra do imóvel foi feita por contrato de gaveta</span></h2>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Isso acontece quando você compra ou vende um imóvel que estava em financiamento sem que o banco faça a transferência dessa dívida. Então, é feito um acordo informal, que não pode ser registrado oficialmente – o contrato de gaveta.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">O risco maior nesse caso é que o comprador, por lei, não se torna proprietário do imóvel. Então, como o vendedor continua sendo o proprietário, ele teria o direito de vendê-lo a outros interessados se quisesse aplicar um golpe – entre outros riscos.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Por isso, procure registrar qualquer tipo de acordo. E, nesse caso, uma saída é pedir ao vendedor que faça um contrato deixando clara a venda do imóvel, os valores e todos os outros pontos que forem definidos.</span></div>
<h2 style="box-sizing: border-box; font-family: latobold, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 20px !important; font-weight: normal; list-style: none; margin-bottom: 6px !important; margin-left: 0px !important; margin-right: 0px; margin-top: 20px !important; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">3. Como regularizar se o imóvel não tem Habite-se</span></h2>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Este é um documento que a prefeitura entrega quando a obra construída respeitou o que estava no projeto e as exigências da região. Um dos problemas de não ter o habite-se é pagar mais caro no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sem contar que a prefeitura tem o direito de cobrar multas porque a obra está irregular.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Então, o que fazer para deixar tudo de acordo com a lei? Você precisa da autorização da prefeitura, mas, antes disso, é necessário contratar um engenheiro para fazer uma planta da obra e verificar se está tudo de acordo com a lei. Depois, entre em contato com a prefeitura, entregue a planta realizada e peça a regularização.</span></div>
<div class="post_banner_middle no_border clear" style="border: none !important; box-sizing: border-box; clear: both; font-family: latobold; height: auto; line-height: 90px; list-style: none; margin: 20px 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: center; width: 575px;">
<div style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px auto; outline: none; padding: 0px; position: relative;">
<hr class="clear" style="border: none; box-sizing: border-box; clear: both; height: 0px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;" />
</div>
<hr class="clear" style="border: none; box-sizing: border-box; clear: both; height: 0px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;" />
</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Esse é um processo que costuma ser caro e demorado, mas vale a pena. Se você quiser vender o imóvel futuramente, por exemplo, e estiver sem o habite-se, perderá dinheiro nesse negócio. Então, resolva a regularização o quanto antes para diminuir os riscos de sair no prejuízo.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Decidiu comprar um imóvel sem esse documento? Tire dúvidas sobre <a href="https://konkero.com.br/financiamento/casa-propria/o-que-fazer-se-o-imovel-nao-tem-habite-se" style="border: none; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: none;">o que fazer quando o imóvel não tem habite-se</a>.</span></div>
<h2 style="box-sizing: border-box; font-family: latobold, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 20px !important; font-weight: normal; list-style: none; margin-bottom: 6px !important; margin-left: 0px !important; margin-right: 0px; margin-top: 20px !important; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">4. Como regularizar se o imóvel está em processo de inventário</span></h2>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">“Isso significa que este bem pertencia a alguém que faleceu e, portanto, não pode ser dividido ou vendido sem autorização judicial”, conta o presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Leandro Pacífico.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Dá para regularizar essa situação de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente. No primeiro caso, o inventário é feito em cartório, por meio de uma escritura pública, e é um processo muito mais rápido, que leva entre 30 e 60 dias. Aqui, você deve ir a um Cartório de Notas e, com a <a href="https://konkero.com.br/financas-pessoais/seus-direitos/3-maneiras-de-conseguir-um-advogado-de-graca-em-todo-pais" style="border: none; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: none;">ajuda de um advogado</a>, pedir o inventário. Os valores para essa regularização mudam bastante conforme a dificuldade que o advogado terá para conseguir as documentações. Em alguns casos, o custo chega a R$ 10 mil.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">No entanto, existem três situações que obrigam você a pedir a regularização na justiça e ter o acompanhamento de um juiz. São elas: quando o falecido deixou um testamento, quando existem interessados no bem que não podem assumir o imóvel (por serem menores de idade ou estarem com problemas com a justiça, por exemplo) e quando existem opiniões diferentes sobre a partilha para os herdeiros. Nesse caso, você precisará ter mais paciência, pois o processo pode levar um ano.</span></div>
<h2 style="box-sizing: border-box; font-family: latobold, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 20px !important; font-weight: normal; list-style: none; margin-bottom: 6px !important; margin-left: 0px !important; margin-right: 0px; margin-top: 20px !important; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">5. Como regularizar se o imóvel tem dívidas</span></h2>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Existem dois tipos de dívidas: do imóvel e do proprietário. A do imóvel costuma ser o<a href="https://konkero.com.br/financiamento/casa-propria/o-que-fazer-se-o-imovel-tem-divida-de-iptu-ou-condominio" style="border: none; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: none;">atraso de IPTU ou de taxas de condomínio</a>. Nestes casos, a recomendação da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) é tentar renegociar o acerto com o condomínio, pois esse é um problema entre o morador e o local que ele habita. Já a dívida do proprietário, que costuma ser o atraso no <a href="https://konkero.com.br/financiamento/casa-propria/tudo-que-voce-precisa-saber-sobre-o-financiamento-de-imovel" style="border: none; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: none;">financiamento do imóvel</a>, a dica é negociar diretamente com o banco.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">E por que resolver esse problema? Quando você deixa de pagar qualquer tipo de dívida relacionada ao imóvel, corre risco de perder o bem para a justiça. Então, se algum imprevisto acontecer e você ficar com o orçamento do mês apertado, essa é uma dívida que você precisa ter prioridade no pagamento.</span></div>
<h2 style="box-sizing: border-box; font-family: latobold, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 20px !important; font-weight: normal; list-style: none; margin-bottom: 6px !important; margin-left: 0px !important; margin-right: 0px; margin-top: 20px !important; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">6. Como regularizar se você fez uma obra no imóvel sem avisar o Poder Público Municipal</span></h2>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Mudanças na planta da casa, como a ampliação de um cômodo ou a construção de outro imóvel no mesmo terreno precisam da autorização da prefeitura. Se você fez essa obra sem pedir a liberação, não tem jeito: precisa apresentar um projeto para a prefeitura.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Ele pode ser feito por um engenheiro ou por um arquiteto, e isso tem um custo. Daria para abrir mão destes especialistas, mas essa decisão traz alguns riscos: se a prefeitura perceber que a obra foi feita, ela poderá cobrar uma multa.</span></div>
<div class="post_banner_retangulo no_border" style="border: none !important; box-sizing: border-box; float: right; font-family: latobold; height: auto; line-height: 250px; list-style: none; margin: 0px 0px 10px 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: center; width: 300px;">
<div style="box-sizing: border-box; height: 250px; list-style: none; margin: 0px auto; outline: none; padding: 0px; position: relative; width: 300px;">
<div style="box-sizing: border-box; height: 250px; left: 0px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; position: absolute; text-align: justify; top: 0px; width: 300px; z-index: 3 !important;">
<ins class="adsbygoogle" data-ad-client="ca-pub-8472080993487124" data-ad-slot="6812040207" data-adsbygoogle-status="done" style="box-sizing: border-box; display: inline-block; height: 250px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: none; width: 300px;"><ins id="aswift_2_expand" style="border: none; box-sizing: border-box; display: inline-table; height: 250px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; position: relative; text-decoration: none; visibility: visible; width: 300px;"><ins id="aswift_2_anchor" style="border: none; box-sizing: border-box; display: block; height: 250px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; position: relative; text-decoration: none; visibility: visible; width: 300px;"><span style="color: #783f04;"><iframe allowfullscreen="true" allowtransparency="true" frameborder="0" height="250" hspace="0" id="aswift_2" marginheight="0" marginwidth="0" name="aswift_2" scrolling="no" style="box-sizing: border-box; left: 0px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; position: absolute; top: 0px;" vspace="0" width="300"></iframe></span></ins></ins></ins></div>
<hr class="clear" style="border: none; box-sizing: border-box; clear: both; height: 0px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;" />
</div>
<hr class="clear" style="border: none; box-sizing: border-box; clear: both; height: 0px; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;" />
</div>
<h2 style="box-sizing: border-box; font-family: latobold, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 20px !important; font-weight: normal; list-style: none; margin-bottom: 6px !important; margin-left: 0px !important; margin-right: 0px; margin-top: 20px !important; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Sabia dessa? Prédios também devem ter registro!</span></h2>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Existe um documento chamado de convenção de condomínio que estabelece as regras de convivência do prédio. Por exemplo, é permitida a entrada de animais? Quais são os horários para usar a quadra de esportes ou a piscina? Quando serão realizadas as reuniões? E todas estas regras devem ser aprovadas por no mínimo dois terços dos proprietários, caso contrário, nenhuma regra pode ser determinada.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-family: latoregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 19px; list-style: none; margin-bottom: 10px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Além disso, o prédio precisa estar regularizado junto ao cartório porque, caso contrário, você será dono do mesmo imóvel junto com várias pessoas. E, como você tem direito a 30% do valor total, se alguém tiver uma dívida, todo mundo sairá prejudicado – e uma ação como esta leva entre 10 e 15 anos para ser resolvida! Qual a solução? A ABMH recomenda que você vá a um cartório para fazer a regularização. Para isso, você precisará de um <a href="https://konkero.com.br/financas-pessoais/seus-direitos/3-maneiras-de-conseguir-um-advogado-de-graca-em-todo-pais" style="border: none; box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration: none;">advogado, que pode ser gratuito</a>.</span></div>
</div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0São João de Meriti, RJ, Brasil-22.7907664 -43.369936400000029-22.8493244 -43.450617400000027 -22.732208399999998 -43.28925540000003tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-31953129820787711352016-08-11T18:00:00.003-03:002016-08-11T18:00:20.870-03:00Novas regras da pensão alimentícia<br />
<header class="document" style="background-color: white; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div id="top_topiclist_wrapper">
<div class="tags block" id="__aEDrzv7_topiclist" style="zoom: 1;">
<ul style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 1; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; position: relative; zoom: 1;"><span style="color: #783f04;"><br /></span>
<li id="__VVGeWmb_tag" style="border: 0px; float: left; font-family: inherit; font-size: 13px; line-height: 18px; margin: 0px 3px 3px 0px; padding: 0px; position: relative;"><a class="extended edit arrow editing-toggle" href="http://examedaoab.jusbrasil.com.br/noticias/370995359/novas-regras-da-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20160811_3853&utm_medium=email&utm_source=newsletter#" style="border-radius: 0px 3px 3px 0px; border: 0px; float: left; font-family: inherit; font-size: 10px; font-weight: inherit; height: 18px; margin: 1px 0px 0px 2px; padding: 0px; position: absolute; text-decoration: none; width: 90px;" title="Editar tópicos"><span style="color: #783f04;"><span class="label" style="margin-left: 20px;"></span></span></a><div style="text-align: justify;">
<a class="extended edit arrow editing-toggle" href="http://examedaoab.jusbrasil.com.br/noticias/370995359/novas-regras-da-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20160811_3853&utm_medium=email&utm_source=newsletter#" style="border-radius: 0px 3px 3px 0px; border: 0px; float: left; font-family: inherit; font-size: 10px; font-weight: inherit; height: 18px; margin: 1px 0px 0px 2px; padding: 0px; position: absolute; text-decoration: none; width: 90px;" title="Editar tópicos"></a><a class="extended edit arrow editing-toggle" href="http://examedaoab.jusbrasil.com.br/noticias/370995359/novas-regras-da-pensao-alimenticia?utm_campaign=newsletter-daily_20160811_3853&utm_medium=email&utm_source=newsletter#" style="border-radius: 0px 3px 3px 0px; border: 0px; display: inline !important; font-family: inherit; font-weight: inherit; height: 18px; margin: 1px 0px 0px 2px; padding: 0px; position: absolute; text-decoration: none; width: 90px;" title="Editar tópicos"><span style="color: #783f04;"><br /></span></a></div>
</li>
</ul>
</div>
</div>
<h2 class="subtitle document-subtitle" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 17px; font-weight: 400; line-height: 20.4px; margin: 7px 0px 10px; padding: 0px; text-align: justify;">
<i><span style="color: #783f04;">As novas regras da pensão alimentícia em relação aos pagamentos atrasados estão valendo desde maio deste ano e estão bem mais rigorosas.</span></i></h2>
<div class="doc-tools">
<div class="tools block" style="border-bottom: 1px solid rgb(221, 221, 221); font-size: 11px; margin-bottom: 10px; padding-bottom: 10px; text-align: justify; zoom: 1;">
<img alt="Novas regras da penso alimentcia" data-zoom="1" height="224" jb-img="1" src="https://imgs.jusbrasil.com/publications/noticias/images/examedaoab0061470667356.jpg" style="border: 0px; color: #783f04; display: inline-block; font-family: inherit; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1; margin: 0px; max-width: 100%; padding: 0px;" width="400" /></div>
</div>
</header><article class="text" itemprop="articleBody" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px;"><div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04;">A lei que regulamenta o pagamento de pensão alimentícia, de acordo com o <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15" rel="28896536" style="border: 0px; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.">Novo Código de Processo Civil</a>, sofreu mudanças expressivas, as quais estão em vigor desde 18 de maio deste ano.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04;">Tais alterações, que modificam o texto original de 1970, dizem respeito, principalmente, ao rigor com que a cobrança das parcelas atrasadas é feita e foram criadas com o objetivo de garantir maior segurança ao pagamento e o direito à pensão do menor.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04;">Portanto, a partir de maio estão valendo as seguintes previsões, as quais também são aplicadas para os acordos extrajudiciais, para quem não pagar o valor devido:</span></div>
<ul style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1; margin: 0px 0px 20px 40px; padding: 0px;">
<li style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 24px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #783f04;">Nome negativado e inscrito no serviço de proteção ao crédito.</span></li>
<li style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 24px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #783f04;">Valor da dívida debitada diretamente em seu holerite.</span></li>
<li style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 24px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #783f04;">No caso de execução do assalariado, o desconto do salário líquido aumentou para até 50% (antes eram 30%). Isto significa que os pagamentos não realizados poderão ser descontados na folha de pagamento do devedor, além da parcela atual.</span></li>
<li style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 24px; margin: 10px 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #783f04;">Prisão em regime fechado.</span></li>
</ul>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04;">A inclusão do nome do devedor no serviço de proteção ao crédito acontecerá no prazo de três dias, no caso da não realização do pagamento ou da não apresentação de justificativa do porquê da impossibilidade de pagamento.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04;">A ação de inclusão será seguida pela prisão civil do inadimplente, que permanecerá preso até conseguir quitar a dívida. O inadimplente ficará em um local separado dos presos comuns junto com outros que tenham a pena semelhante à sua.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04;">Os 50% de desconto do salário líquido consistem de 30% referentes ao pagamento da pensão atual e 20% referentes às dívidas relativas às parcelas não pagas.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<b><span style="color: #783f04;">Nem tudo mudou</span></b></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04;">Alguns aspectos da lei que regulamenta as regras sobre a inadimplência da pensão alimentícia não sofreram alterações.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04;">Um exemplo é o prazo para entrar com a ação. A parte lesada poderá solicitar as penas cabíveis (inserção no serviço de proteção ao crédito e a prisão civil em regime fechado) a partir do primeiro mês de débito. No entanto, o mandado de prisão só será emitido a partir do terceiro mês de débito.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04;">Vale ressaltar que o fato de o devedor ser preso em regime fechado não o isenta do pagamento da dívida e nem do pagamento dos meses em que permanecer preso.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<i><span style="color: #783f04;">Fonte: <a href="http://blog.examedaoab.com/posts/noticias/novas-regras-da-pensao-alimenticia/81" rel="nofollow" style="border: 0px; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">Blog ExamedaOAB. Com</a></span></i></div>
</article>Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-21765760054282210862016-06-18T15:29:00.002-03:002016-06-18T15:29:44.205-03:00Donas de casa também têm direito a receber aposentadoria<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgisBHqTFR8VRLkofzK7SdnY-7p3iXmKn7NS-DnFfvgR9ReOyLOOTJaiVVVSO8EZ78n0nWHf6VqiJYBS9dPqxrdhz2P09-V6olSfY-Nm8sN2fqTW7TaN58eenJTI7LuUzxEKvvuGWs-3Eg/s1600/aposentadoria-dona-de-casa.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgisBHqTFR8VRLkofzK7SdnY-7p3iXmKn7NS-DnFfvgR9ReOyLOOTJaiVVVSO8EZ78n0nWHf6VqiJYBS9dPqxrdhz2P09-V6olSfY-Nm8sN2fqTW7TaN58eenJTI7LuUzxEKvvuGWs-3Eg/s320/aposentadoria-dona-de-casa.jpg" width="257" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: -0.1pt; line-height: 14.4pt;"><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: -0.1pt; line-height: 14.4pt;"><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Basta contribuir por, pelo menos, 15 anos com a
Previdência. </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 14.4pt; text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: -0.1pt;"><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">
Para ter esse direito, existem três tipos de contribuição possíveis.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11.5pt; letter-spacing: -0.25pt;"><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">A aposentadoria para donas de casa é um benefício que pouca gente conhece.
Para não perder esse direito, elas precisam ficar atentas às regras.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11.5pt; letter-spacing: -0.25pt;"><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">As donas de casa não param, nem ganham salário, mas podem receber
aposentadoria, desde que contribuam com a previdência por, pelo menos, por 15
anos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
</div>
<div style="line-height: 17.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04; font-size: 11.5pt; letter-spacing: -0.25pt; line-height: 17.4pt;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São três formas de contribuição, uma delas garante uma aposentadoria
maior do que o salário mínimo. Para conseguir, a pessoa deve contribuir com 20%
sobre um valor que fique entre o mínimo e o teto da previdência (R$ 4.663,75).
Neste caso, as contribuições vão de R$ 157 a R$ 932,75 por mês. Essa é a única
opção que permite se aposentar só pelo tempo de contribuição e não pela idade
mínima que, para as mulheres, é de 60 anos.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04; font-size: 15.3333px; letter-spacing: -0.333333px; line-height: 23.2px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 11.5pt; letter-spacing: -0.25pt; line-height: 17.4pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 11.5pt; letter-spacing: -0.25pt; line-height: 17.4pt;">Outra possibilidade é pagar 11% do salário mínimo a cada mês, R$ 86,68.</span></div>
<o:p></o:p></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
</div>
<div style="line-height: 17.4pt; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04; font-size: 11.5pt; letter-spacing: -0.25pt; line-height: 17.4pt;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No caso das mulheres de baixa renda, 5%, o equivalente a R$ 39,40.
Nesses dois casos, a dona de casa precisa esperar fazer 60 anos para receber um
salário mínimo de aposentadoria.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04; font-size: 15.3333px; letter-spacing: -0.333333px; line-height: 23.2px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 11.5pt; letter-spacing: -0.25pt; line-height: 17.4pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 11.5pt; letter-spacing: -0.25pt; line-height: 17.4pt;">Para se inscrever como contribuinte, a dona de casa só precisa ter em mãos um
documento de identidade, mas é importante ficar atenta ao que vai declarar à
Previdência. Para ser reconhecida como de baixa renda, por exemplo, ela não
pode ter nenhum tipo de renda, mesmo que informal. "Para ser configurado
como segurado facultativo de baixa renda, tem que ter uma renda familiar de até
dois salários mínimos", explica Débora Teixeira, chefe da Divisão de
Benefícios do INSSCE.</span></div>
<o:p></o:p></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11.5pt; letter-spacing: -0.25pt;"><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">A Previdência leva em conta o tempo de contribuição de mulheres que já
trabalharam com carteira assinada. Antes de virar dona de casa, Lucia Sales trabalhou
no comércio por 13 anos. Agora, vai voltar a contribuir para ter a tão sonhada
aposentadoria. “Para mim é uma recompensa e eu tenho fé em Deus que vai dar
certo", comemora.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 17.4pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="line-height: 17.4pt;"><span style="font-size: 11.5pt; letter-spacing: -0.25pt;"><span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;">Como pedir a aposentadoria</span></span></b></div>
<span style="font-size: 11.5pt; letter-spacing: -0.25pt;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #783f04; font-size: 11.5pt; letter-spacing: -0.25pt; line-height: 17.4pt;">A inscrição pode ser feita por telefone, pelo canal 135 (de segunda a sábado,
das7h as 22h); pelo site da Previdência (</span><a href="http://www.previdencia.gov.br/" style="font-size: 11.5pt; letter-spacing: -0.25pt; line-height: 17.4pt;" target="_blank"><b>www.previdencia.gov.br</b></a><span style="color: #783f04; font-size: 11.5pt; letter-spacing: -0.25pt; line-height: 17.4pt;">);
ou em qualquer unidade de atendimento das agências da Previdência Social em
todo o Brasil.</span></span></div>
</span>Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0São João de Meriti, São João de Meriti - RJ, Brasil-22.7907664 -43.369936400000029-22.8493244 -43.450617400000027 -22.732208399999998 -43.28925540000003tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-11703952854136383992016-02-10T17:11:00.000-02:002016-02-10T17:11:56.384-02:00Como fazer um inventário extrajudicial passo a passo<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhrrQJVBNN6_lRBmCuIAL8Ns_QplNlp8O3Zxw6eHsaFtD31zPVI3a706tCyTm10WZwqIZZOjb0A1k_Ff-vSkwExcnhG8upvj4FX6-lo3jF_QIOcB8RzFwoFmQHNg38fK_tQv_upMOrFqDQ/s1600/invent%25C3%25A1rio.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhrrQJVBNN6_lRBmCuIAL8Ns_QplNlp8O3Zxw6eHsaFtD31zPVI3a706tCyTm10WZwqIZZOjb0A1k_Ff-vSkwExcnhG8upvj4FX6-lo3jF_QIOcB8RzFwoFmQHNg38fK_tQv_upMOrFqDQ/s320/invent%25C3%25A1rio.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;"><i><br /></i></span>
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>(Texto original do site da Exame Brasil)</i></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Só quem já perdeu alguém próximo sabe o quanto a burocracia do processo de sucessão pode tornar tudo muito pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, feito em cartório, tornou o procedimento menos penoso.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21px;">O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à </span><span style="line-height: 13px;"><b>herança</b></span><span style="line-height: 21px;"> líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros.</span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Ele pode ocorrer de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente. No primeiro caso, o inventário é feito em cartório, por escritura pública, e é muito mais rápido, podendo demorar apenas um ou dois meses. A lei que o instituiu é a de número 11.441, de 2007.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Já o inventário judicial é feito com o acompanhamento de um juiz e deve ocorrer em três casos: quando o falecido deixou um testamento; quando há interessados incapazes (menores ou interditados); e quando há divergência quanto à partilha entre os herdeiros.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">“O inventário judicial costuma levar mais de um ano, por mais simples que seja, pois há muita burocracia envolvida”, afirma Rodrigo Barcellos, sócio do escritório Barcellos e Tucunduva Advogados.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Por ser mais rápido e menos custoso, o inventário extrajudicial é o procedimento mais recomendável quando não há impedimentos. Veja a seguir os principais passos da realização dessa modalidade de inventário.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="border: 0px; font-style: inherit; font-weight: 700; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Escolha do cartório e contratação do advogado</span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Os primeiros passos do inventário são a escolha de um Cartório de Notas onde será realizado todo o procedimento e a contratação de um advogado, que é obrigatória e pode ser comum ou individual para cada herdeiro ou interessado.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Os honorários advocatícios são tabelados pela Ordem dos Advogados ( OAB) e variam de acordo com o estado. Mas, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro do Direito da Família (IBDFAM), nem sempre os preços praticados seguem a tabela da OAB.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">“Em muitos casos o preço é cobrado de acordo com o trabalho que vai dar”, afirma. Segundo ele, em um inventário extrajudicial bem simples, que envolva apenas a transmissão de um apartamento, um bom advogado pode cobrar cerca de 10 mil reais.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Mas quando o tabelião (oficial do cartório) realiza boa parte do procedimento, pode ser negociada uma redução dos honorários.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">De acordo com Rogério Portugal Bacellar, presidente da Anoreg-BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), em muitos casos a família se dirige ao cartório e só contrata o advogado depois. “Muitas vezes o cartório analisa quase todo o inventário e o próprio tabelião faz toda a documentação, tira as certidões e faz a partilha de bens. Só depois a família contrata um advogado”, diz.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="border: 0px; font-style: inherit; font-weight: 700; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Nomeação do inventariante</span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">A família deve nomear um inventariante, que será a pessoa que administrará os bens do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido). Ele ficará responsável por encabeçar todo o processo e pagar eventuais dívidas, por exemplo. “O inventariante costuma ser a esposa ou o filho”, afirma Rodrigo Barcellos.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="border: 0px; font-style: inherit; font-weight: 700; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Levantamento das dívidas e dos bens</span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Após o início do processo, o tabelião levanta as eventuais dívidas deixadas pelo falecido. Conforme Barcellos explica, todas as dívidas devem ser quitadas com o patrimônio do falecido, até que os débitos se esgotem ou até o limite da herança.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Para verificar a existência ou ausência de pendências, o cartório reúne as certidões negativas de débito, documentos que atestam que o falecido não deixou dívidas em quaisquer esferas públicas.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">“É preciso reunir também as dívidas com credores particulares. Se elas não forem declaradas, podem acabar aparecendo. Mesmo se não constarem no inventário, depois o credor pode ir atrás do herdeiro”, diz Barcellos.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Além das dívidas, a família deve informar todos os bens deixados pelo falecido para que sejam reunidos, pelo tabelião ou pelo advogado, os documentos de posse atualizados, como matrículas de registro de imóveis, o Documento Único de Transferência (DUT) dos carros, etc. Se não houver irregularidades sobre os bens, como ônus ou ausência de algum registro, o procedimento é bem simples.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="border: 0px; font-style: inherit; font-weight: 700; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Pagamento do imposto</span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21px;">Para que o processo do inventário seja finalizado e oficializado no cartório, é preciso pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), </span><span style="line-height: 13px;"><b>imposto </b></span><span style="line-height: 21px;">estadual cuja alíquota varia de estado para estado, podendo chegar a até 8%.</span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">“A grande dificuldade do inventário extrajudicial é o pagamento do ITCMD, porque ele que só acontece se estiver tudo resolvido", diz Rodrigo da Cunha Pereira.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">O inventariante, com o auxílio do advogado ou tabelião, deve preencher a declaração do ITCMD no site da Secretaria da Fazenda do seu estado. O documento funciona como um resumo dos bens deixados, dos herdeiros envolvidos e dos valores a serem pagos.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Por isso, nesta fase, a divisão de bens já deve ter sido acordada com a família, os registros e certidões negativas devem ter sido providenciados, e as informações sobre os herdeiros e a partilha devem ter sido reunidas.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">O imposto é calculado sobre o valor venal dos bens. Por isso, no preenchimento da declaração do ITCMD são informados os valores de mercado de cada bem. No caso dos imóveis, por exemplo, o valor informado é aquele que aparece no carnê do IPTU.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Após preenchida a declaração, o sistema emite uma guia de recolhimento do imposto para cada herdeiro, já com o valor que cada um deve pagar.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="border: 0px; font-style: inherit; font-weight: 700; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Divisão dos bens</span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Como o inventário extrajudicial parte do pressuposto de que os familiares concordam com a forma como foi feita a partilha, a função do advogado e do tabelião é apenas de explicar à família quais são os direitos de cada herdeiro, o que fica explicitado na declaração do ITCMD.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">“O ideal é sempre conseguir um acordo no qual cada um fique com uma coisa sozinho. Se o patrimônio for de duas casas de 50 mil reais, fica um imóvel de 50 mil reais para um filho e outro imóvel de 50 mil reais para outro, por exemplo", afirma Rodrigo Barcellos.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Porém, em muitos casos a parte que cabe a cada herdeiro não corresponde exatamente ao valor de cada bem. Quando for assim, na declaração de ITCMD e no inventário deve constar as condições diferentes de partilha. Por exemplo, que cada filho ficará com 50% de um imóvel e que posteriormente definirão o que vão fazer com ele - se vão vendê-lo e dividir o dinheiro ou se um vai vender sua parte ao outro.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="border: 0px; font-style: inherit; font-weight: 700; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Encaminhamento da minuta</span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Com a declaração do ITCMD finalizada e todos os documentos reunidos, o cartório ou o advogado envia a minuta da escritura, que é um esboço do inventário, à procuradoria estadual.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">“Em muitos casos, os cartórios entregam o serviço pronto para o advogado só assessorar o procedimento, mas alguns advogados se empenham e fazem a minuta também”, afirma Rogério Bacellar, presidente da Anoreg.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">A procuradoria então avalia as informações, conferindo sobretudo as declarações dos bens do espólio e seus valores para que não haja erro no cálculo do imposto, e autoriza a realização da escritura do inventário. Esse processo demora cerca de 15 dias, segundo Bacellar.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Alguns estados, no entanto, como é o caso de São Paulo, já não exigem mais o envio da minuta para aprovação quando a escritura for lavrada em um cartório do estado.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="border: 0px; font-style: inherit; font-weight: 700; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Lavratura da Escritura</span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Depois de recebida a autorização da procuradoria e entregue toda a documentação, é agendada no cartório uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião, que encerra o processo.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes, munidos de uma série de documentos, tais como: a certidão de óbito; documentos de identidade das partes e do autor da herança; as certidões do valor venal dos imóveis; certidão de regularidade do ITCMD etc.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="border: 0px; font-style: inherit; font-weight: 700; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Registro dos bens nos nomes dos herdeiros</span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Se houver imóveis envolvidos na partilha, os herdeiros devem levar a certidão do inventário aos Cartórios de Registros de Imóveis onde estão matriculados os imóveis para que ocorra a transferência da propriedade.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">“Feito o inventário, os bens deixam de ser dos mortos e passam a ser dos herdeiros, que devem ir aos respectivos cartórios e registrar a posse dos bens”, explica o presidente do IBDFAM.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">A certidão do inventário, portanto, poderá ser apresentada ao Detran para a transferência de propriedade de veículos, e às repartições públicas e empresas para regularizar a nova propriedade do titular dos bens, direitos e ações.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="border: 0px; font-style: inherit; font-weight: 700; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Prazo</span></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo o artigo 983 do Código de Processo Civil, o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão (falecimento).</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Mas, conforme afirma o presidente da Anoreg, o prazo é dificilmente cumprido na prática. “Pelo Código de Processo Civil existe o prazo de 60 dias, mas ele não é cumprido e não tem muita jurisdição sobre isso. Muitas famílias procuram o advogado depois de seis meses e até hoje eu nunca vi nenhum juiz estipular multas por isso”, diz.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;">Existem também prazos para o pagamento do ITCMD, que variam de acordo com o estado. Em São Paulo, por exemplo, se a declaração do ITCMD não for feita dentro de 60 dias após a data do óbito, o imposto é calculado com o acréscimo de multa equivalente a 10% do valor do tributo, e se o atraso exceder 180 dias, a multa é de 20%.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="color: #783f04; font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Fonte: Exame.com</i></span></div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-49404976513910619062014-11-17T10:23:00.002-02:002014-11-17T11:53:41.754-02:00Inconstitucionalidade da sucessão da companheira<div style="text-align: center;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"> </span></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcTo1tGLmEU5LR-R960wl87Pj06a2XlflBN8ro3fzEaor8NBrCD5jQ" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" class="rg_i" data-src="https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcTo1tGLmEU5LR-R960wl87Pj06a2XlflBN8ro3fzEaor8NBrCD5jQ" data-sz="f" height="320" name="gZVMYo7H4eCj0M:" src="https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcTo1tGLmEU5LR-R960wl87Pj06a2XlflBN8ro3fzEaor8NBrCD5jQ" style="height: 127px; margin-top: 0px; width: 254px;" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Com o advento da nova ordem constitucional instituída pela Constituição
Federal de 1988, passou-se a proteger e elevar ao patamar de família a
união estável. Foi um passo largo, para permitir a proteção da relação
que outrora era vista como espúria, onde a proteção patrimonial era
garantida pelo instituto da sociedade de fato.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
<i><u>O instituto da união estável foi elevado ao patamar de entidade
familiar, quando passou a ser expressamente regulamentado pelo art. 226 §
3º<sup>[1]</sup> da Constituição Federal, o qual lhe conferiu ampla proteção Estatal.</u></i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Portanto, ficou a cargo do legislador infraconstitucional a tarefa de
estabelecer as regras para reconhecimento e sua conversão em casamento,
para cumprimento do assegurado pelo comando constitucional, cuja
natureza é de eficácia programática.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Antes da entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro, onde
encontra-se assentada a matéria, vigiam as leis 8.971/94 e 9.278/96, que
tratavam dos direito patrimoniais e sucessórios dos companheiros.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
A lei 8.971/94 regulamentou a questão dos alimentos devido à
companheira ou companheiro, como também a questão sucessória dos
conviventes. Esta foi a primeira proteção ao companheiro supérstite, que
garantiu seu direito de participar da sucessão aberta, seja como
usufrutuário, seja como herdeiro, vindo em terceiro lugar na ordem da
vocação hereditária.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Percebe-se, portanto, que em 1994 o cônjuge supérstite possuía esta o status de herdeiro necessário.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Pela Lei 9.278/96 foi estabelecida a igualdade de direitos e deveres
entre os conviventes, concedendo ao companheiro supérstite o direito
real de habitação, relativamente ao imóvel destinado à residência da
família, em razão do vínculo afetivo construído naquele lar pelo casal,
que outrora o tinha habitado.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
No entanto, as leis supracitadas não previam a real igualdade que
deveria haver em comparação ao cônjuge sobrevivente, pois a primeira
regulamentou os alimentos devidos ao cônjuge e lhe concedeu o direito de
participar da sucessão aberta, seja como usufrutuário, seja como
herdeiro, ocupando o terceiro lugar na ordem vocacional hereditária.
Quanto a segunda lei supracitada, por ela foi estabelecida a igualdade
de direitos e deveres entre os companheiros e, também o direito real de
habitação do imóvel destinado a moradia. Destaca-se, que estes são os
direitos mínimos assegurados ao cônjuge sobrevivo</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Mas, em que pese, a mínima garantia dos direitos, a lei 8.971/94
aplicava o que deveria ser hoje a norma aplicável na sucessão da
companheira, visto que em seu art. 2º, III elevava-o, na sucessão do de
cujus, a patamar privilegiado excluindo sua concorrência com colaterais.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Percebe-se, então, um retrocesso social, acerca de tal tema, quando
realizada análise acerca do art. 1790, que trata da sucessão dos
companheiros, com os artigos 1829, 1838 e 1945 do Código Civil, o que
constitui malferimento do princípio da proibição do retrocesso social,
tema explorado por Ingo Wolfgang Sarlet, que em suma visa garantir as
pessoas em tal condição a efetividade da segurança jurídica.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Em que pese as disparidades apresentadas pela legislação
infraconstitucional há uma crescente tendência de que a leitura de seus
dispositivos seja constitucional. Aliás, é uma tendência do direito
civil, que passa por um movimento de constitucionalização.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Acerca do assunto, dedicou-se o professor Flavio Tartuce, em seu artigo “Novos Princípios do Direito de Família Brasileiro<sup>[2]</sup>”,
tendo realizado a proposta de constitucionalização do direito de
família, como por exemplo, estabelecer o princípio da igualdade entre
cônjuge e companheiro, nos termos do art. 226, § 5º da Constituição
Federal.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
É oportuno, também, criticar a topografia da sucessão da companheira,
no Código Civil. Em uma sanha de se adequar o referido diploma ao texto
constitucional, sem qualquer critério o legislador inseriu as
disposições concernentes a sucessão do companheiro nas disposições
gerais sobre a sucessão, fato que já indica uma discriminação, pois
segregou-se companheiro de cônjuge.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div class="olho view-right" style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Assim, com o presente trabalho é possível demonstrar a
inconstitucionalidade do art. 1790, III, do Código Civil, pois como
legislação infraconstitucional, não se encontra verticalmente compatível
com o estatuído na Constituição Federal, em seu art. 226 §3º, que
reconhece a companheira o mesmo status que o cônjuge supérstite, pois
trata de forma desigual a sucessão da companheira ao lhe conferir
somente um terço da herança, quando concorrer com outros parentes,
herdeiros colaterais.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
É um caso de flagrante desigualdade e malferimento dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e equidade.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Enquanto a alteração legislativa não chega, pode-se perceber, após a
análise de alguns julgados selecionados, que para extirpar a
desigualdade apontada, cabe ao julgador invocar a hermenêutica para
igualar a companheira ao cônjuge sobrevivente, quando o jurisdicionado
suscitar, incidentalmente, a arguição de inconstitucionalidade a seu
favor.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Recentemente, em 14 de janeiro de 2010, foi sancionada a lei 12.195,
que alterou o art. 990 do Código de Processo Civil, para permitir, e
assim igualar a companheira (o) sobrevivente o mesmo tratamento legal
conferido ao cônjuge supérstite, quanto a nomeação do inventariante.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Ou seja, inovações legislativas ocorrem a passos lentos, mas caminham
para trazer a efetiva igualdade, no que se refere ao direito material e
processual, ao companheiro e cônjuge.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
As alterações são salutares para que haja a adequação e reparos nas
normas existentes. Mas, enquanto não há uma declaração de
inconstitucionalidade, em' abstrato, contra o artigo 1790, do Código
Civil, o jurisdicionado poderá via controle difuso suscitar a
inconstitucionalidade, conforme já exposto, para que lhe seja
resguardado o direito de receber em sucessão os mesmos direitos do
cônjuge.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Por outro giro, é oportuno destacar a falta de interesse legislativo
sobre o tema, haja vista que encontram-se arquivadas, de acordo com o
regimento interno da Cãmara Legislativa, duas proposições legislativas
que versavam sobre o tema, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 e o nº
4944/2005. Ambos objetivavam a alteração do Código Civil, para fazer
constar a proteção infraconstitucional do companheiro que passaria a não
concorrer com herdeiros colaterais na sucessão do autor da herança, o
extinto companheiro, além de elevá-lo a condição de herdeiro necessário,
nos termos da diireito proposição de 2005.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Como o tema não é pacífico, veja-se a recente reclamação constitucional
proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, que tem o Ministro Gilmar
como seu relator<sup>[3]</sup> e objetiva questionar a decisão da
justiça do Estado de São Paulo que teria declarado, de forma indevida, a
inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, reitera-se
parágrafos anteriores que afirmam ser incumbência do magistrado,
hermeneuta, a solução para o caso concreto apresentado, por isso,
também, surgem como forma de norteá-los, enunciados advindos de ciclos
de estudos do direto civil, sendo destacado as reuniões do Conselho da
Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça, responsáveis
pelas enunciados e compilações das Jornadas de Direito Civil, como
também as reuniões dos Juízes das Varas de Famílias e Sucessões.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Desta forma, na sucessão o companheiro sofre flagrantes prejuízos,
primeiro porque não é herdeiro necessário, segundo porque quando da
concorrência com herdeiros colaterais do extinto recebe menos, quando
situação sob mesma aparência, com o cônjuge a divisão é privilegiada.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Clique nas imagens para vê-las maiores:</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><img class="rg_i" data-sz="f" height="479" name="4yVGI1FAopRX0M:" 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<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
<span style="font-size: x-small;"><i>Bibliografia:</i></span></span></span></span></h3>
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<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
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<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
LASSALE, Ferdinand. Fonte Digital: Que é uma Constituição?. Edições e
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<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 2. ed. , Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.</span></span></i></span></div>
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<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
ANDRADE, Rita de Cássia. União Estável e a Sucessão do Companheiro
Sobrevivente à Luz do Novo Código Civil. Acesso em: < > , às
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<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
SIMÃO, José Fernando. Sucessão do companheiro: decisões surpreendentes!
Parte 1 Casamento X União estável. Acesso em
<http: artigos_simao_decisoessurpreende...="" www.professorsimao.com.br=""></http:></span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
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<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
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<http: ewsid="64&TipoCa..." oticias_leiamais.aspx="" www.cnbsp.org.br=""></http:></span></span></i></span></div>
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<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
TARTUCE, Flavio. NOVOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO.
Acesso em
<www .flaviotartuce.adv.br="" artigos="" artuce_princfam.doc="" secoes=""></www></span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 70029390374 – TRIBUNAL PLENO</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></i></span></div>
<div style="margin-left: 40px; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
OBJETO: ARTIGO 1790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></i></span></div>
<div style="margin-left: 40px; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RS</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007532799 SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, TJ-RS</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 633.472-4/9-00, da Comarca de SÃO PAULO</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></i></span></div>
<hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></i></span></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Notas</span></span></i></span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><sup>[1]</sup> “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a
união estável entre homem e mulher, como entidade familiar, devendo a
lei facilitar sua conversão em casamento”</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><sup>[2]</sup> www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigos/Tartuce_princfam.doc</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
<sup>[3]</sup> Disponível no site: <http impressao.php="" t="noticia&n=4092" www.ibdfam.org.br="">, acesso em 18 out. 2010, ás 09:38.</http></span></span> </i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>_______________________________________________________________________________</i></div>
<h3 class="author-name" style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><i><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><a class="fn url" href="http://jus.com.br/853808-eloa-dos-santos-prado/perfil">Eloá dos Santos Prado</a></span></span></i></span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><i><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><i><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Bacharela em Direito. Especialista em Direito de Família e em
Direito Civil, Empresarial e Processo Civil. Advogada (OAB/SP 299.865),
coordenadora jurídica e sócia do Ferreira Cruz Advogados Associados, com
atuação tanto em consultoria no campo preventivo das relações
obrigacionais (estruturando negócios, contratos, operações dos mais
diversos tipos), como no contencioso judicial e administrativo de
clientes pessoas física e jurídica, em diferentes pontos do país.</span></span></i></span></div>
<div style="background-color: white; border: medium none; color: black; overflow: hidden; text-align: left; text-decoration: none;">
</div>
<br />
<div style="background-color: white; border: medium none; color: black; overflow: hidden; text-align: left; text-decoration: none;">
<i><br /></i></div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-31176041881954140902014-11-13T13:46:00.001-02:002014-11-13T13:53:29.646-02:00Código de Defesa do Consumidor proíbe constrangimento em cobrança<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span id="tx2"><i><b>Empresas podem mandar cartas registradas ou cobranças extrajudiciais.<br />
Constrangimento e tortura psicológica são proibidos.</b></i></span></span></span></span><br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span id="tx2"><i><b> </b></i></span></span></span></span><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span id="tx2"><i><b><img class="rg_i" data-src="https://encrypted-tbn2.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcSA30K8Zm6aSAtVHmMkZCdkxFd07daJLCXYwC6IW6GiUmh4Nw52" data-sz="f" name="A75yHS6oJoZ4jM:" src="https://encrypted-tbn2.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcSA30K8Zm6aSAtVHmMkZCdkxFd07daJLCXYwC6IW6GiUmh4Nw52" style="height: 215px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: -6px; width: 207px;" /></b></i></span></span></span></span></div>
</div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span id="tx2">Quatro em cada dez consumidores brasileiros estão com o nome sujo. O
Código de Defesa do Consumidor permite a cobrança, mas proíbe o
constrangimento e a tortura psicológica que, muitas vezes, são impostos
aos devedores.<br /><br />
O atraso no pagamento de parcelas do financiamento do carro virou um
tormento para a empresária Moyara Domingues Ataíde. Segundo ela, emails
de cobranças e mensagens de texto no celular chegam a todo momento. O
pior são as ligações diárias nos telefones dela, de parentes e de
conhecidos da família.<br /><br />
“Ameaça de fazer busca e apreensão do carro. Começaram a ligar pra
minha casa direto, depois pra casa do vizinho, pra casa da minha
cunhada, da minha mãe e pro trabalho do meu marido. Quando ele não
estava, deixavam recado para os colegas de trabalho, passaram email para
mim, para o meu marido, para minha irmã", relata.<br /><br />
As empresas têm o direito de cobrar uma dívida e podem mandar cartas
registradas ou cobranças extrajudiciais. No caso de cadastrar o nome do
devedor nos órgãos de proteção ao crédito, é preciso informar com
antecedência. Se a cobrança for por telefone, não é permitido deixar
recado.<br /><br />
As ligações nos fins de semanas, feriados, muito cedo ou tarde, são
consideradas práticas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. As
empresas devem respeitar o lazer, o descanso e o trabalho de quem está
devendo. A lei também diz que fazer ameaças é crime.<br /><br />
A regra diz que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não
será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de
constrangimento ou ameaça". “O infrator está sujeito a pena de detenção
de três meses a um ano e multa. Por esse motivo, é importante que o
consumidor anote a data, o horário dessa ligação, qual é o nome do
credor para que, com esses dados, ele possa procurar o Procon, fazer a
denúncia na delegacia de polícia e, se for motivo de indenização por
dano moral, procurar poder judiciário”, orienta Marcelo Barbosa, do
Procon.</span></span></span></span></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<br />
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span id="tx2"><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span id="tx2"></span></span></span></span></span></span></span></span></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: center;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span id="tx2"><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span id="tx2"><img class="rg_i" data-src="https://encrypted-tbn1.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcSxBgXOEhJaFnuFr418qPzWVgGcn4DDAok4Qy8ABERoURissTGt" data-sz="f" name="bGqFCSB4wnoKYM:" src="https://encrypted-tbn1.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcSxBgXOEhJaFnuFr418qPzWVgGcn4DDAok4Qy8ABERoURissTGt" style="margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: -3px;" /></span></span></span></span>
<b> </b></span></span></span></span></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<i><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span id="tx2"><b>Assista a íntegra da reportagem <a href="http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2014/11/codigo-de-defesa-do-consumidor-proibe-constrangimento-em-cobranca.html" target="_blank">clicando aqui</a></b></span><b> </b></span></span></span></i><br />
<i><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><b>Fonte: Jornal Hoje - 12/11/2014</b></span></span></span></i></div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-69603868809598488672014-10-28T13:50:00.000-02:002014-10-28T14:45:54.562-02:00Escola não pode reter documentação de aluno inadimplente<div class="entry-content">
<div>
<h2 class="entry-excerpt" style="text-align: justify;">
</h2>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"> </span></span></span><img class="rg_i" data-sz="f" name="n7saufCtIOBUTM:" src="https://encrypted-tbn2.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcSh-jPmHGsfmbfejzQPeGKx9SP2VzEDDTUe1gtZtOs9fVfNtxZ5Pg" style="height: 186px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; width: 264px;" /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">À luz do ordenamento jurídico pátrio, dispõe a lei 9870/99 sobre o valor das anuidades escolares, bem com outras providências. </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"> Dessa forma, constata-se a ilegalidade da instituição de ensino
em reter qualquer documento de estudante inadimplente, numa tentativa
de forçar o pagamento das mensalidades atrasadas.Assim sendo, assegura-se a defesa desse direito às associações de alunos, de pais de alunos e responsáveis pelos alunos.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"> A conduta da
instituição de ensino ,além de afrontar a lei 9870/99, constitui um
ilícito penal denominado Exercício arbitrário das próprias razões,
conforme preceitua o artigo 345 do Código Penal brasileiro, a saber:</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"> Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"> Diante do exposto, faz-se necessário destacar o artigo 6<sup>o </sup>e
parágrafos da lei 9.870/99 , que dispõem acerca da inadimplência da
mensalidade, da postura a ser adotada pela escola em relação aos alunos
com mensalidades em atraso, bem como outras providências, conforme se
verifica abaixo:</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"> Art. 6<span style="text-decoration: underline;"><sup>o</sup></span>
São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos
escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas
por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que
couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de
Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil
Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.“ </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">§ 1<span style="text-decoration: underline;"><sup>o</sup></span> O
desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final
do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo
quando a instituição adotar o regime didático semestral.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"> § 2<span style="text-decoration: underline;"><sup>o</sup></span>
Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão
expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus
alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de
procedimentos legais de cobranças judiciais.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">§ 3<span style="text-decoration: underline;"><sup>o</sup></span>
São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e
médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus
pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham
sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do <i>caput</i> deste artigo.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">§ 4<span style="text-decoration: underline;"><sup>o</sup></span> Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2<span style="text-decoration: underline;"><sup>o</sup></span>,
ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata
matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias
de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em
estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série
correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a
continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o
disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do
Adolescente. </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"> À guisa de
conclusão, a referida lei ampara, além dos direitos e garantias
fundamentais da pessoa humana, o direito subjetivo de desenvolvimento
mental e social dos alunos que estão em formação.</span></span></span></div>
</div>
</div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-23908763814875418322014-04-08T15:50:00.000-03:002014-04-08T15:50:17.265-03:00Cartão de crédito clonado<div class="abstract" style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>Como agir quando seu cartão de crédito for clonado.</i></span></span></span></div>
<div class="abstract" style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><img class="irc_mut" height="292" id="irc_mi" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUiJPx1ezHD-x0Ic8Wps-154LhP7bBA0VsGhaoeI3t_czl0IU48LM4a18ihSrQz1KuR1ffQebClw01Y2rjQwT6_Ip4Ol43YK7ryYQ9oD4S2vq9xtjB75yvTIa22MPLLuGDc2rh3SuQ3kMk/s320/Brasil+cartao_credito.jpg" style="margin-top: 51px;" width="312" /> </i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="float: left; padding: 15px 15px 15px 0px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Em tempos de crescimento da
utilização de cartões de crédito, tornou-se comum conhecer alguém que
teve o cartão clonado. Ao se deparar com uma situação desse tipo, a
pessoa deve:</span></span></span></div>
<div itemprop="articleBody" style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">1) Ligar e informar à administradora do cartão (Visa, Mastercard etc)
que não realizou as compras, pedindo o ressarcimento dessas aquisições. </span></span></span><br />
<b><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Atenção: lembre sempre de anotar os números de protocolos;</span></span></span></b><br />
<br />
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">2) Registrar um Boletim de Ocorrência<span style="color: black;">.</span></span></span></span><br />
<br />
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">O que pouca gente sabe é que não deve arcar com as compras realizadas
por terceiros, as quais serão de responsabilidade do banco e da empresa
administradora do cartão de crédito. Às vezes, até mesmo o
estabelecimento que não exigir documento de identidade no momento da
compra com essa forma de pagamento poderá ser responsabilizado.</span></span></span><br />
<br />
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">A responsabilidade entre as empresas acima mencionadas é classificada
pelo Código de Defesa do Consumidor como objetiva e solidária. Objetiva
porque o consumidor não irá precisar provar que houve intenção do
fornecedor do serviço (banco/administradora/estabelecimento) para que o
ato se concretizasse, ou seja, independe de culpa. E solidária porque os
três poderão responder pela totalidade da devolução de valores devida
ao consumidor. Isso acontece porque é dever das empresas agir com o
máximo de cuidado e segurança, com o objetivo de evitar situações como
essa, já que por receber o lucro, também deverá assumir os problemas que
surjam por conta do negócio.</span></span></span><br />
<br />
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Por essas razões, o consumidor na maioria das vezes sequer precisará
provar que não foi responsável pelas compras contestadas e quem deverá
investigar essa informação são as empresas acima. Além disso, elas
poderão ser condenadas no caso de a cobrança indevida gerar inscrição no
SPC/Serasa; haver atraso excessivo para o banco realizar a devolução
pedida ou não restituir os valores cobrados como multas e outros
encargos em razão dos descontos realizados de maneira errada.</span></span></span><br />
<br />
<b><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Atenção: </span></span></span></b><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">importante destacar que embora algumas empresas ofereçam
seguros para esse tipo de situação, a contratação desse serviço é de
livre escolha do consumidor e o fato de não tê-lo contratado <u>não impede a
indenização.</u></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"></span></span></span></div>
<div class="sidebar sidebarArticleDetail">
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"></span></span></span><br /><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"></span></span></span></div>
<div class="sidebarContato sidebarContatoWroteby" style="text-align: justify;">
<h4 class="standardTitle" style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>Artigo escrito por</i></span></span></span></h4>
<h4 class="standardTitle" style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><a class="featuredListingImage" href="http://www.meuadvogado.com.br/advogado/anne-lacerda-de-brito-77812.html"><img alt="Anne Lacerda de Brito" border="0" height="39" src="http://www.meuadvogado.com.br/custom/image_files/photo_49133.jpg" title="Anne Lacerda de Brito" width="44" /></a>Dra. Anne Lacerda de Brito</span></span></span></h4>
<div class="sidebarUlt_item ultRecom_item" style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"></span></span></span><div class="sidebarUlt_Descr">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>Áreas de Atuação: <a href="http://www.meuadvogado.com.br/advogado/direito-administrativo">Direito Administrativo</a>, <a href="http://www.meuadvogado.com.br/advogado/direito-civil">Direito Civil</a>, <a href="http://www.meuadvogado.com.br/advogado/direito-consumidor">Direito do Consumidor</a>, <a href="http://www.meuadvogado.com.br/advogado/direito-civil/familia">Direito de Família</a>, <a href="http://www.meuadvogado.com.br/advogado/direito-civil/imobiliario">Direito Imobiliário</a></i></span></span></span></div>
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><a class="entrarContato" href="http://www.meuadvogado.com.br/advogado/anne-lacerda-de-brito-77812.html">Entrar em contato»</a></i></span></span></span></div>
</div>
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"></span></span></span></div>
<span class="clear"></span>Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-54339175545133280732014-04-07T14:27:00.000-03:002014-04-07T14:27:00.485-03:00Os honorários<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><img class="irc_mut" height="611" id="irc_mi" src="http://acertodecontas.blog.br/wp-content/uploads/2009/07/honorarios.jpg" style="margin-top: 0px;" width="494" /></span></span></span>Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-31997597462126171242014-04-04T14:26:00.001-03:002014-04-04T14:56:26.632-03:00O mercado jurídico brasileiro<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Nos escritórios, o mercado tem se movimentado no último ano. Grandes
escritórios têm perdido sócios para pequenas boutiques ou para
concorrentes. Há a tendência de criação de escritórios de menor porte,
com foco em atendimento personalizado ao cliente. Outra evolução do
mercado tem sido a profissionalização da gestão de escritórios em geral,
com o surgimento de políticas de RH, meritocracia e a figura do
administrador de escritório, com perfil financeiro e de gestão.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><br /></span></span></span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><b>Indústrias que mais demandam</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<ul style="text-align: justify;">
<li><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Imobiliário</span></span></span></li>
<li><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Infraestrutura e energia</span></span></span></li>
<li><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Agronegócio</span></span></span></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><br /></span></span></span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><b>Habilidades mais valorizadas</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><b>Empresas:</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<ul style="text-align: justify;">
<li><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Proatividade</span></span></span></li>
<li><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Perfil generalista</span></span></span></li>
<li><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Bom relacionamento com outras áreas do negócio</span></span></span></li>
<li><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Conhecimento do segmento</span></span></span></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><b>Escritório:</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<ul style="text-align: justify;">
<li><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Perfil especialista, com domínio técnico e conhecimento de legislação específica</span></span></span></li>
<li><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Detalhista</span></span></span></li>
<li><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Interesse pelos estudos e pela educação continuada</span></span></span></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><br /></span></span></span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><b>Posições em destaque</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><b>Empresas:</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<ul style="text-align: justify;">
<li><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Advogados com experiência em direito societário, fusões e aquisições e mercado de capitais</span></span></span></li>
<li><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Gerentes e coordenadores jurídicos</span></span></span></li>
<li><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Advogados generalistas com experiência em contratos</span></span></span></li>
<li><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Advogados com experiência na área imobiliária</span></span></span></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><b>Escritórios:</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Advogados com experiência em consultoria tributária</span></span></span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Advogados da área consultiva trabalhista</span></span></span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Advogados com experiência na área imobiliária</span></span></span></li>
<li><img alt="" height="640" 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Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-91262168345664653672014-03-18T14:22:00.001-03:002014-03-18T14:50:57.195-03:00O que preciso saber sobre Inventário?<div style="background-color: white; border: none; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; padding: 0px 0px 14px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Ainda sob o efeito da dor de perder um parente, muitas famílias precisam enfrentar uma batalha judicial para dispor dos bens deixados pela pessoa falecida (chamada também de “de cujus”). Para dividir os bens, antes é preciso fazer uma descrição detalhada do patrimônio deixado, devendo constar nessa relação também as dívidas contraídas.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; padding: 0px 0px 14px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">O inventário pode ser feito em Cartório, extrajudicialmente (fora da Justiça), ou judicialmente, por meio de uma ação. Para que o procedimento possa ser realizado extrajudicialmente, todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (com capacidade de discernimento), não deve existir discórdia sobre os bens, nem testamento.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; padding: 0px 0px 14px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Importante não esquecer que o inventário, judicial ou extrajudicial envolve custos, sendo o mais elevado o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações), que no Espírito Santo tem alíquota de 4% sobre o valor dos bens. Além do ITCMD, devem ser pagas: a) em caso de inventário extrajudicial, a escritura; b) no caso do judicial, as custas processuais. Independente do tipo de inventário que será realizado, é preciso iniciá-lo com celeridade para não perder o prazo previsto e sofrer imposição de multa por lei estadual.</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiHZ_T2PQYxFkVZqqEyZRAjosvb_nxm0W7FXEK1xCRoSdYUay8CDdY4Uj1BZ8TIIHfxPqDe3ny_xAIpuaR3kYmWgkmx6GBIo_KzbomPZf0Ohp5a9vaO0hFjENK7l-Bd-L4Zrey2W3KDlEYQ/s1600/Invent%C3%A1rio.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiHZ_T2PQYxFkVZqqEyZRAjosvb_nxm0W7FXEK1xCRoSdYUay8CDdY4Uj1BZ8TIIHfxPqDe3ny_xAIpuaR3kYmWgkmx6GBIo_KzbomPZf0Ohp5a9vaO0hFjENK7l-Bd-L4Zrey2W3KDlEYQ/s1600/Invent%C3%A1rio.jpg" height="611" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: #783f04;"><i><b>clique na imagem para vê-la completa.</b></i></span></div>
</div>
<div style="background-color: white; border: none; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; padding: 0px 0px 14px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; border: none; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; padding: 0px 0px 14px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">No caso do Espírito Santo, conforme a Lei n. 4.215/89 (art. 17), aqueles que não recolherem o imposto no prazo regulamentar estão sujeitos à multa de 20% do imposto devido, que é calculado em 4% do valor venal (de mercado) dos bens ou direitos. Além de livrar-se da multa, é importante fazer o inventário para que seja possibilitada a venda dos bens deixados pelo falecido, e também sejam liberados valores retidos em conta no nome do de cujus. Vale destacar que, como foi falado nesse post (clique aqui para ler), se o falecido contribuía para a Previdência (INSS) ou trabalhava em alguma empresa, a esposa e os filhos menores de 21 anos têm direito a receber pensão por morte.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; padding: 0px 0px 14px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;">Estas pessoas são chamadas dependentes previdenciárias e terão direito também a eventuais valores deixados em conta de fundo de garantia e de PIS. Ambos os tipos de inventário exigem a presença de um advogado. Informe ao profissional a relação de todos os bens móveis, imóveis, direitos e obrigações que pertenciam ao falecido, bem como apresente as certidões de registro de imóveis, IPTU, seguros, contas no banco (aplicações, poupança), saldos de conta de FGTS etc.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; padding: 0px 0px 14px; text-align: justify;">
<a class="featuredListingImage" href="http://www.meuadvogado.com.br/advogado/anne-lacerda-de-brito-77812.html" style="border: 4px solid rgb(255, 255, 255); color: #337590; display: block; float: left; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; font-weight: bold; height: 68px; line-height: 16px; margin: 0px 15px 12px 0px; padding: 0px; text-align: center; text-decoration: none; width: 50px;"><img alt="Anne Lacerda de Brito" border="0" height="39" src="http://www.meuadvogado.com.br/custom/image_files/photo_49133.jpg" style="border: none; height: 68px; margin: 0px; padding: 0px; width: 50px;" title="Anne Lacerda de Brito" width="44" /></a><a class="sidebarUlt_Adv" href="http://www.meuadvogado.com.br/advogado/anne-lacerda-de-brito-77812.html" style="background-color: #b6d3dd; border: none; color: #337590; display: block; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 16px; margin: 0px 0px 4px; padding: 0px; text-align: left; text-decoration: none; text-shadow: rgb(255, 255, 255) 0px 1px 0px;">Dra. Anne Lacerda de Brito</a><br />
<div class="sidebarUlt_Descr" style="background-color: #b6d3dd; background-image: none; border: none; color: #504f4f; float: left; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 16px; margin-bottom: 5px; margin-top: 5px; padding: 0px; text-align: left; width: 140px;">
Áreas de Atuação: <a href="http://www.meuadvogado.com.br/advogado/direito-administrativo" style="border: none; color: #337590; margin: 5px 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Direito Administrativo</a>, <a href="http://www.meuadvogado.com.br/advogado/direito-civil" style="border: none; color: #337590; margin: 5px 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Direito Civil</a>, <a href="http://www.meuadvogado.com.br/advogado/direito-consumidor" style="border: none; color: #337590; margin: 5px 0px; padding: 0px;">Direito do Consumidor</a>, <a href="http://www.meuadvogado.com.br/advogado/direito-civil/familia" style="border: none; color: #337590; margin: 5px 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Direito de Família</a>, <a href="http://www.meuadvogado.com.br/advogado/direito-civil/imobiliario" style="border: none; color: #337590; margin: 5px 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Direito Imobiliário</a></div>
</div>
<div style="background-color: white; border: none; padding: 0px 0px 14px; text-align: justify;">
<i><span style="color: #783f04; font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">Fonte: </span><span style="background-color: transparent; font-size: 15px; line-height: 21px;"><span style="color: #783f04; font-family: arial, helvetica, sans-serif;">http://www.meuadvogado.com.br/entenda/o-que-preciso-saber-sobre-inventario.html</span></span></i><br />
<br /></div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-26514893316213333482014-02-25T16:07:00.001-03:002014-02-25T16:10:51.986-03:00Passaporte para cães e gatos começa a ser emitido no país <div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><br /></span></span></span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div id="twitter_noticia_topo" style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgIzNjILDPLuKB7YwXu7BUOtgQAzxmz6HwxiMu3jroiJ5EJM6eAk1kPgKjV3rojsStACChUeCukAiHHwOhSlL5qyaJEFahou9UEomGFLQOcbUdZTNvnUdi44rmB0DVy68uy9C8oYK9AqiM/s1600/caes-e-gatos-terao-passaporte-e-identificacao-eletronica-300x295.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgIzNjILDPLuKB7YwXu7BUOtgQAzxmz6HwxiMu3jroiJ5EJM6eAk1kPgKjV3rojsStACChUeCukAiHHwOhSlL5qyaJEFahou9UEomGFLQOcbUdZTNvnUdi44rmB0DVy68uy9C8oYK9AqiM/s1600/caes-e-gatos-terao-passaporte-e-identificacao-eletronica-300x295.jpg" /></a></div>
<div id="twitter_tweet">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><br /></span></span></span>
</div>
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</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span id="tx2"><b>Documento não é obrigatório, mas pode substituir certificado atual.<br />
Algumas unidades pelo país ainda não iniciaram o requerimento.</b> <br /><br />
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento começou a emitir nesta segunda-feira (24) o passaporte para <span class="mty0e5g" id="mty0e5g_1">cães e gatos</span>. <br /><br />
O documento poderá substituir o atual Certificado Veterinário
Internacional (CVI) e não é obrigatório -- caberá ao dono decidir se
prefere aderir ou não. De <span class="mty0e5g" id="mty0e5g_3">acordo com</span>
a veterinária Mirela Eidt, fiscal do ministério, a vantagem de tirar o
novo documento é que as informações estarão todas reunidas em um lugar
só, e o passageiro perderá menos tempo esperando a liberação do animal
para o transporte. <br /><br />
Antes de fazer o passaporte, o proprietário deve procurar um
veterinário em estabelecimento especializado para implantar um
microchip no animal para facilitar sua identificação em qualquer país. O
objeto tem o tamanho de um <span class="mty0e5g" id="mty0e5g_2">grão de arroz</span> e fica sob a pele do bicho. <br /><br />
Para tirar o documento, é preciso ir até as unidades do Sistema de
Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), situadas em
aeroportos, portos e postos de fronteira nos estados. <br /><br />
O G1 ligou para 10 das unidades e em sete delas (Rio de Janeiro, Belo Horizonte, <span class="mty0e5g" id="mty0e5g_4">São Paulo</span>,
Porto Alegre, Fortaleza, Campinas, Campo Grande) foi informado pelo
atendente de que o local ainda não estava fazendo o requerimento do
passaporte e que aguardava orientações do ministério para iniciar o
processo. Em Recife, Belém e Brasília foi informado que o requerimento
já pode ser feito. <br /><br />
De acordo com o ministério, os passaportes ainda não foram entregues às
unidades, mas o requerimento já pode ser feito em todas elas, já que o
prazo de emissão do documento é de 30 dias. <br /><br />
<img alt="Passaporte cães e gatos (Foto: Reprodução/Diário Oficial da União)" src="http://s2.glbimg.com/8QdxLaHDtsZAWEzaVAcEhTeKy94=/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2013/11/22/passaporte_1.jpg" height="300" width="400" /> <br /><br />
Por enquanto, os únicos países que aceitam o Passaporte para Trânsito
de Cães e Gatos são os do Mercosul: Uruguai, Paraguai, Venezuela e
Argentina. Mas, segundo o ministério, ainda em março deve ocorrer uma <span class="mty0e5g" id="mty0e5g_6">atualização com</span> a inclusão de mais países, como os da União Europeia.<br /><br />
Entre as informações que constam do documento estão o nome e endereço
do dono; a descrição do animal; nome, espécie, raça, sexo, pelagem e
data estimada de nascimento; número de identificação eletrônica do
animal (microchip); dados de vacinação e <span class="mty0e5g" id="mty0e5g_8">exame clínico</span> fornecidos por médico veterinário. Ele será expedido nos <span class="mty0e5g" id="mty0e5g_7">idiomas português</span>, inglês e espanhol. <br /><br />
É preciso levar, para fazer o requerimento, um documento de comprovação
de aplicação do microchip, atestado de saúde do animal e documentos de
identificação e comprovante de residência do proprietário. O animal
deve ir junto com o dono para a solicitação.<br /><br />
O passaporte vale por toda a vida do bicho, mas as informações sanitárias devem ser validadas a cada <span class="mty0e5g" id="mty0e5g_5">nova viagem</span>.</span><i><b>Fonte: G1 notícias - 25/02/2014</b></i></span></span></span></div>
</div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-22306949974215162752013-11-02T11:48:00.001-02:002013-11-02T11:48:47.833-02:00O instituto da curatela, o que é e em que situações é necessário<br />
<img alt="" height="293" name="[i359603]" src="http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/76/imagens/i359603.jpg" title="" width="400" /> <br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">Curatela. Palavra estranha... tem a ver com tutela? Ou é uma espécie
de procuração? É interdição? A palavra é incomum, soa estranho e de
alguma forma está muito próxima da tutela, da interdição e, para ficar
mais complicado, também tem um parentesco com a procuração.</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;"> Confuso?</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">Vamos, então, saber do que se trata cada uma delas.</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">Resumidamente, a tutela é atribuída pelo juiz a um adulto para
que este possa proteger e orientar um menor – criança ou adolescente – e
administrar seus bens, quando por qualquer razão os pais não estão
presentes, por motivo de morte, ausência por longo período ou perda do
poder familiar.</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">A procuração, quase todo mundo sabe, é o ato no qual uma
pessoa nomeia outra de sua confiança para fazer determinadas ações em
seu nome.</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">Na maioria das vezes, as pessoas envolvidas – aquela que dá a
procuração, chamada outorgante, e a que recebe, chamada procurador –
estão em plena posse de suas faculdades mentais e, provavelmente, a
procuração atende a uma necessidade prática.</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">E a interdição? É uma medida judicial que declara a
incapacidade de pessoas com mais de 18 anos de exercer atos da vida
civil. É o primeiro passo para ter a curatela decretada.</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">E então, chegamos à tão curiosa palavra: curatela. O que é?</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">É o instituto jurídico utilizado para dar poderes a uma pessoa –
chamada curador – para que proteja, zele, oriente e administre bens de
outra pessoa que não pode mais exercer os atos da vida civil. Quem
decreta a curatela é o juiz e, ao fazê-lo, determina também quem será o
curador. A curatela se aplica a adultos, pessoas maiores de 18 anos,
portanto, com maioridade legal. O Código Civil indica como passíveis de
curatela as pessoas sem capacidade para discernir, as que têm
enfermidade mental – com estágio patológico da mente – ou deficiência
mental, em razão de um déficit de inteligência congênito ou adquirido. A
lei considera, ainda, os toxicômanos – dependentes de drogas – como
relativamente incapazes e a curatela sendo necessária principalmente
porque, não raro, há necessidade de internação para tratamento.
Alcoólatras também podem ser curatelados, devido à possibilidade de
agirem sobre psicose decorrente do álcool. Com a intenção de proteger a
família, também são considerados passíveis de curatela os pródigos, ou
seja, aqueles que não têm limites para gastar recursos materiais, que
agem de maneira compulsiva; assim como os viciados em jogo de apostas,
que colocam em risco o patrimônio pessoal e familiar.</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">Quase sempre a primeira preocupação de uma família com
problemas dessa ordem tem relação com recursos e bens. Não é à toa. Na
maioria dos casos, pessoas incapazes de gerir o próprio destino costumam
não ter noção de valores monetários, não fazem ideia das consequências
de seus atos e normalmente exigem tratamentos e cuidados médicos que
necessitam justamente de dinheiro. Esse é um dos significados de “não
ser capaz de exercer os atos da vida civil”.</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">Em alguns casos, como de jovens com deficiência intelectual, a
curatela é uma realidade já prevista pelos pais e se concretiza quando
este jovem atinge a maioridade, a partir do requerimento da curatela ao
juiz. Ou pode ser requerida quando as situações já relacionadas ganham
proporções incontroláveis, ou a partir de um acidente que criou uma
limitação, enfim, quando a pessoa está impossibilitada de manifestar sua
vontade ou não controla mais seus atos. O instituto da curatela pode
ser permanente ou transitório, utilizado na medida da necessidade, uma
vez que a pessoa pode voltar ao seu estado normal.</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">Assim, a curatela pode ser parcial. Por exemplo, uma pessoa
que não pode administrar seus negócios apenas temporariamente, por
problemas físicos, ou um longo tratamento hospitalar, mas está bem
mentalmente, pode pedir a nomeação de um curador para tratar de toda a
sua vida civil ou de parte dela. Um idoso que está acamado, mas que tem
total lucidez, também pode requerer um curador.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">Qualquer pessoa interessada na manutenção da dignidade e proteção de
uma pessoa nessas condições pode requerer a curatela. Na maioria das
vezes, antes da curatela se obtém a interdição. A curatela pode ser
exercida, em primeiro lugar, pelo cônjuge ou companheiro; em seguida por
aquele que já detinha a tutela; o pai, a mãe ou outros parentes. Os
pais são curadores legítimos e podem também indicar o curador em
testamento. Se os pais faltarem sem deixar expressa sua vontade em
testamento, o juiz pode nomear um parente próximo ou, na falta deste, um
terceiro de sua confiança.</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">O Ministério Público, por inúmeras razões, também pode lançar
mão da curatela. Ao decretar a curatela, o juiz determina os limites da
interdição, “segundo o estado ou desenvolvimento mental do interdito”.</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">O curador pode ser substituído quando não puder mais cumprir
com as suas atribuições, por exemplo, se ficar doente ou sofrer um
acidente, ou mesmo falecer. Mas destituir um curador não é assim tão
fácil, mesmo quando entre os parentes há o coro dos descontentes. Embora
legalmente se possa encaminhar reclamações ao juiz, dificilmente se
consegue uma liminar de destituição.</span></span></span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;">
</span></span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #660000;"><i><b>Ivone Zeger</b><br />
Advogada especialista em Direito de Família e Sucessão. Membro efetivo
da Comissão de Direito de Família da OAB/SP é autora dos livros
“Herança: Perguntas e Respostas” e “Família: Perguntas e Respostas” – da
Mescla Editorial <a href="http://www.ivonezeger.com.br/" target="_blank"><u>www.ivonezeger.com.br</u></a></i></span></span></span></div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0São João de Meriti - RJ, República Federativa do Brasil-22.8038095 -43.372654799999964-22.8623675 -43.453335799999962 -22.7452515 -43.291973799999965tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-9090211191560918102013-09-30T12:13:00.001-03:002013-09-30T12:13:50.388-03:00Tatuagem não pode ser motivo de eliminação em concurso público<div style="background-color: white; line-height: 18.1875px; margin-bottom: 3px; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<img height="225" src="http://www.tattootatuagem.com.br/wp-content/uploads/2013/07/a-tatuagem-e-o-concurso-publico-560x315.jpg" width="400" /></div>
<div style="background-color: white; margin: 0px;">
<div dir="ltr">
<div>
<div style="line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"> A existência de tatuagens no corpo não pode ser motivo para a eliminação de candidato em qualquer etapa de concurso público. Este foi o entendimento unânime nas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em julgamento de mandado de segurança de uma concorrente a vaga no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar (Combatente), realizado pelo Estado do Maranhão por meio da Fundação Getúlio Vargas (FGV).<br /><br />A candidata, que afirma já ter sido aprovada na etapa de provas escritas e no teste de aptidão física (TAF), ingressou com processo de caráter preventivo, pelo temor da possibilidade de ser reprovada na última fase do certame, de exames médicos e odontológicos, por conta de uma regra que consta no edital do concurso.<br /><br />Segundo a norma, reproduzida no voto da desembargadora Anildes Cruz (relatora), uma das condições para aprovação de candidato nos exames médicos é “não possuir sinais adquiridos, tais como, orifício na orelha (se do sexo masculino), septo nasal e outros, bem como tatuagens em locais visíveis e/ou atentatórios à moral e aos bons costumes. (...)”.<br /><br />A relatora constatou haver razão para conceder a ordem pedida pela candidata. Concluiu que as tatuagens “não são atentatórias à moral e aos bons costumes”, bem como não são visíveis, estando a policial uniformizada.<br /><br />Ainda em seu voto, Anildes Cruz foi além e entendeu que limitações desta natureza, atinentes à localização e qualidade de tatuagens, não devem figurar como critérios de ingresso no serviço público. Destacou que eles infringem a prioridade da acessibilidade ao concurso público, norma esta que consta na Constituição Federal; e representam critério por demais subjetivo.<br /><br />A desembargadora citou decisões de tribunais brasileiros, segundo as quais a vedação de tatuagens é irrazoável. Com essas considerações, Anildes Cruz concedeu a ordem requerida, determinando que seja vedada a inaptidão da candidata na etapa de exames médicos e odontológicos do concurso, exclusivamente por conta dos sinais adquiridos (tatuagens).<br /><br />Os demais membros do órgão colegiado do TJMA concordaram com o voto da relatora, também de acordo com manifestação do Ministério Público estadual.</span></div>
</div>
<div style="line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><br /><strong>Fonte:</strong><a href="http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/403407" target="_blank">Tribunal de Justiça do Maranhão</a></span></div>
</div>
</div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-45446917054837750172013-04-30T11:17:00.001-03:002013-04-30T11:17:26.720-03:00Os direitos dos consumidores em bares, casas noturnas, restaurantes e similares <div class="abstract entry-summary" style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><a href="http://jus.com.br/revista/autor/leonardo-dias-da-cunha" rel="author" title="Acesse o perfil desse autor">Leonardo Dias da Cunha</a></i></span></span></span><br />
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><img height="282" id="irc_mi" src="http://www.bairrovilaolimpia.com.br/HTMBARESCHOPERIASDANCE/0-imagens-bares-choperia-dance/bar-noturno-i.jpg" style="margin-top: 124px;" width="400" /> </i></span></span></span><br />
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>A maioria dos estabelecimentos
comerciais deve modicar suas práticas, já que além da busca pelo lucro
no exercício de sua atividade comercial, devem primar pelo respeito aos
consumidores. </i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><strong>Sumário: </strong>1. O DEVER DE INFORMAR O PREÇO E AS FORMAS DE
PAGAMENTO. 2. A COBRANÇA DO COUVERT. 3. A “TAXA” DO GARÇOM. 4.
CONSUMAÇÃO MÍNIMA. 5. COBRANÇA DE MULTA PELA PERDA DE COMANDA. 6. DEMORA
NA ENTREGA E PEDIDOS MAL PREPARADOS. 7. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR
SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS E POR FURTOS E ROUBOS NO
INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS. CONCLUSÃO.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><img height="322" id="irc_mi" src="http://s2.glbimg.com/0sTON3UZfxAiOin__NIDzUzDOnIXPz3rVGaKgGU2UU5Ioz-HdGixxa_8qOZvMp3w/s.glbimg.com/et/pr/f/original/2013/02/28/direitos.jpg" style="margin-top: 56px;" width="400" /> </i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong>1. O DEVER DE INFORMAR O PREÇO E AS FORMAS DE PAGAMENTO.</strong></span></span></span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><img height="400" id="irc_mi" src="http://www.sindbares.com.br/jonline/admin/upload_imagens/boneco.jpg" style="margin-top: 15px;" width="186" /> </strong></span></span></span></h4>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Os restaurantes, bares, casasnoturnas e afins devem fixar externamente,
em suas entradas, os preços dos produtos e serviços oferecidos, bem como
as possíveis formas de pagamento, para que as informações fiquem
ostensivamente expostas de forma clara, precisa, legível e correta, não
sendo capaz de induzir o consumidor em erro. <sup class="cite">[1]</sup></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">A legislação brasileira não obriga a ninguém receber pagamento por meio
de cheques ou cartões de crédito, excetuando-se o realizado em moeda
corrente que tem seu curso forçado, o que a faz ser aceita
obrigatoriamente em pagamento<sup class="cite">[2]</sup>. De qualquer forma, cabe aos estabelecimentos dar publicidade sob as formas de pagamento que são aceitas.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Em vários casos, a falta de informação ou as informações inadequadas
causam grandes constrangimentos aos consumidores. Um exemplo disso seria
o fato de em alguns estabelecimentos que não aceitam cartão de crédito
(sem informação clara disso), o cliente entra, consome e, quando vai
efetuar o pagamento é surpreendido com a recusa de que o pagamento seja
realizado por meio de cartão de crédito. Por esse, entre outros motivos,
é obrigatório aos estabelecimentos fornecerem informações adequadas aos
consumidores.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">No caso do exemplo, a questão do pagamento deverá ser resolvida de
forma amigável, pois, por culpa do estabelecimento, houve falta da
devida informação ao cliente.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">O descumprimento desses preceitos faz incidir sanções administrativas e
penais. Contudo, a aplicação dessas penalidades, prescinde de
fiscalização pelo Poder Público, aqui, mais especificamente, dos órgãos
de proteção e defesa do consumidor. Infelizmente é comum a fiscalização
não ocorrer da forma devida e muito menos com a frequência necessária.
Isso, quando ocorre.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong>2. </strong><strong>A COBRANÇA DO COUVERT</strong></span></span></span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><img height="225" id="irc_mi" src="http://extra.globo.com/incoming/6755714-0ce-a95/w640h360-PROP/couvert-restaurantes-nao-poderao-cobrar.jpg" style="margin-top: 28px;" width="400" /> </strong></span></span></span></h4>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Os estabelecimentos podem cobrar o “couvert artístico”. Entretanto,
para que seja lícita, os estabelecimentos devem obrigatoriamente fixar
as informações sobre a cobrança em local visível, expondo os dias e
horários das eventuais apresentações, bem como o valor cobrado por
pessoa. A divulgação dessas informações pode ocorrer por meio de aviso
na entrada do estabelecimento e no cardápio. Além do mais, deve haver
música ao vivo ou outra atividade artística no local (contratação do
artista pelo estabelecimento). Dessa forma, ficam de fora, a música
ambiente ou telões de jogos.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">O consumidor, não tendo sido devidamente informado pode perfeitamente se recursar a pagar o couvert artístico.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Destaca-se que, na maioria dos estabelecimentos, sobre o couvert
artístico a ser pago por pessoa são, indevidamente, acrescidos os 10 %
do garçom, o que é inadmissível, constituindo mais um, dentre os vários
abusos cometidos contra o consumidor.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Outro ponto que causa problema é o denominado “couvert de mesa”, couvert de entrada ou ainda, aperitivos.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Todos que já foram a um bom restaurante ou churrascaria certamente já
se surpreenderam com garçons tão prestativos, que ao lhe acomodarem à
mesa oferecem aperitivos, petiscos, pães, patês etc., antes mesmo de
entregarem o cardápio. Tudo isso, parece uma cortesia, de um ótimo
atendimento. Todavia, quando vem a conta, a ingrata surpresa... Inúmeros
estabelecimentos cobram, por pessoa, esse “couvert de mesa”.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">O estabelecimento tem a obrigação de consultar o consumidor antes de
servir o “couvert de entrada” para que o consumidor não pense que se
trata de uma cortesia. Caso o cliente peça o referido couvert deverá
pagar por ele.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">O consumidor deve ficar atento e fazer valer seus direitos.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">A prática de não informar o cliente é considerada abusiva pelo Código
de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). O que não é previamente
informado não pode ser cobrado. Um produto enviado ou entregue sem
solicitação prévia equipara-se à amostra grátis, não havendo, portanto,
qualquer obrigação de pagamento.<sup class="cite">[3]</sup></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong>3. A “TAXA” DO GARÇOM</strong></span></span></span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><img height="300" id="irc_mi" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_Kp64WNmnA8lVbTw3SoKT4fHdO_t7iXMPOdVeepytgzwu70CHUq2h3Sntk_4PROTWcx-_7PCWEYuo7zKyuBj6LPnXtMQIC_NRwRxFpih5nxSTySl7GMmk8C8pzrj8wJMUHlNeD1MDfOE/s400/gorjeta300.jpg" style="margin-top: 158px;" width="400" /> </strong></span></span></span></h4>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
A gorjeta do garçom, a taxa do garçom ou os famosos 10% (dez por
cento), como normalmente é mais conhecida, constitui mera liberalidade,
uma opção ou generosidade do cliente, que muitas das vezes premia o
profissional em função da atenção dada e do serviço bem prestado. Essa
opção de pagar deve estar expressa nos cardápios. Porém, os
estabelecimentos não cumprem esse dever de informar devidamente ao
consumidor, fazendo com que os mais desavisados e ingênuos entendam como
obrigatório o pagamento da gorjeta.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Vários dos proprietários de estabelecimentos que praticam essa cobrança
acreditam que ao divulgarem que a gorjeta de 10% é opcional, haverá
desestímulo ao consumidor a arcar com essa premiação.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Em restaurantes self-service, em que próprio cliente se serve, chega-se
ao ponto de cobrarem indevidamente a gorjeta sobre o valor da comida.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Vale chamar a atenção para o fato de que, mesmo que a cobrança de 10%
esteja disposta no cardápio, essa informação não obriga aos consumidores
pagarem-na. No caso de recusa em pagar e houver a insistência do
estabelecimento, como se a cobrança fosse obrigatória, há a configuração
de uma prática abusiva.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">A relação de emprego ou trabalho existe apenas entre o garçom e o dono
do estabelecimento, que é quem exclusivamente deve remunerar o trabalho
daquele profissional, não podendo o cliente ser obrigado a tal ônus.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">A própria Constituição Federal descreve que ninguém será obrigado a
fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei<sup class="cite">[4]</sup>,
e mesmo que haja, em alguns estados, leis que estabeleçam essa
obrigatoriedade de pagamento de 10% para os garçons, serão
inconstitucionais. Primeiro, porque compete à União legislar sobre
Direito do Trabalho<sup class="cite">[5]</sup>. E depois, pelo simples
fato de que, como já mencionado, a relação jurídica laboral existe
apenas entre o estabelecimento e o garçom, não podendo ser transferido
aos clientes o ônus, mesmo que parcial, da remuneração do profissional,
já que a livre iniciativa, a condução da forma de realização do trabalho
e o risco do empreendimento, são exclusivamente de responsabilidade
daquele que se dispôs a empreender naquele ramo de negócio.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Dessa forma, constitui um direito e garantia individual do cliente não pagar a gorjeta, sobretudo, quando não é bem atendido.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong>4. CONSUMAÇÃO MÍNIMA</strong></span></span></span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><img height="347" id="irc_mi" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgD4jn2mIb_g7tvo56H-L7SMqPwnn1w559nIaNAMpCP-LtGX3r6IzhCjgrAoOVXOajuAHslla2pBYT00qbagUa1AyE-r4P3vi6IRCBoA5xPjA6d6kDwpd24f-XVHXYMNm688-hzc6Msj2SS/s400/Gar%C3%A7om.jpg" style="margin-top: 180px;" width="400" /> </strong></span></span></span></h4>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Nos bares, restaurantes e casas noturnas e similares, quando a entrada
em seu ambiente estiver condicionada ao consumo de alimentos ou bebidas,
qualquer que seja o valor, caracteriza-se a venda casada, prática
proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e definida como infração
contra a ordem econômica. <sup class="cite">[6]</sup></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">O cliente tem o direito de consumir o que desejar, na quantidade que
bem entender, e, assim, pagar apenas, por aquilo que realmente tenha
consumido. </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">A cobrança de entrada com sua conversão em consumação mínima,
muitas das vezes, força o cliente a beber ou a comer, mesmo que
necessariamente não deseje, tendo em vista que, previamente, já pagou
por isso. </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Os estabelecimentos podem cobrar como ingresso ou entrada o valor que
bem entenderem. No entanto, é proibida a conversão total ou parcial da
entrada em consumação. No caso de haver a cobrança de entrada, não se
pode cobrar “couvert artístico” ou consumação mínima.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Frisa-se que, o consumidor deve pagar somente aquilo que consumir, e,
no caso de não utilizar o limite estabelecido como consumação mínima tem
o direito de receber de volta a diferença. Como isso normalmente não
ocorre de forma pacífica, é interessante que o cliente exija a nota
fiscal ou até mesmo o cupom fiscal com os valores discriminados, para
que posteriormente compareça ao PROCON e ou Justiça, a fim de reclamar,
exigindo do estabelecimento a devolução em dobro da cobrança
indevidamente realizada.<sup class="cite">[7]</sup></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong>5. COBRANÇA DE MULTA PELA PERDA DE COMANDA</strong></span></span></span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><img height="298" id="irc_mi" src="http://pdzadvogados.com/wp-content/uploads/2013/01/fb_consumo1.jpg" style="margin-top: 22px;" width="400" /> </strong></span></span></span></h4>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Inicialmente convém esclarecer que, a responsabilidade pelo controle do
consumo realizado nos bares, restaurantes, casas noturnas e similares
é, exclusivamente, de cada um desses estabelecimentos, não dos clientes.
Não se pode transferir essa obrigação ao consumidor. Além de entregar
uma comanda ao cliente, recomenda-se que o recinto mantenha outra
modalidade de controle, a fim de se calcular o gasto de cada consumidor.
Tais meios podem ser, como por exemplo, outra comanda, venda de fichas
ou sistema informatizado com cartões ou fichas magnéticas vinculadas ao
nome do consumidor, dentre outro tipos de controles possíveis.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa
por perda de comanda. Da forma, como muitos estabelecimentos trabalham,
tentam intimidar o consumidor, utilizando-se de seguranças, que impedem a
saída do consumidor do local até que pague a cobrança abusiva, muitas
vezes conduzindo os clientes, à força, para salas ou “quartinhos”
separados do estabelecimento, com intuito deliberado de coagi-los ao
pagamento.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Com essa conduta desmedida, abusiva e inaceitável, os seguranças e os
administradores dos estabelecimentos cometem crime contra as relações de
consumo<sup class="cite">[8]</sup>, além dos crimes de constrangimento ilegal, ameaça, sequestro ou cárcere privado e de extorsão<sup class="cite">[9]</sup>,
todos do Código Penal Brasileiro com previsão de pena de prisão. Além
disso, ainda podem caber danos morais de acordo com os constrangimentos
que o consumidor possa ter passado.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Não há qualquer lei que obrigue a quem perdeu uma comanda a pagar
alguma quantia a título de multa. Essa prática é ilegal. O consumidor
deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Caso o estabelecimento não tenha o controle de consumo paralelo ao da
comanda que fica com o consumidor, o valor gasto a ser pago, deve ser o
declarado pelo cliente.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Dependendo da forma como o estabelecimento conduzir a insistência dessa
imposição indevida de cobrança de multa pela perda da comanda, o
consumidor corre o risco de sofrer até agressão por parte dos
seguranças. </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Dessa maneira, recomenda-se que tente resolver amigavelmente
com o gerente do estabelecimento. E, nos casos extremos, o cliente deve
chamar a polícia (190) para que registre a ocorrência no tão conhecido
Boletim de Ocorrência e tome as medidas cabíveis em cada caso.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">É de suma importância que se tenha meios de provas, como gravações de
celulares, fotos, inclusive de outras comandas com os valores descritos
da multa, testemunhas que presenciaram os fatos, a fim se comprovar a
denúncia e ingressar com ações judiciais.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Na hipótese de o consumidor, objetivando evitar maiores transtornos
naquele momento, optar por pagar a malfadada multa, convém solicitar que
o estabelecimento discrimine o que efetivamente está sendo pago, ou
seja, que conste na nota ou cupom fiscal a descrição da multa por perda
da comanda.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Com esse comprovante em mãos, o cliente deve procurar o PROCON e ou
Justiça para ser reembolsado em dobro do pagamento indevidamente
realizado. Todo estabelecimento tem o dever de fornecer a nota fiscal da
compra realizada, sob pena de poder ser enquadrado nos crimes contra a
ordem tributária e de sonegação fiscal.<sup class="cite">[10]</sup></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Não raro, também ocorre o fato de que alguns clientes tentam não pagar
aquilo que consumiram, “propositadamente perdendo a comanda”. Como a
prova da verdade e da má-fé existente se torna difícil ou impossível,
mais uma vez, evidencia-se a necessidade de que o estabelecimento
implemente outros controles do consumo realizado pelos clientes.
Controles esses que, repita-se, são de sua exclusiva responsabilidade.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong>6. DEMORA NA ENTREGA E PEDIDOS MAL PREPARADOS</strong></span></span></span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><img height="400" id="irc_mi" src="http://onblog.com.br/wp-content/uploads/2012/01/foto-2.jpg" style="margin-top: 121px;" width="266" /> </strong></span></span></span></h4>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Como já afirmado, ao consumidor, sempre deve ser dada a devida
informação acerca dos produtos e serviços, como especificações,
características, qualidade, preço etc., <sup class="cite">[11]</sup> a fim de que possa exercer seu direito de livre escolha sobre aquilo que contrata ou adquire.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">No caso de serviços de bares e restaurantes, inclusive em casas
noturnas, o consumidor ao fazer seu pedido, deve ser informado sobre o
tempo razoável para o preparo do prato, pois, dependendo do tempo de
preparo, pode optar por não querer esperar que o pedido fique pronto.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Qualquer estabelecimento responde pelos serviços impróprios. Se há
efetiva demora na entrega do prato pedido, ao ponto de fazer o
consumidor desistir do pedido, basta que cancele tal pedido, - tem esse
direito - devendo apenas pagar o que houver realmente consumido. Assim,
não tem de pagar pelo pedido não entregue no tempo definido.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Da mesma forma, caso a comida seja entregue fria, quando o normal seria
que estivesse quente, ou mal cozida, ou ainda, com mau cheiro,
estragada, cabe exclusivamente ao cliente, à escolha de acordo com cada
caso, se prefere a reexecução do serviço, o abatimento do preço, ou
mesmo a restituição imediata do valor eventualmente pago.<sup class="cite">[12]</sup></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong>7. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS NOS
ESTACIONAMENTOS E POR FURTOS E ROUBOS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS.</strong></span></span></span></h4>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><img height="275" id="irc_mi" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg-02dwZkUl-HyrVXXQ0GWQnhuY0SWJuQO17og-Oyq7_O5vmBfhl_IOXrIJ9mCt5siQXcdTTyZ8wWcVC2b1z25_RztCqjxtxmdxrendB0v2HBbKMOCUafuOPPftB_WhqeF51iLrB7mPqGWQ/s400/furto_veiculo.jpg" style="margin-top: 103px;" width="400" /> </strong></span></span></span></h4>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do
fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder,
independentemente de culpa, pelos eventuais vícios, defeitos ou riscos
deles resultantes. Isso é, está obrigado a reparar os danos
eventualmente ocasionados, que sejam consequentes das atividades
empreendidas. É a denominada responsabilidade objetiva assumida pelo
Código de Defesa do Consumidor.<sup class="cite">[13]</sup></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Nesse contexto, é importante mencionar que, serviço defeituoso, é
aquele que não fornece a segurança e resultado que, em condições
normais, poderiam ser esperados e razoavelmente aceitos.<sup class="cite">[14]</sup></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Os estabelecimentos comerciais visando a atrair maior clientela, mesmo
que de forma implícita, anunciam maior comodidade, segurança e conforto
aos clientes, oferendo, inclusive, estacionamento.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Desse modo, sendo com um serviço complementar, beneficiam-se da ideia
de melhores condições e segurança, sendo que, não raras vezes, repassam
ao consumidor, os custos do conforto posto à disposição, elevando-se os
preços dos produtos e serviços ofertados.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Os estabelecimentos têm o dever de zelar pela segurança aos bens e à integridade física de seus clientes.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Tanto no caso de furto de pequenos objetos quanto de veículos, os
estabelecimentos são responsáveis diretos, tendo em vista que o dever de
vigilância é parte integrante dos riscos inerentes da atividade
exercida, mormente com o intuito de lucro, mesmo que este seja de forma
indireta, como no caso de um estacionamento gratuito com o objetivo de
atrair os consumidores favorecendo o acesso de clientes a determinado
estabelecimento.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Ao se disponibilizar estacionamento, assume-se o dever de guarda,
devendo zelar pela integridade física dos veículos lá deixados,
inclusive dos objetos que estejam dentro deles.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">De forma ingênua e sem efeito, vários recintos, com a intenção de
afastar sua responsabilidade, colocam placas e avisos de que o
estabelecimento não se responsabiliza por dano ou qualquer furto de
veículo ou dos objetos que estejam em seu interior. Tais avisos não
possuem qualquer resultado prático que possa afastar a devida
responsabilização<sup class="cite">[15]</sup>, considerando-se, ainda,
que a proteção dada ao veículo (principal) compreende os objetos em seu
interior (acessórios) que apenas serão alcançados com violação do objeto
principal.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Esses casos já geraram inúmeras discussões, ao ponto de o Superior
Tribunal de Justiça – STJ, pacificar seu entendimento editando a súmula
130, com a descrição de que “A empresa responde, perante o cliente, pela
reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Sendo assim, os estabelecimentos são responsáveis objetivamente pelos
furtos, roubos, avarias, sequestro e quaisquer danos ocorridos em seu
interior, mesmo que o cliente nada tenha consumido.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Em que pese o acima exposto, há a possibilidade de discussão a respeito
da ocorrência do caso fortuito e do de força maior, que excluíram a
responsabilização objetiva dos estabelecimentos, como no caso de
arrastão à mão armada, que seria impossível prever, bem como evitar. De
qualquer forma, tais alegações devem ser avaliadas caso a caso.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Para esclarecer, caso fortuito seria algum acontecimento (independente
da vontade humana) que além de imprevisível, não se poderia evitar, como
nos eventos da natureza do tipo de catástrofes, tempestades, queda de
raios etc., enquanto o caso de força maior trata-se de algum
acontecimento (proveniente de fatos humanos) que embora previsível,
também não se conseguiria evitar, por exemplo, uma greve, incêndio,
assalto à mão armada por vários assaltantes etc..<sup class="cite">[16]</sup></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Oportuno se torna dizer que, ao se deixar qualquer veículo em algum
estacionamento, o cliente deve, preferencialmente, ficar de posse do
bilhete ou cupom de estacionamento, a fim de que, em qualquer
eventualidade, possa comprovar que lá deixou o veículo. E, na hipótese
de algum acontecimento, como no caso de furto de veículo, se o
estabelecimento exigir o cupom de estacionamento de volta, não é
conveniente que o consumidor o entregue em nenhuma circunstância. Ele é
parte das provas necessárias para proteção de seus direitos.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">De qualquer forma, se o veículo foi arranhado, batido ou até furtado em
um estacionamento, o cliente deve acionar a polícia e registrar o
Boletim de Ocorrência, que tem fé pública, inclusive solicitar por
escrito (com cópia de recebimento assinada pelo representante do
estabelecimento) as imagens das câmeras internas dos estabelecimentos.
Além disso, é conveniente que se identifique as prováveis testemunhas
que presenciaram os fatos, com o objetivo de que, provado os
acontecimentos, e sendo impossível um acordo, possa se buscar, na
justiça, o ressarcimento dos danos sofridos.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Os estabelecimentos podem se resguardar contratando seguro contra roubo
que possua cobertura a favor de terceiros. Dessa maneira, quem deverá
arcar com as eventuais indenizações será a seguradora.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<hr style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong>CONCLUSÃO</strong></span></span></span></h4>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
O consumidor tem o direito à adequada informação sobre os produtos e
serviços, o que inclui as características, riscos, preço etc.. Da mesma
maneira, deve ser protegido contra práticas comerciais abusivas e
coercitivas, devendo ter reparado qualquer dano patrimonial ou moral que
venha a sofrer, com a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive
com a inversão da obrigação de realização de prova pelo consumidor, que
passa a ser da parte contrária, quando o consumidor for hipossuficiente
em provar seu direito ou suas alegações apontarem circunstância
plausíveis, que tenham grande probabilidade de serem reais, mesmo que
não se tenha provas diretas do fato que se pretende demonstrar ocorrido.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Muitas das vezes os consumidores desconhecendo seus direitos são
lesados, pois, acabam indevidamente arcando com obrigações e cobranças
abusivas.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">A maioria dos estabelecimentos comerciais deve modicar suas práticas,
já que além da busca pelo lucro no exercício de sua atividade comercial,
devem primar pelo respeito aos consumidores. Nesse sentido, devem agir
com lealdade e boa-fé. Com o cumprimento das exigências legais,
certamente todos sairão ganhando, a não ser àqueles estabelecimentos que
visarem apenas o lucro a qualquer custo.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">O consumidor, bem como os estabelecimentos devem estar atentos para
conhecer e fazer valer seus direitos e deveres. Caso haja lesão aos seus
direitos, o consumidor deve procurar o Órgão de Proteção e Defesa do
Consumido - PROCON ou o seu advogado para que lhe esclareça a melhor
medida a ser tomada a fim de resguardar seus direitos.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<hr size="1" style="margin-left: 0px; margin-right: 0px;" />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></span></div>
<h4 style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>Notas</i></span></span></span></h4>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[1]</sup>Vide Artigos 31, 36 do Código de Defesa do
Consumidor c/c Artigo 2º, §1º c/c Artigo 8º, §2º, ambos do Decreto
5.903/2006 que regulamentou a Lei 10.962/2004 que dispõe sobre a oferta e
as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o
consumidor, bem como sobre as práticas infracionais que atentam contra o
direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre
produtos e serviços, previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[2]</sup>VideArtigo 43 da Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei 3.688/91 c/cArtigo 39, inciso IX do Código de Defesa do Consumidor.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[3]</sup>Vide Artigo 39, inciso III e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[4]</sup> Vide Artigo 5º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[5]</sup>Vide Artigo 22,inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[6]</sup>VideArtigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor c/cArtigo. 36, § 3º, inciso XVIII, da Lei 12.529/2011.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[7]</sup>Vide Artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[8]</sup>Vide Artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[9]</sup>Crimes capitulados respectivamente nos Artigos 146, 147, 148 e 158 do Código Penal Brasileiro.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[10]</sup>Vide Artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990 que
define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações
de consumo, e dá outras providências c/c Artigo 1º da Lei 4.729/1965 que
trata do crime de sonegação fiscal e dá outras providências.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[11]</sup> Vide Artigo 6º, inciso III,do Código de Defesa do Consumidor.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[12]</sup> Vide Artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[13]</sup>Vide Artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[14]</sup>Vide Artigo 14, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[15]</sup>Vide Artigo51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i>
</i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><sup class="cite">[16]</sup> SILVA, De Plácido e Silva. <strong>Vocabulário Jurídico</strong>. Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008. P. 273.</i></span></span></span></div>
<div style="background-color: white; border: medium none; color: black; overflow: hidden; text-align: justify; text-decoration: none;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i> </i></span></span></span></div>
<div style="background-color: white; border: medium none; color: black; overflow: hidden; text-align: justify; text-decoration: none;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><a href="http://jus.com.br/revista/texto/24302/os-direitos-dos-consumidores-em-bares-casas-noturnas-restaurantes-e-similares#ixzz2RxDfpiVz">http://jus.com.br/revista/texto/24302/os-direitos-dos-consumidores-em-bares-casas-noturnas-restaurantes-e-similares#ixzz2RxDfpiVz</a></i></span></span></span></div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-64552000395462931402013-04-22T09:41:00.002-03:002013-04-22T09:41:53.662-03:00Abuso do direito de cobrança gera indenização<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span id="tx2"><img height="350" id="irc_mi" src="http://2.bp.blogspot.com/-v8eSRgQ1zME/UK3x7DKP3oI/AAAAAAAAfNk/OoGHa2BHHYo/s1600/1.jpg" style="margin-top: 36px;" width="344" /> </span></span></span></span></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span id="tx2">O 6º Juizado Cível de
Brasília condenou um credor a pagar indenização por danos morais a seu
devedor por ter encaminhado documento noticiando a dívida ao local de
trabalho deste. O credor recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT
manteve a condenação, apenas reduzindo o valor da indenização.<br /><br />
O autor conta que, diante da não localização de bens penhoráveis para
saldar dívida de sua responsabilidade, o titular do crédito em questão
representou junto ao órgão onde o autor trabalha (Senado Federal),
noticiando o fato e solicitando informações acerca de seus bens.<br /><br />
Ao analisar o caso, a juíza anota que apesar de não haver dúvidas
quanto à dívida (imposta por meio de sentença condenatória transitada em
julgado, em ação de reparação de danos) e de ser legítima a busca por
bens do devedor para fins de satisfação de crédito, é preciso
obediência à legislação vigente. Ocorre que, segundo a julgadora, o
documento encaminhado pelo credor ao órgão para o qual o devedor presta
serviço, "em muito, extrapolou aos limites daquilo que se entende por
razoável".<br /><br />
Isso porque, utilizando-se dos meios legais, o credor poderia, no curso
do processo, ter requerido diligências cuja a execução demandava
ordens judiciais, a fim de localizar bens do autor passíveis de penhora.
"Todavia, optou por encaminhar requerimento diretamente ao órgão para o
qual o autor presta serviço, o que, por certo, tem o condão de
constranger o devedor a quitar sua dívida", acrescentou a magistrada.<br /><br />
A juíza destaca que, embora testemunhas tenham declarado em Juízo que o
documento enviado pelo credor não tenha sido divulgado dentro do
Senado, certo é que os então diretores do departamento ao qual o autor
estava vinculado, bem como alguns colegas, tomaram conhecimento da
dívida em questão, e que comentários ocorreram no ambiente de trabalho.<br /><br />
Diante disso, a juíza concluiu que o credor "exorbitou do seu direito
de cobrar o crédito e, conforme a regra contida no artigo 187 do Código
Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao
exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Indiscutível,
assim, a conduta ilícita do réu, bem como o dano moral indenizável".<br /><br />
Em sede recursal, o Colegiado reiterou o entendimento de que "é direito
do credor efetivar a cobrança pelos meios legais, nos quais, por
certo, não se incluem aqueles capazes de constranger o devedor, sob
pena de configurar abuso de direito conforme artigo 187 do Código
Civil".<br /><br />
Com relação ao valor do dano moral estipulado originalmente (R$
5.000,00), a Turma decidiu pela sua redução, fixando-o em R$ 2.000,00, a
fim de adequá-lo aos Princípios da Razoabilidade e da
Proporcionalidade e também buscando "não transformar a dor em alegria".<br /></span><i><strong>Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 19/04/2013</strong></i></span></span></span></div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-69693925763845906602013-03-06T09:27:00.002-03:002013-03-06T09:27:20.798-03:00Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.groupsaude.com.br/wp-content/uploads/2012/05/Reembolso-Plano-de-Saude.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.groupsaude.com.br/wp-content/uploads/2012/05/Reembolso-Plano-de-Saude.png" /></a></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span id="tx2"> </span></span></span></div>
<div id="texto_noticia_ler" style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span id="tx2">A Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo
prescricional para propor ação contra plano de saúde para o
ressarcimento de despesas realizadas em razão de descumprimento de
obrigações constantes do contrato. <br />
<br />
No caso julgado, o autor realizou despesas com cirurgia cardíaca para implantação de <em>stent</em>
(implante para desobstruir artérias), porque a Golden Cross se negou a
autorizar o procedimento. A empresa, na contestação, afirmou que os
implantes estariam excluídos de cobertura contratual. <br />
<br />
Em primeiro grau, o segurado não teve sucesso. Apelou, mas o Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o entendimento de que a
hipótese era regida pelo artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. A
regra diz que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. <br />
<br />
<strong>Natureza contratual</strong><br />
<br />
O beneficiário do plano recorreu, então, ao STJ. Para o relator,
ministro Sidnei Beneti, a relação analisada é de natureza contratual,
conforme sustentou a própria Golden Cross. Porém, Beneti esclareceu que
a causa de pedir da ação “não decorre de contrato de seguro, mas da
prestação de serviço de saúde, que deve receber tratamento próprio”. <br />
<br />
Essa hipótese não está prevista no artigo 206, parágrafo 1º, II, do
Código Civil, que diz prescrever em um ano a pretensão do segurado
contra segurador, ou a deste contra aquele. <br />
<br />
Os ministros afastaram, igualmente, a tese adotada pelo TJRS – de que o
prazo seria de três anos. O entendimento da Terceira Turma leva em
conta precedente da Quarta Turma – órgão também competente para o
julgamento de matéria de direito privado no STJ –, no sentido de que o
prazo de prescrição de três anos previsto no Código Civil não se aplica
quando “a pretensão deriva do não cumprimento de obrigações e deveres
constantes do contrato” (REsp 1.121.243). <br />
<br />
<strong>Sem previsão</strong><br />
<br />
O entendimento unânime dos ministros é bem explicitado no voto de
Beneti: “Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional,
incide o prazo geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código
Civil, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11 de
janeiro de 2003).” <br />
<br />
O ministro também lembrou que se deve respeitar a regra de transição do
artigo 2.028 do novo Código Civil. Por ela, quando o prazo for
reduzido pelo CC/02, se transcorrido mais da metade do prazo antigo
(CC/16) quando da entrada em vigor da nova lei, vale o prazo da lei
revogada. <br /><br />
<i>Processo: <a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201176320" target="janela_processos">REsp 1176320</a> <br /></i></span><i><strong>Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 05/03/2013</strong></i></span></span></div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-63500534887731074612013-01-09T12:26:00.000-02:002013-01-09T12:29:17.877-02:00Do direito à pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade <br />
<div class="abstract entry-summary" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Para a percepção do benefício da pensão por morte, a legislação previdenciária prevê o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior à data do óbito; e demonstração cabal do vínculo de dependência do segurado, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">A pensão por morte previdenciária é o benefício pago à família em razão do óbito do trabalhador.</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Para concessão do benefício em questão, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário, como regra, que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado do RGPS.</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;"> O benefício pensão por morte está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), e para sua percepção a legislação previdenciária prevê o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior à data do óbito; e demonstração cabal do vínculo de dependência do segurado, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.</span></span></div>
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</blockquote>
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Se a morte do trabalhador ocorrer após a perda da qualidade de segurado, mediante a cessação da atividade laborativa remunerada ou do recolhimento de contribuições previdenciárias, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, incluindo a aposentadoria por invalidez, no lapso temporal de manutenção da qualidade do segurado, caso em que a incapacidade deverá ser verificada por meio de parecer da perícia médica a ser realizada pelo INSS. É de se ressaltar que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e para a aposentadoria por idade, neste último, desde que o segurado conte com a carência e idade mínima exigidas.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;"> Em que pese o regramento sobre a matéria, inúmeros são os casos em que o instituidor do benefício perde a qualidade de segurado na data imediatamente anterior ao próprio óbito, embora preenchesse o requisito de tempo de contribuição para aposentadoria por idade, havendo carência, faltando exclusivamente o requisito idade.</span></span></div>
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<div style="text-align: justify;">
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização é que a perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício pensão por morte. Assim, a condição de segurado do instituidor do benefício é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte aos dependentes, salvo na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social. No caso específico da aposentadoria por idade: carência; e o requisito etário. </span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;"> Embora se evidencie difícil de concretizar a concessão da pensão por morte pela via processual em tais casos, há de ser buscado, especialmente para melhor subsidiar novas ações perante as novas composições das Cortes Superiores brasileiras, ou mesmo de eventual representação à Corte Interamericana de Direito Humanos, fundamentos sólidos, capazes de alterar o panorama adverso que se impõe ao tema em testilha.</span></span></div>
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</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Conforme se evidenciará, fere a lógica previdenciária e diversos princípios constitucionais a recusa à concessão de pensão por morte mediante a desconsideração de expressiva quantidade de contribuições vertidas na época do óbito, exclusivamente pelo fato do instituidor do benefício não ter completado a idade para se aposentar.</span></span></div>
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<div style="text-align: justify;">
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Contrariamente à visão dominante sobre o tema, o Colendo Tribunal Regional da 3ª Região decidiu que “com a edição da EC nº 20/98, a ressalva efetuada na parte final do artigo 102, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91, passou a abranger também aquele que à época do óbito contava com a carência mínima necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, mas perdeu a qualidade de segurado e veio a falecer antes de completar a idade para obtenção desse benefício” (AC 1184898, Rel. Juiz Nino Toldo, DJU 8/8/2007).</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Nos termos do entendimento da proficiente Corte Federal, decidiu-se que anteriormente à Emenda Constitucional nº. 20/1998 estava sedimentado o entendimento de que não era devida a pensão por morte caso o óbito tivesse ocorrido antes de se atingir a idade mínima para a aposentadoria por idade e diante da perda da qualidade de segurado do de cujus, não importando quantas contribuições tivesse ele vertido aos cofres da Previdência. Contudo, a EC 20/98 evidenciou o caráter contributivo da Previdência Social.</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">De fato, um sistema contributivo tem sempre nítido matiz contraprestacional.</span></span></div>
</div>
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<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">O que mais nitidamente diferencia os benefícios previdenciários de outros beneplácitos sociais é exatamente o seu caráter essencialmente contraprestacional, custeado por contribuições coercitivas.</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Não há, nos termos da decisão mencionada, nenhum fundamento jurídico que justifique, por um lado, o ingresso puro e simples das contribuições e, por outro lado, a inexistência de contraprestação alguma em favor do contribuinte ou seus dependentes.</span></span></div>
</div>
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<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Nesse sentido, conforme defendido no acórdão do Colendo Tribunal Regional da 3ª Região, ainda que ocorra a perda da qualidade de segurado, se contribuições previdenciárias foram recolhidas há que se pensar sempre da contraprestação devida, sob pena de autêntico enriquecimento ilícito por parte do Estado.</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">A Lei 10.666/2003, em seu artigo 3º, expressamente dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.</span></span></div>
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</blockquote>
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Com a EC 20/98 a ressalva do artigo 102, § 2º, da Lei 8213/91 passou a abranger também aquele que, tendo perdido a qualidade de segurado, contava com a carência mínima necessária para a aposentação e veio a falecer antes de completar idade para tanto. Do contrário, citando-se como exemplo, estar-se-ia diante da absurda possibilidade de negar-se a pensão por morte aos dependentes de quem, tendo perdido a qualidade de segurado, contribuiu por 15 anos, e faleceu com 64 anos, ao mesmo tempo em que teriam direito ao benefício de pensão por morte caso a morte ocorresse com 65 anos, mesmo que somente por 15 anos tivesse contribuído. Em outro exemplo, alcançaríamos o absurdo de aceitar a concessão da pensão por morte ao dependente do segurado que trabalhou um único dia e, portanto, verteu uma única contribuição, e recusar a mesma prestação aos dependentes daquele que contribuiu por 15 anos, mas perdeu a qualidade de segurado na data imediatamente anterior ao óbito, antes de implementar o requisito etário. </span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Tais exemplos foram dados no voto de Sua Excelência o Desembargador Federal Sérgio Nascimento, in verbis:</span></span></div>
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">AC - APELAÇÃO CIVEL - 874695 Processo: 2002.61.23.000032-9 UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data da decisão: 04/05/2004, cuja ementa adiante está transcrita: “PREVIDENCIÁRIO -PENSÃO POR MORTE - AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS" - APLICAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI Nº. 8.213/91 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. (...) III - Ainda que a lei dispense o cumprimento de período de carência para a concessão da pensão por morte, o mesmo não se aplica quanto à condição de segurado do falecido. (STF; 6ª T.; EDRESP nº. 314402/PR); IV – A perda da qualidade de segurado não causa óbice à concessão do benefício de pensão por morte se já haviam sido preenchidos os requisitos necessários. Inteligência do artigo 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 8.213/91; V - Com a edição da EC nº. 20/98, a ressalva efetuada na parte final do parágrafo 2º, do art. 102, da Lei nº. 8.213/91, passou a abranger também aquele que à época do óbito contava com a carência mínima necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, mas perdeu a qualidade de segurado e veio a falecer antes de completar a idade para obtenção deste benefício. (...) Data Publicação 18/06/2004 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 874695 Processo: 200261230000329 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 04/05/2004 Documento: TRF300082603 Fonte DJU DATA: 18/06/2004 PÁGINA: 396 Relator (a) JUIZ SERGIO NASCIMENTO. Decisão A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do agravo retido interposto pelo réu e deu provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator.</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">O texto legal assim dispõe:</span></span></div>
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">"Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.</span></span></div>
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.</span></span></div>
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">§ “2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior”.</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Os Enunciados n.º 90 e 91, das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro se compatibilizam com a regra de que o preenchimento dos requisitos para as aposentadorias urbana e rural por idade não precisam ser simultâneos, sendo irrelevante a perda da condição de segurado para o gozo do benefício.</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">No caso específico da aposentadoria por idade, se o instituidor não implementou o requisito da idade pelo fato de ter falecido antes de alcançar a idade mínima, tal condição não pode ser fato impeditivo a sua viúva em receber o benefício de pensão por morte, pois conforme a legislação previdenciária, a concessão do mencionado benefício independe de carência. Em caso idêntico decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 263.005/RS, o instituidor tinha recolhido mais de 60 contribuições previdenciárias, carência suficiente – naquele caso em específico – para obtenção do benefício, motivo pelo qual incidiu a exceção prevista em lei que autoriza a concessão do benefício sem haver condição de segurado do falecido.</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Conforme brilhante lição do Desembargador Federal Sérgio do Nascimento, do TRF da 3ª Região, necessário se faz uma interpretação sistemática e teleológica da Lei 8.213/91 considerando-se a promulgação da Emenda Constitucional 20/98, que deu caráter contributivo à Previdência Social. Assim, não mais se justifica a interpretação de que é irrelevante a carência cumprida por quem faleceu após perder a qualidade de segurado sem alcançar a idade mínima para a aposentadoria por idade. Nessa seara, conclui o ilustre magistrado: "Diante do exposto, com a edição da EC nº. 20/98, a ressalva efetuada no parágrafo 2º, do art. 102, da Lei nº. 8.213/91, passou a abranger também aquele que à época do óbito contava com a carência mínima necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, mas perdeu a qualidade de segurado e veio a falecer antes de completar a idade para obtenção deste benefício”.</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Ainda com fundamento no acurado acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional da 3ª Região, cumpre destacar que o princípio da solidariedade na previdência social não deve ser levado em consideração somente no plano de custeio, mas também no de benefícios, além do que não seria racional e coerente que em um sistema previdenciário social a lei tenha levado em consideração apenas os casos de incapacidade presumida (evento idade), desprezando as situações de incapacidade comprovada (evento invalidez e doença), bem como à proteção à família (evento morte). Destarte, para fins de pensão por morte, a exigência do requisito idade não é necessária para se comprovar o cumprimento dos requisitos à implementação de aposentadoria por idade, bastando-se, para tanto, o cumprimento do período de carência.</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">O Superior Tribunal de Justiça adotou no pretérito posicionamento parecido, consoante julgados a seguir transcritos</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">“RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS TESES TIDAS POR DIVERGENTES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Em havendo contribuição por mais de 180 (cento e oitenta) meses para os cofres da Previdência Social (art. 25, II da Lei nº. 8.213, de 1991), a posterior perda da condição de segurado, em função de desemprego, não impede a concessão do benefício da pensão, ex vi do art. 102, § 2º do diploma em apreço. É que o de cujus, antes da perda daquela condição, já reunira os requisitos próprios à aposentadoria, cifrados na observância do período de carência. 2. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes, ou mesmo com a dicção de súmula porventura trazida à colação, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência da súmula 284/STF. 3. Recurso não conhecido(STJ – 6ª Turma, Recurso Especial nº. 282588-PE, rel Min. Fernando Gonçalves, DJ 23/04/2001, p. 196).”</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS' - INEXISTÊNCIA. - Consoante inteligência do artigo 30 do Decreto nº. 3.048/99, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. – A perda da qualidade de segurado do "de cujus", após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes. - Recurso conhecido e provido (STJ – 5ª Turma, Recurso Especial nº. 263005-RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 05/02/2001, p. 123).”</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">A questão enfrentada também esbarra no princípio constitucional da proporcionalidade, ou da razoabilidade como preferem alguns doutrinadores, que embora não esteja disposto expressamente do texto constitucional, é assente na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 1910-MC/DF, Relator Min. Sepúlveda Pertence, 22.04.2004 RE 266994/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 31.03.2004). É irrazoável a recusa do benefício de pensão por morte a dependentes do instituidor que, embora tenha perdido a condição de segurado, versou expressiva quantidade de contribuições, se essa mesma pensão por morte é concedida aos dependentes do segurado que contribuiu apenas por uma vez - pois não é exigida carência para o benefício.</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Aqui, abro um parêntese para fazer breve análise sócio-comparativa do benefício de pensão por morte com o de aposentadoria por idade. De acordo com os dispositivos acima transcritos, pode-se observar que a lei tem protegido o idoso, garantindo-lhe a aposentadoria embora tenha perdido a qualidade de segurado, em conformidade com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 e com o artigo 3º a Lei 10.666/2003. Todavia, mesma proteção tem negado à família, a infância e a adolescência - confrontando outras normas legais e impedindo o cumprimento de princípios constitucionais específicos (art. 203 da Constituição) -, ao inviabilizar pela proibição contida no artigo 102 e seus parágrafos o benefício de pensão por morte aos dependentes, ainda que nas mesmas condições em que seria concedida a aposentadoria, bem como eventual pensão por morte consequente desta. Em suma, a concessão do benefício encontra fundamento no art. 142, da Lei 8.213/91:</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Art.142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o trabalhador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade por tempo de serviço e especial obedecerá a seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. </span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Complementando o dispositivo supra, a Lei 10.666/2003 assim dispôs:</span></span></div>
</div>
</blockquote>
<br />
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<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Art. 3. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Conforme visualizado, a ocorrência do evento morte antes do implemento da idade não deve obstaculizar o recebimento do benefício pela viúva, visto que, à luz da legislação previdenciária, a concessão do referido benefício não depende de carência. Destarte, como a Previdência Social passou a ter caráter contributivo, não mais se justifica a interpretação que até recentemente era dada ao § 2º, do art. 102, da Lei nº. 8.213/91, no sentido de que seria irrelevante a carência já cumprida por quem veio a falecer após perder a qualidade e sem ter atingido a idade mínima para a aposentadoria por idade, tanto que o próprio legislador ordinário já compatibilizou este novo perfil da previdência social brasileira com os benefícios da aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade, com a edição da Lei nº. 10.666/03, como se observa:</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Art. 3º - A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">§ 1º - Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência de carência na data do requerimento do benefício.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade não são mais simultâneos, isto é, a carência e a idade mínima. Em decorrência, para fins de pensão por morte, a exigência do requisito idade não é necessária para se comprovar o implemento das condições legais para a percepção da aposentadoria por idade, sendo suficiente, para tanto, o cumprimento do período de carência, a luz do que preconiza o princípio da solidariedade contributiva, ao passo que não há necessidade de concomitância entre as contribuições e a idade, conforme determina o art. 3º, §1º da Lei n.º 10.666/03</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Por força da necessária evolução do pensamento jurídico e da salutar alternância na composição das instâncias responsáveis pela aplicação da norma, surgem decisões louváveis e dignas de aplausos, como a proferida recentemente pela Colenda 1ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com base no excelente voto da Exma. Juíza Federal Relatora, Dra. Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi, em recurso interposto pela Defensoria Pública da União, in verbis:</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO INOMINADO Nº 2010.51.51.033090-6/01 RELATORA: JUÍZA FEDERAL ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI EMENTA - VOTO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FALECIDO QUE PERDEU A QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DO ÓBITO, O QUAL POSSUÍA MAIS DE CENTO E OITENTA CONTRIBUIÇÕES PARA O RGPS. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que negou provimento ao pedido de concessão de pensão por morte do seu falecido cônjuge, em razão da perda da qualidade de segurado do instituidor. Com relação às razões do recurso inominado interposto, a recorrente alega que o de cujus havia computado mais de 18 (dezoito) anos de contribuição, tempo superior ao período de carência necessário para aposentar-se, não sendo razoável negar-lhe o benefício pretendido em razão da perda da qualidade de segurado do de cujus. Assiste razão à recorrente. O benefício pensão por morte está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), e para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e possuir qualidade de dependente do segurado, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O preenchimento do primeiro e do terceiro requisito é incontroverso, consoante certidão de óbito e de casamento acostadas aos autos. Resta, portanto, verificar a manutenção da qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Da certidão de óbito de fls. 17, vê-se que o instituidor faleceu em 05/12/2007, tendo recolhido sua última contribuição em 11/1993 (fls. 47). Dessa forma, o instituidor teria ostentado a condição de segurado, caso consideradas todas as prorrogações do período de graça, até no máximo 15/02/1995, momento anterior ao óbito, já que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, nos termos do art. 15, §§1º e 4º da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 30, II da Lei n.º 8.212/91. Não obstante, embora à data do óbito o de cujus não mais mantivesse a qualidade de segurado, vez que estava há mais de quatorze anos sem contribuir para o INSS, o mesmo preenchia o requisito de tempo de contribuição para aposentadoria por idade, havendo carência, faltando tão somente o requisito idade. É certo, porém, que para a aposentadoria por idade não há necessidade de concomitância entre as contribuições e a idade, conforme determina o art. 3º, §1º da Lei n.º 10.666/03. Assim sendo, considerando que para a concessão do benefício de pensão por morte não há carência, sendo certo que basta um único dia de trabalho como empregado para garantir aos dependentes do segurado a concessão do benefício, entendo que é razoável a concessão da pensão por morte à autora. A uma, porque o falecido contribuiu com tempo suficiente para aposentadoria por idade, mais de 180 (cento e oitenta) contribuições. A duas, porque não se configura como justo se prender ao requisito da idade do falecido para fins de aposentadoria, vez que para concessão da pensão por morte tal requisito é dispensável. A três, porque a pensão por morte possui caráter eminentemente assistencial, não sendo razoável deixar de reconhecer aos dependentes do falecido que contribuiu por mais de quinze anos para a Previdência o direito ao benefício ora pretendido, mesmo que tenha perdido a qualidade de segurado. Se o falecido possuía carência até para aposentar-se, que é a espécie de benefício que exige o maior tempo de carência, é irrazoável não conceder aos seus dependentes o benefício de pensão por morte que sequer exige carência, até porque quando o falecido cumprisse o requisito etário, ainda que nunca mais efetuasse qualquer contribuição previdenciária, teria direito ao recebimento da aposentadoria que seria convertida em pensão por morte. Com isso, se coadunam os Enunciados n.º 90 e 91, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para os quais o preenchimento dos requisitos para as aposentadorias urbana e rural por idade não precisam ser simultâneos, sendo irrelevante a perda da condição de segurado para o gozo do benefício. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSIDIO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DAS TESES TIDAS POR DIVERGENTES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Em havendo contribuição por mais de 180 (cento e oitenta) meses para os cofres da Previdência Social (art. 25, inciso II, da Lei nº. 8.213 de 1991), a posterior perda da condição de segurado, em função de desemprego, não impede a concessão do benefício da pensão, ex vi do art. 102, parágrafo 2º, do diploma em apreço. É o que o de cujus, antes da perda daquela condição, já reunira os requisitos próprios à aposentadoria, cifrados na observância do período de carência. 2. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes, ou mesmo com a dicção de súmula porventura trazida à colação, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência da súmula 284/STF. 3. Recurso não conhecido.” (STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP – 282588 Processo 2000001049801 UF: PE Órgão Julgador: Sexta Turma Fonte da Decisão: 27.03.2001). Acresça-se, por oportuno, que o art. 6º da Lei n.º 9.099/95 determina que “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”, isto é, o juiz do Juizado deve buscar a Justiça pela senda da equidade. Equidade é o tempero do rigor da lei na busca da decisão mais justa. Aplicando a equidade no presente caso, entendo que deve ser temperado o rigor da lei na exigência da qualidade de segurado do falecido posto que este contribuiu por mais de dezoito anos e não atende aos fins sociais da legislação previdenciária e às exigências do bem comum deixar ao desamparo os dependentes de quem contribuiu por tanto tempo para a Previdência Social, sendo que o benefício de pensão por morte sequer exige carência e o falecido verteu para a Previdência Social contribuições suficientes até para se aposentar por idade, sendo que a aposentadoria é espécie de benefício que exige o maior período de carência. Acerca do tema, vale citar os seguintes precedentes:</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. PERDA. ARTIGO 102 DA LEI Nº 8.213/91. CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE IMPLEMENTADA. - Se o falecido antes da perda da qualidade de segurado implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade - carência -, deve ser concedido o benefício de pensão por morte. Inteligência do artigo 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação atual. Precedente do egrégio STJ. - Se ocorrido o óbito do segurado anteriormente à edição da Lei 9.528/97, que alterou o artigo 74 da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido desde a data do falecimento. (TRF4, AC 200204010193828; Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ; Órgão julgador: QUINTA TURMA; Fonte; DJ 25/05/2005 PÁGINA: 824). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. DEMONSTRAÇÃO. DOENÇA GRAVE E CUMPRIMENTO DE TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDA À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPROVIMENTO. -Agravo legal tendente à reforma de decisão unipessoal. -Inocorrência da alegada perda da qualidade de segurado, pelo falecido, que deixou de contribuir em virtude de doença grave incapacitante. -Eventual perda da qualidade de segurado, não afasta o direito da vindicante ao benefício de pensão por morte, visto ter restado demonstrado o preenchimento, pelo de cujus, do tempo de carência mínima exigida à obtenção de aposentadoria por idade, vindo a falecer antes do implemento do requisito etário. -Inteligência dos artigos 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, 201, inc. I, da CR/88 e 3º, da Lei nº 10.666, de 08/05/2003. -Precedentes desta Décima Turma, sobre a matéria vertida nos autos. -Agravo legal improvido. (APELREE 200061830046990, DESEMBARGADORA FEDERAL ANNA MARIA PIMENTEL, TRF3, DÉCIMA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/10/2009 PÁGINA: 1803) A autora requereu a pensão por morte em 15/04/2010 (fls. 16) e o de cujus faleceu em 05/12/2007 (fls. 17). Destarte, a DIB do benefício será fixada na data do requerimento administrativo, tendo em vista o art. 74, II da Lei n.º 8.213/91. Logo, merece acolhimento o recurso interposto, na forma da fundamentação acima. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte desde a DER (15/04/2010). Concedo a TUTELA ANTECIPADA tendo em vista o caráter alimentar do benefício, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o referido benefício, com DIB a contar da data do requerimento (15/04/2010). As parcelas em atraso deverão ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora desde a citação de 1% ao mês. Ressalta-se que a partir da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a correção monetária e os juros seguirão a sua sistemática. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Srs. Juízes Federais da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2012. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI Juíza Federal – 1ª Turma Recursal.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Esperamos que a supracitada decisão, calcada nos mais puros axiomas constitucionais, sirva de norte e profetize o novo rumo da matéria.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">A Seguridade Social se destina à cobertura dos riscos sociais, conferindo amparo social a segurados e dependentes que sofrem os efeitos decorrentes de infortúnios causados por doenças, acidentes ou mortes, e a pensão por morte é um benefício de caráter substitutivo, que visa suprir, ou pelo menos atenuar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes. Por óbvio, não é crível admitir que uma visão formal do direito, divorciada dos ditames constitucionais, limite a cobertura de um direito social petrificado, considerando que a insubsistência do benefício de pensão por morte colocaria em risco o mínimo existencial do dependente que, desprovido de receita, se vê em situação de vulnerabilidade com a morte do provedor da família.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Além da violação ao princípio do devido processo legal, em sua acepção substantiva, a aplicação literal das normas ordinárias positivadas sobre a pensão por morte fere o princípio da razoabilidade e equidade. Com relação ao princípio da isonomia, o teratológico posicionamento dominante, trata de maneira desigual casos idênticos. Explica-se: Admitamos que os segurados “Mévio” e “Tício” morreram após cumprirem a carência da aposentadoria por idade, sendo que Mévio faleceu com idade de 65 anos e Tício com 64 anos e 11 meses. Nos termos do posicionamento em testilha, somente os dependentes de Mévio teriam direito à pensão. Entretanto, haveria alguma diferença substancial entre as duas hipóteses? Assim, a prevalecer estritamente o critério legal no exemplo acima, teríamos de considerar que os dependentes de Tício estariam sendo punidos pelo fato da pessoa de quem dependiam falecer antes do tempo, em que pese o evento morte, conforme ressaltado nas linhas acima, se constituir exatamente no fato gerador da pensão por morte.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">Assim, esperamos que as instâncias decisórias brasileiras submetam a questão em testilha ao filtro da Constituição Federal de 1988, e abracem entendimento semelhante ao adotado pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos da fina lavra da Juíza Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi, aplicando uma interpretação sistemática que realce a valorização social do trabalho e o sistema contributivo.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;"></span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">REFERÊNCIAS.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">1. TRF/3. AC 1184898, Rel. Juiz Nino Toldo, DJU 8/8/2007.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">2. Data Publicação 18/06/2004 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 874695 Processo: 200261230000329 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 04/05/2004 Documento: TRF300082603 Fonte DJU DATA: 18/06/2004 PÁGINA: 396 Relator (a) JUIZ SERGIO NASCIMENTO.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">3. Enunciados n.º 90 e 91, das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">4. STJ/REsp 263.005/RS.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">5. STJ – 6ª Turma, Recurso Especial nº. 282588-PE, rel Min. Fernando Gonçalves, DJ 23/04/2001, p. 196.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">6. STJ – 5ª Turma, Recurso Especial nº. 263005-RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 05/02/2001, p. 123.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">7. ADI 1910-MC/DF, Relator Min. Sepúlveda Pertence, 22.04.2004 RE 266994/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 31.03.2004.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;">8. 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO Nº 2010.51.51.033090-6/01 RELATORA: JUÍZA FEDERAL ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.</span></span></div>
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<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;"></span></span></div>
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<h4 class="autor" style="font-size: 14.44444465637207px; line-height: 18.296297073364258px; margin: 0px 0px 0.6em; padding: 0px; text-align: justify;">
<a class="fn url" href="http://jus.com.br/revista/autor/igor-de-andrade-barbosa" rel="author" style="color: #0746a8; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: initial;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Igor de Andrade Barbosa</i></span></a></h4>
<div class="role" style="font-size: 14.44444465637207px; line-height: 18.296297073364258px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Defensor Público Federal Titular do 5° Ofício Previdenciário do Núcleo da Defensoria Pública da União no Estado do Rio de Janeiro. Coordenador de Assuntos Acadêmicos do Núcleo da Defensoria Pública da União no Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direito nas Relações de Consumo pela Universidade Candido Mendes - UCAM. Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento na Universidade Candido Mendes. Professor do Curso de Direito da Universidade Candido Mendes. Professor dos Cursos de Pós-Graduação do IBMEC.</i></span></div>
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i></i></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i><span style="font-size: 14.666666984558105px; line-height: 18.288888931274414px;"><br /></span></i></span></span></div>
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</i></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i><span style="font-size: 14.44444465637207px; line-height: 18.296297073364258px;">Leia mais:</span><span style="font-size: 14.44444465637207px; line-height: 18.296297073364258px;"> </span><a href="http://jus.com.br/revista/texto/23410/do-direito-a-pensao-por-morte-aos-dependentes-do-segurado-que-falecer-apos-a-perda-desta-qualidade#ixzz2HULJsnH4" style="color: #003399; font-size: 14.44444465637207px; line-height: 18.296297073364258px; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: initial;">http://jus.com.br/revista/texto/23410/do-direito-a-pensao-por-morte-aos-dependentes-do-segurado-que-falecer-apos-a-perda-desta-qualidade#ixzz2HULJsnH4</a> </i></span></div>
</div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-85155612727029199272012-12-06T09:53:00.000-02:002012-12-06T09:54:23.391-02:00A presunção de paternidade na união estável<div class="abstract entry-summary" style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://jusweek.files.wordpress.com/2012/02/patern.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="300" src="http://jusweek.files.wordpress.com/2012/02/patern.jpg" width="400" /></a></div>
<br />
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Ao fazer referência expressa à
presunção de filiação durante a constância do casamento, o legislador
perdeu a oportunidade de garantir idêntica proteção aos filhos nascidos
durante a constância de uma união estável.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
O artigo 1.597, incisos I ao V, do Código Civil de 2002, previu 05
(cinco) hipóteses de presunção de paternidade dos filhos concebidos na
constância do casamento. Este dispositivo é o que a doutrina chama de
presunção pater is est. Para melhor entendimento, vale transcrever sua
redação:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
<i>Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:</i></span><br />
<i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;</span></i><br />
<i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da
sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação
do casamento;</span></i><br />
<i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;</span></i><br />
<i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;</span></i><br />
<i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.</span></i></blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
O dispositivo em testilha, ante sua objetividade textual, não traz
maiores questionamentos. De outro lado, peca por dizer menos do que
deveria, ao menos sob o viés constitucional de proteção à família e à
criança.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Quer-se dizer que, ao fazer referência expressa à presunção de filiação
durante a constância do casamento, o legislador perdeu a oportunidade
de garantir idêntica proteção aos filhos nascidos durante a constância
de uma união estável. Desta forma, há aparente tratamento desigual em
situações iguais. Diz-se aparente porque, numa interpretação do
dispositivo em comento, sob filtragem constitucional, a presunção deve
incidir em ambas as situações, sob pena de cometer-se odiosa injustiça.</span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Basta a análise do seguinte exemplo para se enxergar a necessidade da
aplicação do artigo 1.597 do Código Civil às uniões estáveis. Imagine-se
que uma mulher viveu em união estável - comprovada por escritura
pública lavrada no tabelionato de notas - por dez anos com seu
companheiro, o qual faleceu e deixou três filhos em comum. Dos três
filhos, dois foram reconhecidos e registrados sob a paternidade do
finado. O mais novo, porém, nascido um dia antes do falecimento do pai,
não teve sua paternidade registrada. Se esta mulher fosse casada com o
falecido, quanto a paternidade não haveria maiores problemas, pois, por
influxo de expressa disposição legal, o fato se adequaria à hipótese
normativa abstratamente prevista. Todavia, como no exemplo dado a mulher
não mantinha vínculo matrimonial com o falecido, poderia ser sustentado
que diante da falta de previsão legal seria necessário o ajuizamento de
ação de investigação de paternidade post mortem. Entretanto, como
adiante se verá, esta não é a solução adequada.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
A Constituição da República de 1988 conferiu tratamento ímpar à família
e, expressamente, elegeu a união estável à condição de entidade
familiar, senão, veja-se:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
<i>Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.</i></span><br />
<i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.</span></i><br />
<i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.</span></i><br />
<i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união
estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei
facilitar sua conversão em casamento.</span></i></blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
A leitura do dispositivo acima conduz o intérprete à conclusão de que o
casamento e a união estável devem receber idêntica proteção estatal. E a
conclusão não poderia ser distinta, uma vez que ambos são espécies do
gênero instituição familiar. Tamanha é a importância da união estável
que o legislador constituinte, prevendo a possibilidade do intérprete
fazer distinções de tratamentos irrazoáveis entre o casamento e a união
estável, previu explicitamente em relação a esta a proteção do Estado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Veja que a previsão contida no § 3º em relação à proteção estatal da
união estável não se repetiu em relação ao casamento, embora pareça
óbvio que o casamento indiscutivelmente receberá a proteção do Estado.
Pensamos que ao legislador constituinte pareceu que a obviedade da
proteção conferida ao casamento poderia não se repetir quando do trato
da união estável. Por isso, com o fim de não deixar margens às dúvidas,
foi expresso e claro.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
A proteção à família insculpida no texto constitucional vai ao encontro
da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil. Observe-se que somente haverá dignidade se todas
as formas de arranjos familiares forem reconhecidos e protegidos pelo
Estado. O princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, abre o
conceito de família(s).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Sem a pretensão de adentrar nos diversos arranjos familiares
(socioafetivo, homoafetivo, monoparental, anaparental, pluriparental
etc), que não são o enfoque desta breve análise, vamos nos delimitar à
união estável formada entre homem e mulher. A união estável é definida
pelo artigo 1.723 do Código Civil nos seguintes moldes:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
<i>Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre
o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e
duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.</i></span></blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Deflagra-se da norma acima que a união estável, sob o prisma
sociológico, identifica-se com o casamento. Ora, se o cotidiano da nossa
sociedade demonstra que no plano fático a união se equipara ao
casamento, posto que é configurada na convivência pública, contínua e
duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, não
cabe ao legislador, muito menos ao exegeta, negar esta realidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Não cabe ao intérprete negar aquilo que o legislador constituinte
expressamente determinou, ou seja, a proteção tanto do casamento quanto
da união estável.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Importante considerar que não é a formalidade do casamento que faz
presumir filiação, mas sim a situação fática, a coabitação do casal.
Tanto é verdade que a presunção de filiação permanece intacta ainda que o
casamento venha a ser declarado nulo ou se trate de casamento putativo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
<i>Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por
ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos,
produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.</i></span><br />
<i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
§ 1<u>o</u> Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.</span></i><br />
<i><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
§ 2<u>o</u> Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.</span></i></blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
E se o legislador optou por dar maior proteção à situação fática no
casamento, mesmo raciocínio deve ser empregado em relação à união
estável. É por isso que onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo
direito. Portanto, se há a presunção legal da paternidade no casamento,
não há motivos para que esta regra não incida sobre a união estável.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Ao discorrer sobre a possibilidade de presunção legal de paternidade na união estável, leciona <b>Paulo Luiz Netto Lôbo</b> que:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
<i>Ainda que o artigo sob comento refira-se à "constância do casamento", a
presunção de filiação, paternidade e maternidade aplica-se
integralmente à união estável. A redação originária do projeto do Código
Civil de 2002 reproduziu a equivalente do Código de 1916, que apenas
contemplava a família constituída pelo casamento e a filiação legítima,
não tendo sido feita a atualização pelo Congresso Nacional ao disposto
no art. 226 da Constituição Federal (AZEVEDO, Álvaro Villaça
(coordenador). Código Civil Comentado: Direito de Família, Relações de
Parentesco, Direito Patrimonial – artigos 1.591 a 1.693. 15 v. São
Paulo: Atlas, 2003. p.59).</i></span></blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
A análise de Paulo Lôbo sobre a origem do texto legal denota que o
legislador infraconstitucional, ainda apegado aos vetustos valores da
nossa sociedade passada, não trouxe ao Código Civil a roupagem
constitucional merecida. Aliás, diga-se de passagem, há inúmeros
dispositivos espraiados no dito código que certamente serão alterados
por projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional, com o escopo de
adequa-lo à nossa realidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
É preciso fazer uma interpretação da lei conforme a Constituição da República.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Mais grave ainda do que deixar a união estável desguarnecida, a
interpretação que nega a presunção legal da paternidade à união estável
deixa desprotegida a criança fruto deste relacionamento.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Não há a menor dúvida de que a ratio do artigo 1.597 do Código Civil
não é a proteção ao casamento, mas sim à prole. O objetivo é garantir
que esta criança não fique sem um pai reconhecido e que este
reconhecimento de paternidade seja feito sem burocracia e
questionamentos. A paternidade é relativamente presumida. Relativa
porque admite prova em contrário, que deverá ser produzida por quem
alegar estado contrário à presunção legal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Perceba-se que o foco legal é justamente evitar que a criança, que foi
concebida durante o período de convivência entre seus genitores, seja
submetida a um longo e tormentoso processo judicial de investigação de
paternidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Do mesmo modo que a união estável, a proteção à criança tem status
constitucional e cabe à família, à sociedade e ao Estado efetivar esta
proteção com prioridade absoluta.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
<i>Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.</i></span></blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Atento a questão que aqui discutimos, o <b>Superior Tribunal de Justiça </b>publicou
recentemente acórdão enfrentando esta matéria. No caso concreto,
reconheceu a presunção da paternidade de prole concebida na constância
de união estável.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
<i>DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO DE FILHOS. A
presunção de concepção dos filhos na constância do casamento prevista no
art. 1.597, II, do CC se estende à união estável. Para a identificação
da união estável como entidade familiar, exige-se a convivência pública,
contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de
família com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de
guarda, sustento e educação dos filhos em comum. O art. 1.597, II, do CC
dispõe que os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à
dissolução da sociedade conjugal presumem-se concebidos na constância do
casamento. Assim, admitida pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 1.723
do CC), inclusive pela CF (art. 226, § 3º), a união estável e
reconhecendo-se nela a existência de entidade familiar, aplicam-se as
disposições contidas no art. 1.597, II, do CC ao regime de união
estável. Precedentes citados do STF: ADPF 132-RJ, DJe 14/10/2011; do
STJ: REsp 1.263.015-RN, DJe 26/6/2012, e REsp 646.259-RS, DJe 24/8/2010.
REsp 1.194.059-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 6/11/2012.</i></span></blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
Por fim, é importante lembrar que para que haja a presunção da
paternidade e o registro do nascimento independentemente do ajuizamento
da ação de investigação de paternidade, imprescindível que haja prova
pré-constituída da união estável, sob pena do ordenamento deixar margens
ao cometimento de fraudes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><i><a href="http://jus.com.br/revista/autor/rafael-de-souza-miranda" rel="author" title="Acesse o perfil desse autor">Rafael de Souza Miranda</a> </i></span></div>
<div style="background-color: white; border: medium none; color: black; overflow: hidden; text-align: justify; text-decoration: none;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><br />Leia mais: <a href="http://jus.com.br/revista/texto/23155/a-presuncao-de-paternidade-na-uniao-estavel#ixzz2EGtfkL7X">http://jus.com.br/revista/texto/23155/a-presuncao-de-paternidade-na-uniao-estavel#ixzz2EGtfkL7X</a></span></div>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-81722303385825756022012-11-09T15:51:00.001-02:002012-11-09T15:51:08.735-02:00Crescem as fraudes com uso do CPF alheio; um terço dos casos envolve telefonia<div style="text-align: justify;">
<em><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">por MARIANNA ARAGÃO</span></em></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcksZIsQnMKTl5qqVSzUqI-nQ7R1_L67dowCCY-27Kljm6l6gunAX40hVIsUELer7ARmKemLfWsN4-fDFZmpoSskO6yUvtichGpw4yXwZuEXc0vEzEECGZj9pGTR1jG7LZ7Ba1BeX0B5I/s1600/fraude139.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcksZIsQnMKTl5qqVSzUqI-nQ7R1_L67dowCCY-27Kljm6l6gunAX40hVIsUELer7ARmKemLfWsN4-fDFZmpoSskO6yUvtichGpw4yXwZuEXc0vEzEECGZj9pGTR1jG7LZ7Ba1BeX0B5I/s320/fraude139.gif" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As tentativas de fraudes na contratação de serviços e produtos com o uso de dados pessoais alheios, como CPF e RG, têm se expandido no Brasil nos últimos anos.<br />De janeiro a setembro deste ano, foi registrado 1,56 milhão de tentativas de fraude desse tipo, um aumento de 13% em relação ao mesmo período de 2010.<br />Cerca de um terço do total corresponde a tentativas de fraudes realizadas em empresas de telefonia.<br />Os dados são de um levantamento da Serasa Experian obtido pela <b>Folha</b>.<br />A empresa de análise de crédito chegou ao número após cruzar informações sobre consultas mensais a CPFs e estimativa de risco solicitadas por empresas de diferentes segmentos.<br />O setor de serviços, que engloba companhias de seguro, construção, imobiliárias, turismo e outras atividades, lidera o registro de tentativas de fraude realizadas neste ano, com 36% do total, segundo a pesquisa.<br />O setor de telefonia, que inclui apenas operadoras, tem a segunda maior participação, com 33%. No ano passado, esse índice correspondia a 25% do total.<br />Bancos e empresas de varejo respondem, respectivamente, por 18% e 11% dos casos mapeados pela Serasa.<br /><br /><b>INTERNET</b></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh8fJ77eZ8S_QFMphwVXi9hDCrsos1M9JbZam6v-3ssdW2xPiZzG_M558657mcS-f9LroNrc7hcY47YhgAaBqB_WwoX9UYjMG064nKJXPGd0_5ATM7O7Q7lZMq-sk0DuZiCWSFFSfX89Zo/s1600/fraude.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh8fJ77eZ8S_QFMphwVXi9hDCrsos1M9JbZam6v-3ssdW2xPiZzG_M558657mcS-f9LroNrc7hcY47YhgAaBqB_WwoX9UYjMG064nKJXPGd0_5ATM7O7Q7lZMq-sk0DuZiCWSFFSfX89Zo/s1600/fraude.png" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br />A popularização da internet e das mídias sociais é apontada como um fator impulsionador desse tipo de ação criminosa.<br />É comum as pessoas fornecerem seus dados pessoais em cadastros na internet sem verificar a idoneidade e a segurança dos sites, segundo Ricardo Loureiro, presidente da Serasa Experian.<br />"Se os falsários conseguem utilizar cartão de crédito, por que não utilizariam o CPF?"<br />Para que as pessoas não sejam vítimas de fraudes, especialistas recomendam parcimônia na hora de colocar informações na internet.<br />As empresas, porém, também têm responsabilidade, diz Selma do Amaral, diretora do Procon-SP.<br />"É obrigação das companhias verificar a veracidade das informações fornecidas na hora da venda."<br />Na maioria dos casos, o cidadão que teve o dado pessoal utilizado na fraude só tem conhecimento do problema quando recebe alguma cobrança pelo bem contratado ou quando tem crédito negado por inadimplência.</span></div>
<table class="articleGraphic"><tbody>
<tr><td class="articleGraphicSpace" rowspan="3"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
</td><td class="articleGraphicCredit"><div style="text-align: justify;">
<em><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Alex Argozino/Editoria de Arte/Folhapress</span></em></div>
</td></tr>
</tbody></table>
Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6706734128199062712.post-40106258857864194752012-10-25T16:38:00.004-02:002012-10-25T16:38:57.337-02:00Nascimento de Palas Athena (Minerva)<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><img align="left" height="326" src="http://www.esdc.com.br/imagens/deusa.gif" width="170" /></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Narra o mito que a Sabedoria e a Justiça, personificadas pela deusa grega Athena, é fruto de Métis (a astúcia, a inteligência) com o poderoso Zeus, ordenador do Cosmos. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Após ter sido proferido pelo oráculo que, se Zeus tivesse uma filha, ela se tornaria ainda mais poderosa que ele, Zeus tratou de engolir Métis para impedir o nascimento. Assim, Athena é gerada na cabeça do soberano do Olimpo (por isso, a deusa é associada ao lógos).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Findado o período de gestação, o supremo deus começou a sentir terríveis dores de cabeça, pois enquanto a Justiça não nasce, elas são inevitáveis.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Desesperado e no limite, Zeus ordena ao ferreiro divino Hefestos (Vulcano) que lhe abra a cabeça. Mesmo a contragosto, com técnica e precisão, desferra-lhe o machado de ouro certeiro e todos se surpreendem ao verem surgir, imponente e armada, pronta para a guerra, a deusa Palas Athena.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Palas significa "a donzela", pois a poderosa filha pede ao pai para manter-se sempre virgem e, desta forma, impor-se com a autoridade de quem não se deixa seduzir ou corromper. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sua principal característica física é o porte altivo. Invocando a proteção de Athena sobre todo e qualquer embate, tem-se a vitória como certa, uma vez que Palas Athena é sempre acompanhada por Niké (a vitória).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-weight: 700;"><span style="color: #336699; font-family: Arial; font-size: x-small;"><img align="left" border="1" height="142" hspace="5" src="http://www.esdc.com.br/imagens/atena_espada.gif" width="120" /></span></span><strong>A Espada de Athena:</strong> Arma para fazer valer a Justiça.</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com a espada de ouro em punho ou lança resplandescente (numa imagem mais arcáica), que fora presente do deus da techné Hefestos, Athena já nasce fortemente armada, pronta para a guerra. Mas o combate da deusa grega é diferente da guerra do bélico deus Ares.</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na mitologia grega, Ares, é o cruel deus da guerra, da carnificina. Individualista, não titubeia em impor sua caprichosa vontade a quem quer que seja. Enaltecido pelos Romanos, impulsivo, Ares é um deus de caráter epimetéico: primeiro age, depois pensa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pensar é atividade da mente, do elemento Ar, este sim, distingüe os homens das bestas. Daí a prudente razoabilidade de Athena ser tão necessária à manutenção da ordem (Cosmos) e à evolução do espírito humano.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De gosto pelo desafio da conquista, Ares é acompanhado de Éris (a Discórdia), que com seu archote em chamas acende o furor no coração dos soldados e seus filhos, Deimos (terror) e Phóbos (medo), também servidores fiéis desse funesto deus.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O espetáculo hediondo da carnificina causa horror a deusa Athena. Os gregos sempre preferiram a sábia, justa guerreira Palas Athena, filha da razão do soberano do Olimpo. Athena é também patrona da guerra, mas trata-se do combate feito com inteligência e astúcia, motivado por um ideal honroso, guerra somente enquanto último recurso, quando torna-se insuficiente a lúcida resolução diplomática e pacífica de qualquer polêmica. Uma batalha também pode ser encarada como última e importante argumentação na defesa da justiça quando todas as outras falharam.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sempre às turras com seu inimigo Ares, pois nem sempre encontram-se do mesmo lado na batalha, Palas (a donzela) será a única mulher a imiscuir-se aos homens, sendo sempre respeitada por eles. Antes do começo da batalha, eles sentem sua presença inspiradora e com isso anseiam mostrar seu heroísmo. “Sacudindo a terrível égide, a deusa brada e corre veloz entre as fileiras convocadas à batalha. Um momento atrás, esses homens haviam aplaudido com júbilo a idéia de voltar para sua pátria; agora a esquecem por completo: o espírito da deusa faz agitar todos os corações com ardor bélico”. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Renomados heróis como Tideu, Hércules, Ulisses e Aquiles dobram-se aos seus sábios conselhos. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quanto ao herói Tideu, Athena foi sua fiel companheira de batalha, até quis torná-lo imortal. Aproximou-se do herói ferido de morte trazendo na mão a bebida da imortalidade. Mas ele estava a ponto de fender violentamente o crânio do adversário morto para sugar-lhe o cérebro. Horrorizada, a deusa retrocedeu e o protegido para quem ela cogitava o mais elevado destino mergulhou na morte comum, pois tinha desonrado a si mesmo. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong><em>“Athena seria mulher porque os orgulhosos heróis que se deixaram conduzir por ela não se submeteriam tão facilmente a um varão, mesmo que fosse um deus”. </em></strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quando em fúria cega Aquiles está prestes a liquidar Agamêmnon, Athena toca seu ombro e o aconselha a dominar-se, contentando-se em ofender o Atrida somente com palavras. O herói prontamente guarda a espada já desembainhada. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Refletindo sobre a máxima de Heráclito: “A Guerra é Pai de todas as coisas”, é pela espada de Athena que se impõe a Justiça.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong><em><img align="left" border="1" height="129" hspace="5" src="http://www.esdc.com.br/imagens/atena_medusa.gif" width="120" />Cabeça da Medusa incrustada como efígie na Égide de Athena.</em></strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Athena carrega, no peitoral de sua armadura a cabeça de Medusa, a rainha das Górgonas. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As Górgonas são três irmãs (Medusa, a dominadora; Euríale, a errante e Esteno, a violenta) que simbolizam os inimigos interiores que temos de evitar. São deformações monstruosas da psique nascidas do desvirtuar de três pulsões humanas: sociabilidade (Esteno), sexualidade (Euríale) e espiritualidade (Medusa). Como a perversão espiritual prevalece sobre as outras, Medusa é conhecida como rainha das Górgonas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A perversão da pulsão espiritual, por excelência, é a vaidade (imaginação exaltada em relação a si mesma) que é simbolizada pela serpente. Em Medusa, inúmeras serpentes coroam sua cabeça. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No frontispício do templo de Apollo (irmão de Athena), deus da harmonia, lêem-se as palavras que resumem toda a verdade oculta dos mitos: “conhece-te a ti mesmo”. A única condição do conhecimento de si mesmo é a confissão das intenções ocultas, que, por serem culpáveis, são habitualmente maquiadas pela vaidade (por uma justiça falsa, pois sem mérito, infundada). A inscrição reveladora significa, portanto: desmascara tua falsa razão, ou, o que dá no mesmo, aniquila tua vaidade. Faz-se necessário a clarividência em relação a si mesmo, o inverso do ofuscamento vaidoso e petrificante.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><em><u>Ver Medusa significa:</u></em> reconhecer a vaidade culposa, perceber a nu suas falsas razões, suas intenções ocultas, o que ninguém consegue confessar a si mesmo, da qual ninguém suporta a visão. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A cabeça da Medusa foi presente do herói Perseu, a quem a deusa Athena auxiliou em combate emprestando-o seu escudo, para que não a encarasse de frente e ficasse estagnado. O escudo reluzente de Athena, ao refletir a imagem verídica das coisas e dos seres, permite conhecer a si mesmo: é o espelho da verdade. Neste escudo, o homem se vê tal como é, e não como gosta de imaginar ser. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Athena é a deusa da combatividade espiritual (as três manifestações da elevação espiritual são a verdade, a beleza e a bondade). A sapiência, o amor pela verdade é a condição para ascender ao conhecimento de si e, em conseqüência, para adentrar na harmonia (Apollo). </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para derrotar a Medusa, foi necessário que o herói a surpreendesse enquanto dormia pois o homem somente é lúcido e apto ao combate espiritual quando a exaltação de sua vaidade não está desperta. Arma muito cobiçada, mesmo morta, a cabeça da Medusa continuou mantendo seu poder de petrificar quem a encarasse de frente. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Contra a culpabilidade advinda da exaltação vaidosa dos desejos, não há senão um único meio de salvaguarda: realizar a justa medida, a harmonia. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A deusa, símbolo da combatividade que inspira o amor à verdade, convida os mortais a reconhecerem-se em Medusa, incitando-os à luta contra a mentira essencial, a mentira subconscientemente desejada, o recalcamento, as falsas razões. A cabeça cortada prova que a Medusa não é invencível. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Antes de merecer o apoio de Athena, todo mortal deve encarar o símbolo da decadência espiritual (a vaidade). Somente assim têm-se certeza de que sua reivindicação não oculta outra intenção, ou seja, não é capricho, teimosia. Ante a imagem da Medusa, quem busca a deusa clamando por justiça tem somente duas possibilidades: contar com sua proteção (vitória certa), se já passou pela prova da Medusa, ou imobilizar-se no pânico e petrificar-se.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong><em><img align="left" border="1" height="147" hspace="5" src="http://www.esdc.com.br/imagens/coruja.JPG" width="120" />Coruja de Minerva.</em></strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As aves, por serem consideradas os seres mais próximos dos deuses, foram, conforme suas características e atribuições, associadas a eles. A soberana águia acompanhava o poderoso Zeus, o imponente pavão, sua consorte e protetora dos amores legítimos: a deusa Hera. À atenta coruja coube a companhia da sábia Athena. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vemos a imagem da coruja, símbolo de uma vigilância constantemente alerta, nas mais antigas moedas atenienses. A coruja, em grego gláuks “brilhante, cintilante”, enxerga nas trevas. Um dos epítetos de Athena é “a de olhos gláucos” (esverdeados). </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em latim é Noctua, “ave da noite”. Noturna, relacionada com a lua, a coruja incorpora o oposto solar. Observem que Atena é irmã de Apollo (Sol). É símbolo da reflexão, do conhecimento racional aliado ao intuitivo que permite dominar as trevas. Apesar de haver uma forte associação desta ave à escuridão e a sentimentos tenebrosos, o que é natural a um ser noturno, o fato de ela ter sido (devido a suas específicas características) atribuída à deusa Athena também a tornou símbolo do conhecimento e da sabedoria para muitos povos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A coruja é uma excelente conhecedora dos segredos da noite. Enquanto os homens dormem, ela fica acordada, de olhos arregalados, banhada pelos raios da sua inspiradora Lua. Vigiando os cemitérios ou atenta aos cochichos no breu, essa ambaixadora das trevas sabe tudo o que se passa, tendo-se tornado em muitas culturas uma profunda e poderosa conhecedora do oculto. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Havia uma antiga tradição segundo a qual quem como carne de coruja participa de seus poderes divinatórios, de seus dons de previsão e presciência. A coruja tornou-se assim atributo tradicional dos mânteis, daqueles que praticam a mântica, a arte do divinatio, da adivinhação, simbolizando-lhes o dom da clarividência. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Eis a ave da deusa da Sabedoria e da Justiça: atenta coruja, cujo pescoço gira 360º, possuidora de olhos luminosos que, como Zeus, enxergam “O todo”. Devido a todos esses atributos, a Coruja simboliza também a Filosofia, os Professores e nossa proposta de Conhecimentos Sem Fronteiras: integrar todas as formas de conhecimento com o olhar para O Todo. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><em>Na introdução de sua obra Filosofia do Direito, o Filósofo alemão Georg Wilhelm Friedrich Hegel (1770-1830), escreve o seguinte:<strong> </strong></em></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><strong><em>Quando a filosofia pinta cinza sobre o grisalho,</em></strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><strong><em>uma forma de vida já envelheceu e, com o cinza</em></strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><strong><em>sobre cinza não se pode rejuvenescer, apenas reconhecer; </em></strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><strong><em>A coruja de Minerva alça seu vôo</em></strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #783f04; font-family: Verdana, sans-serif;"><strong><em>somente com o início do crepúsculo. </em></strong></span></div>
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Ibrahim Advocacia Uberaba, MGhttp://www.blogger.com/profile/00938506713002975751noreply@blogger.com0